Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 176
Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima:
I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
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Informações Adicionais
Competência Estadual e Municipal
Suspensão do direito de dirigir (de 4 a 12 meses e, na reincidência em doze meses, de 12 a 24 meses)
Inciso I - Código de enquadramento: 528-20.
Inciso II - Código de enquadramento: 529-00.
Inciso III - Código de enquadramento: 530-40.
Inciso IV - Código de enquadramento: 531-20.
Multa - cinco vezes (R$ 1.467,35)
Inciso V - Código de enquadramento: 532-00.
