Art. 230

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 230

Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva:

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes);
Medida administrativa - remoção do veículo;

* Redação do inciso XX dada pela Lei nº 13.855/19

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;
Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 1º Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 2º Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

XXIV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

Comentários

Art. 230
O artigo 230 é o dispositivo mais extenso do CTB, dentre os que versam sobre infrações de trânsito, totalizando vinte e três condutas infracionais, sobre as quais apresentamos as seguintes considerações: I -...

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Informações Adicionais

Incisos I e III a XXII - Competência Estadual e Municipal

Incisos I a VI - Multa (R$ 293,47 e 7 pontos)

Inciso I - Códigos de enquadramento: 655-61 (lacre), 655-62 (inscrição do chassi)p, 655-63 (selo), 655-64 (placa) e 655-65(qualquer outro elemento de identificação).

Inciso I - Crime: art. 311 do Código Penal.

Inciso I - Resolução do CONTRAN nº 022, de 17/02/98 - "O selo citado comprova a inspeção veicular"

Inciso II - Competência Municipal

Inciso II - Código de enquadramento: 656-40.

Inciso II - Norma geral: art. 108.

Inciso II - Resolução do CONTRAN nº 508, de 27/11/14 - Sobre veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas

Inciso IV - Código de enquadramento: 658-00.

Incisos IV e VII - A utilização de carroçaria intercambiável (Camper) obriga 2ª placa traseira, quando houver encobrimento, total ou parcial, da placa original - Resolução do CONTRAN nº 346, de 19/03/10.

Inciso IV - Resolução do CONTRAN nº 349, de 17/05/10 - Transporte de cargas e bicicletas nos veículos

Inciso V - Códigos de enquadramento: 659-91 (registrado) e 659-92 (licenciado).

Inciso V - Normas gerais: art. 130 e art. 132.

Inciso V - Resolução do CONTRAN nº 004, de 23/01/98 - Trânsito de veículos novos

Inciso V - (O prazo para o trânsito do veículo portando somente a nota fiscal foi prorrogado pela Resolução nº 269/08)

Incisos V, IX e XVIII - Resolução do CONTRAN nº 725, de 31/12/88 - Veículos transportadores de contêineres

Inciso V - Resolução do CONTRAN nº 110, de 24/02/00 - Fixa o Calendário de licenciamento anual

Inciso V - Portaria do DENATRAN nº 034, de 15/07/05 - Autoriza a circulação de caminhões, caminhões-tratores, ônibus e microônibus, plataformas de ônibus e chassis, destinados à exportação

Inciso VI - Código de enquadramento: 660-20.

Inciso VII - Códigos de enquadramento: 661-01 (cor) e 661-02 (característica).

Inciso VII - Norma geral: art. 98.

Inciso VII - Resolução do CONTRAN nº 533, de 22/06/78 - Substituição de rodas de veículos

Inciso VII - Resolução do CONTRAN nº 580, de 14/08/81 - Veículos adaptados com sistema gasogênio

Inciso VII - Resolução do CONTRAN nº 677, de 18/05/87 - Fiscalização do uso de GLP

Inciso VII - Resolução do CONTRAN nº 181, de 01/09/05 - Dispõe sobre instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e alteração da capacidade original

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 181/05 alterada pela Resolução nº 194/06)

Inciso VII - Resolução do CONTRAN nº 232, de 30/03/07 - Prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada e emissão de Certificado de Segurança Veicular

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 232/07 alterada pela Resolução nº 237/07)

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 232/07 alterada pela Resolução nº 266/08)

Inciso VII - Resolução do CONTRAN nº 291, de 29/08/08 - Concessão de código marca/modelo/versão

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 291/08 alterada pela Resolução nº 369/10)

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 291/08 alterada pela Portaria DENATRAN nº 279/10)

Inciso VII - Resolução do CONTRAN nº 292, de 29/08/08 - Dispõe sobre modificações de veículos

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 292 alterada pela Resolução nº 319/09)

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 292 alterada pela Resolução nº 384/11)

Inciso VII - Portaria do DENATRAN nº 127, de 17/12/08 - Concessão de código para determinados veículos

Inciso VI - Portaria do DENATRAN nº 065, de 24/03/16 - Estabelece Tabela de classificação

Inciso VIII - Código de enquadramento: 662-90.

