Artigos
Pesquisar:
Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO
Art. 135

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
 

Copyright © Perkons . Desenvolvido por Midia Arte