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Capítulo IX - DOS VEÍCULOS Seção I - Disposições Gerais
Art. 114

O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

§ 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.

§ 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.

§ 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo.
 

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Art. 114
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O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
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Informações Adicionais

Resolução do CONTRAN nº 024, de 21/05/98 - Critério de identificação dos veículos
Resolução do CONTRAN nº 836, de 26/06/97 - Gravação opcional das placas nos vidros
Resolução do CONTRAN nº 537, de 17/06/15 - Dispõe sobre a implantação do SINIAV
Resolução do CONTRAN nº 332, de 28/09/09 - Veículos importados com privilégios
Portaria do DENATRAN nº 227, de 30/03/10 - Tecnologia SINIAV
Portaria do DENATRAN nº 281, de 17/03/11 - Projetos Pilotos do SINIAV
(Portaria do DENATRAN nº 281/11 alterada pela Portaria nº 604/11)
Portaria do DENATRAN nº 570, de 27/06/11 - Certificação e homologação de produtos do SINIAV
Anexos da Portaria do DENATRAN nº 570/11
Portaria do DENATRAN nº 270, de 30/12/15 - Requisitos técnicos para implementação do SINIAV
Portaria do DENATRAN nº 26, de 24/01/2013 - Regulamenta o registro de tratores
Portaria do DENATRAN nº 053, de 13/02/13 - Solicitação de serviços do SINIAV
Portaria do DENATRAN nº 130, de 07/06/13 – Estabelece procedimento para concessão de código marca/modelo/versão aos tratores
(Resolução do CONTRAN nº 024/98 alterada pela Resolução nº 581/16)
Resolução do CONTRAN nº 587, de 23/03/16 - Estabelece critérios para registro de tratores
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