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Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO
Art. 131

O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
 
(Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.
§ 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste artigo no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.
§ 6º O Contran regulamentará a inserção dos dados no Certificado de Licenciamento Anual referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas antes da data prevista no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 7º O Contran, excepcionalmente, poderá prorrogar a exigência do disposto no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para o atendimento ao chamamento dos consumidores, avaliadas as questões de segurança viária.
 
 
(§§ 4º e 5º incluídos pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

Comentários

Art. 131
O licenciamento anual é uma exigência para todos os veículos automotores, possibilitando, ao Sistema Nacional de Trânsito, a verificação (e devida cobrança) de pendências relacionadas ao Imposto sobre a sua Propriedade - IPVA, Seguro...

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Informações Adicionais

Resolução do CONTRAN nº 664, de 15/01/86 - Modelos dos doc. de registro e licenciamento
Resolução do CONTRAN nº 016, de 06/02/98 - Altera modelos e especificações CRV e CRLV
(Resolução do CONTRAN nº 016/98 alterada pela Resolução nº 187/06)
Resolução do CONTRAN nº 021, de 17/02/98 - Controle, guarda e fiscalização de formulários
O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, conforme modelo anexo à Resolução do CONTRAN nº 16/98
Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro, conforme dispõe a Resolução do CONTRAN nº 061, de 21/05/98
Resolução do CONTRAN nº 306, de 06/03/09 - Cria código numérico de segurança do CRLV
Resolução do CONTRAN nº 310, de 06/03/09 - Altera modelos e especificações CRV e CRLV
O artigo 61 da Lei nº 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD) determina a expedição de Certificado Provisório de Registro e Licenciamento aos veículos apreendidos, nos crimes que especifica, o que foi regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 324/09.
Expedição de Certificado Provisório de Registro e Licenciamento foi regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 324/09
Resolução do CONTRAN nº 339, de 25/02/10 - Contratos de comodato e de aluguel
Deliberação do CONTRAN nº 104, de 24/12/10 - Indicação de acessibilidade no CRLV
§ 3º - Segundo a Resolução do CONTRAN nº 022/98, o selo que comprova a inspeção é o constante do art. 230, I
Resolução do CONTRAN nº 512, de 27/11/14 – Altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e sua produção e expedição
(Resolução do CONTRAN nº 512/14 suspensa temporariamente pela Resolução nº 539/15)
(a partir de 01/01/17, Resoluções do CONTRAN nº 664/86 e 016/98 revogadas e substituídas pela Resolução nº 599/16)
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