Art. 208

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 208

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código:

(Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa.

» Competência nas vias urbanas: Município.

» Valor da multa: R$ 293,47.

» Pontuação: 7 pontos.

» Códigos de enquadramento: 605-01 (semáforo), 605-02 (parada obrigatória) e 605-03 (fiscalização eletrônica do semáforo).

» Responsável pela infração: Condutor.

» Constatação da infração: Possível sem abordagem.

» Esta infração se caracteriza pela desobediência à placa R-1 ou R-21, bem como ao sinal de parada obrigatória representado pelo gesto do agente de trânsito.

» Resolução do CONTRAN n. 165/04 – Utilização de sistemas não metrológicos.

» Portaria do DENATRAN n. 016/04 – Requisitos mínimos para a fiscalização eletrônica.

Comentários

Art. 208
O artigo 208 comporta três condutas diferentes: 1ª) o avanço do sinal vermelho do semáforo; 2ª) a desobediência ao sinal de parada...

Autor:

Artigos do Comentarista

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Informações Adicionais

Competência Estadual e Municipal

Multa (R$ 293,47 e 7 pontos)

Códigos de enquadramento: 605-01 (semáforo), 605-02 (parada obrigatória) e 605-03 (fiscalização eletrônica do semáforo).

Esta infração se caracteriza pela desobediência à placa R-1 ou R-21, bem como ao sinal de parada obrigatória representado pelo gesto do agente de trânsito.

Resolução do CONTRAN nº 165, de 10/09/04 - Utilização de sistemas não metrológicos

(Resolução do CONTRAN nº 165/04 alterada pela Resolução nº 174/05)

Portaria do DENATRAN nº 016/04 - Requisitos mínimos para a fiscalização eletrônica

(Portaria do DENATRAN nº 016/04 alterada pela Portaria nº 1.113/11)

(Resolução do CONTRAN nº 165/04 alterada pela Resolução nº 458/13)

(Portaria do DENATRAN nº 016/04 alterada pela Portaria nº 112/15)