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Capítulo IX - DOS VEÍCULOS Seção I - Disposições Gerais
Art. 105

São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - (VETADO).

V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo;

VII - equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro;

(Inciso VII incluído pela Lei n. 11.910/09)

VIII - luzes de rodagem diurna.

(Inciso VIII incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.

§ 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.

§ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 4º O CONTRAN estabelecerá o prazo para o atendimento do disposto neste artigo.

§ 5º A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1º (primeiro) ano após a definição pelo CONTRAN das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5º (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados.

§ 6º A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação.

(§§ 5º e 6º incluídos pela Lei n. 11.910/09)

Comentários

Art. 105
Artigo 105 O artigo 105 estabelece quais são os equipamentos obrigatórios veiculares. Além da exigência de que os veículos sejam fabricados e comercializados com todos os equipamentos previstos na legislação de...

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Informações Adicionais

Inciso I - Resolução do CONTRAN nº 518, de 29/01/15 - Requisitos do cinto de segurança

Inciso II - Resolução do CONTRAN nº 014, de 06/02/98 - Art. 1º, I, 21; art. 2º, III e art. 6º, II

Inciso II - Resolução do CONTRAN nº 092, de 04/05/99 - Requisitos técnicos do tacógrafo

Inciso III - Resolução do CONTRAN nº 518, de 29/01/15 - Requisitos técnicos do encosto de cabeça

Inciso III - Resolução do CONTRAN nº 220, de 11/01/07 - Resistência/ancoragem dos bancos e encostos

Inciso V - Resolução do CONTRAN nº 507, de 22/12/76 - Controle de emissão de gases

Inciso VI - Resolução do CONTRAN nº 046, de 21/05/98 - Equipamentos obrigatórios para bicicletas

Inciso VII - acrescentado pela Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009

Inciso VII - Resolução do CONTRAN nº 311, de 03/04/09 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do air bag

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 311/09 alterada pela Resolução nº 367/10)

Inciso VII, § 2º - Resolução do CONTRAN nº 242, de 22/06/07 - Equipamentos geradores de imagens

Inciso VII, §§ 5º e 6º - acrescentados pela Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009

Infrações de trânsito: art. 230, IX e art. 230, X.

Resolução do CONTRAN nº 545, de 15/12/78 - Requisitos de segurança para rodas especiais

Resolução do CONTRAN nº 558, de 23/04/80 - Indicadores de profundidade dos pneus

Resolução do CONTRAN nº 762, de 04/02/92 - Janelas com acionador energizado

Resolução do CONTRAN nº 805, de 24/10/95 - Requisitos do para-choque traseiro

Resolução do CONTRAN nº 827, de 18/12/96 - Triângulo de emergência

Resolução do CONTRAN nº 014, de 06/02/98 - Estabelece os equipamentos obrigatórios

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 034/98)

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 043/98)

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 087/99)

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 129/01)

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 228/07)

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 259/07)

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 279/08)

Resolução do CONTRAN nº 028, de 21/05/98 - Circulação nas rodovias sem equipamentos

Resolução do CONTRAN nº 129, de 06/08/01 - Equipamentos para triciclo com cabine fechada

Resolução do CONTRAN nº 132, de 02/04/02 - Dispositivo de segurança para caminhões produzidos até 29/04/01

(Obs.: para os caminhões produzidos a partir de 30/04/01, este dispositivo está previsto na Resolução do CONTRAN nº 128, de 06/08/01; a qual, no entanto, não estabelece como equipamento obrigatório durante a circulação do veículo, apenas impede o registro e licenciamento)

(as Resoluções do CONTRAN nº 132/02 e nº 128/01 foram alteradas pela Resolução nº 366/10)

Resolução do CONTRAN nº 152, de 29/10/03 - Requisitos do para-choque traseiro, para os veículos fabricados a partir de 01/07/04

Resolução do CONTRAN nº 157, de 22/04/04 - Requisitos dos extintores de incêndio

(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 223/07)

(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 272/08)

(Resolução do CONTRAN nº 157/04 suspensa pela Deliberação nº 069/08)

(Resolução do CONTRAN nº 157/04 restabelecida pela Resolução nº 333/09)

Resolução do CONTRAN nº 227, de 09/02/07 - Requisitos do sist. de iluminação e sinalização

(Resolução do CONTRAN nº 227/07 alterada pela Resolução nº 294/08)

(Resolução do CONTRAN nº 227/07 alterada pela Resolução nº 383/11)

Resolução do CONTRAN nº 245, de 27/07/07 - Equipamento antifurto dos veículos novos

(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 329/09)

(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 330/09)

(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 343/10)

(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 364/10)

Resolução do CONTRAN nº 317, de 05/06/09 - Dispositivos retrorrefletivos de segurança

Resolução do CONTRAN nº 348, de 17/05/10 - Apreciação de equipamentos e sinalização

