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Capítulo IX - DOS VEÍCULOS Seção I - Disposições Gerais
Art. 100

Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 2º O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3º É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

 

Comentários

Art. 100
A proibição estabelecida pelo artigo 100 visa preservar o pavimento viário e o nível de segurança dos usuários da via pública, tendo em vista que um veículo (ou combinação) que excede as suas...

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Artigos do Comentarista

Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16, por Julyver Modesto de Araujo

Informações Adicionais

Infrações de trânsito: art. 231, V; art. 231, VII e art. 231, X.
Resolução do CONTRAN nº 062, de 21/05/98 - Estabelece o uso de pneus extralargos
Resolução do CONTRAN nº 258, de 30/11/07 - Metodologia de aferição de peso
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 365/10)
Resolução do CONTRAN nº 341, de 25/02/10 - Autorização Específica para veículos com tanques
(Resolução do CONTRAN nº 341/10 alterada pela Resolução nº 374/11)
(Resolução do CONTRAN nº 341/10 alterada pela Resolução nº 388/11)
Portaria do DENATRAN nº 313, de 29/04/10 - Concessão da AE
Concessão da AE prevista na Resolução do CONTRAN nº 341/10
(Resolução do CONTRAN nº 341/10 alterada pela Resolução nº 399/12)
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 403/12)
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 430/13)
Resolução do CONTRAN nº 459, de 29/10/13 – Sistema eletrônico integrado para fiscalização de peso e dimensões
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 526/15)
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 503/14)
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 604/16)
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