Resolução do CONTRAN nº 380, de 28/04/11 - Sistema antitravamento de rodas – ABS

Portaria do DENATRAN nº 902, de 08/11/11 - Equipamento antifurto

Portaria do DENATRAN nº 133, de 27/05/09 - Organismos de Certificação do antifurto

Portaria do DENATRAN nº 628, de 03/09/10 - Especificações técnicas do dispositivo antifurto

Portaria do DENATRAN nº 107, de 15/05/09 - Autoriza dispositivo de comutação de faróis

Inciso II - (Resolução do CONTRAN nº 092/99 alterada pela Resolução nº 406/12)

Portaria do DENATRAN nº 514, de 18/10/12 - Autoriza a instalação/utilização do Sistema de Ajuste Automático de Iluminação, em veículos novos saídos de fábrica

Resolução do CONTRAN nº 402, de 26/04/12 - Acessibilidade para transporte coletivo

(Resolução do CONTRAN nº 227/07 alterada pela Resolução nº 436/13)

Portaria do DENATRAN nº 514, de 17/10/12 - Autoriza ajuste automático de iluminação

Resolução do CONTRAN nº 454, de 26/09/13 – Altera a Resolução nº 14/98 (equipamentos para tratores) e define tratores facultados a transitar na via

(Resolução do CONTRAN nº 330/09 alterada pela Resolução nº 443/13)

(Resolução do CONTRAN nº 558/80 alterada pela Resolução nº 462/13)

Resolução do CONTRAN nº 468, de 11/12/13 – Acionadores energizados para janelas, teto e painel divisor

(Resolução do CONTRAN nº 402/12 alterada pela Resolução nº 469/13)

(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 443/13)

(Resolução do CONTRAN nº 443/13 alterada pela Resolução nº 472/13)

(Resolução do CONTRAN nº 443/13 alterada pela Resolução nº 485/14)

(Resolução do CONTRAN nº 558/80 alterada pela Resolução nº 492/14)

Resolução do CONTRAN nº 416, de 09/08/12 - Req. seg. para veículos de transporte coletivo

Resolução do CONTRAN nº 445, de 25/06/13 - Req. seg. para veículos de transporte coletivo

(Resolução do CONTRAN nº 416/12 alterada pela Resolução nº 505/14)

Resolução do CONTRAN nº 506, de 29/10/14 – Estrutura de Proteção Contra Impactos de Capotagem (ROPS) para veículos de mineração

Resolução do CONTRAN nº 509, de 27/11/14 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema antitravamento e/ou do sistema de frenagem combinada das rodas, nas motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos

(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 516/15)

Inciso III - (Resolução do CONTRAN nº 220/07 alterada pela Resolução nº 518/15)

(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 521/15)

(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 536/15)

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 311/09 alterada pela Resolução nº 534/15)

(Resolução do CONTRAN nº 380/11 alterada pela Resolução nº 535/15)

(Resolução do CONTRAN nº 468/13 alterada pela Resolução nº 531/15)

Resolução do CONTRAN nº 540, de 15/07/15 – Conjunto roda e pneu sobressalente de uso temporário

Resolução do CONTRAN nº 548, de 19/08/15 – Requisitos do sist. de iluminação e sinalização de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos

Resolução do CONTRAN nº 549, de 19/08/15 – Requisitos de espelhos retrovisores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos

Resolução do CONTRAN nº 551, de 17/09/15 - Disciplina o uso do cinto de segurança em veículos de uso bélico

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 551/15)

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 556/15)

(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 556/15)

(Resolução do CONTRAN nº 245/07 suspensa pela Resolução nº 559/15)

(a partir de 01/01/17, as Resoluções nº 128/01, 132/02, 317/09 e 366/10 serão revogadas e substituídas pela Resolução nº 568/15)

(a partir de 01/01/17, a Resolução nº 416/12 estará alterada pela Resolução nº 568/15)

Resolução do CONTRAN nº 573, de 16/12/15 - Requisitos de segurança e circulação de quadriciclos

Resolução do CONTRAN nº 585, de 23/03/16 – Requisitos para circulação de Veículos Leves sobre Trilhos - VLT

(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 592/16)

(a partir de 01/01/17, Resoluções do CONTRAN nº 805/95 e 152/03 revogadas e substituídas pela Resolução nº 593/16)

(Resolução do CONTRAN nº 380/11 alterada pela Resolução nº 596/16)

(Resolução do CONTRAN nº 311/09 alterada pela Resolução nº 597/16)

(Resolução do CONTRAN nº 402/12 alterada pela Resolução nº 605/16)

(Resolução do CONTRAN nº 509/14 alterada pela Resolução nº 606/16)

Inciso V - Portaria do DENATRAN nº 038, de 01/04/14 - Limites de emissões de gases

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