Inciso VIII - Norma geral: art. 104.

Incisos VIII e XVIII - A inspeção veicular deveria ter iniciado em 01/03/99, conforme Resolução nº 027/98

Inciso VIII - Resolução do CONTRAN nº 362, de 15/10/10 - Estabelece o relatório de avarias de acidentes

Inciso IX - Códigos de enquadramento: 663-71 (sem equipamento) e 663-72 (ineficiente ou inoperante).

Inciso IX - Normas gerais: art. 27 e art. 105.

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 762, de 04/02/92 - Janelas com acionador energizado

Incisos IX e X - Resolução do CONTRAN nº 805, de 24/10/95 - Requisitos do para-choque traseiro

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 827, de 18/12/96 - Triângulo de emergência

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 014, de 06/02/98 - Estabelece os equipamentos obrigatórios

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 034/98)

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 043/98)

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 087/99)

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 129/01)

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 228/07)

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 259/07)

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 279/08)

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 028, de 21/05/98 - Circulação nas rodovias sem equipamentos

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 046, de 21/05/98 - Equipamentos obrigatórios para bicicletas

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 129, de 06/08/01 - Equipamentos p/ triciclo com cabine fechada

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 132, de 02/04/02 - Dispositivo de segurança para caminhões produzidos até 29/04/01

Inciso IX - (Obs.: para os caminhões produzidos a partir de 30/04/01, o dispositivo de segurança está previsto na Resolução do CONTRAN nº 128, de 06/08/01, a qual, no entanto, não estabelece como equipamento obrigatório durante a circulação do veículo, apenas impede o registro e licenciamento)

Inciso IX - (ambas - Resoluções nº132/02 e 128/01 - foram alteradas pela Resolução nº 366/10)

Incisos IX e X - Resolução do CONTRAN nº 157, de 22/04/04 - Requisitos dos extintores de incêndio

Incisos IX e X - (Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 223/07)

Incisos IX e X - (Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 272/08)

Incisos IX e X - (Resolução do CONTRAN nº 157/04 suspensa pela Deliberação nº 069/08)

Incisos IX e X - (Resolução do CONTRAN nº 157/04 restabelecida pela Resolução nº 333/09)

Incisos IX e X - Resolução do CONTRAN nº 196, de 25/07/06 - Transporte de toras de madeira

Incisos IX e X - (Resolução do CONTRAN nº 196/06 alterada pela Resolução nº 246/07)

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 245, de 27/07/07 - Equipamento antifurto dos veículos novos

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 329/09)

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 330/09)

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 343/10)

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 364/10)

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 278, de 28/05/08 - Proíbe dispositivos no cinto de segurança

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 311, de 03/04/09 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do air bag

Inciso IX - (Resolução do CONTRAN nº 311/09 alterada pela Resolução nº 367/10)

Inciso IX - Resolução do CONTRAN nº 317, de 05/06/09 - Dispositivos retrorrefletivos de segurança

Incisos IX e X - Resolução do CONTRAN nº 323, de 17/07/09 - Protetor lateral para veículos de carga

Incisos IX e X - (Resolução do CONTRAN nº 323/09 alterada pela Resolução nº 377/11)

Inciso IX - Portaria do DENATRAN nº 902, de 08/11/11 - Equipamento antifurto

Inciso IX - Portaria do DENATRAN nº 133, de 27/05/09 - Organismos de Certificação do antifurto

Inciso IX - Portaria do DENATRAN nº 628, de 03/09/10 - Especificações técnicas do dispositivo antifurto

Inciso X - Código de enquadramento: 664-50.

Inciso X - Norma geral: art. 105.

Incisos IX, X e XIV - Resolução do CONTRAN nº 092, de 04/05/99 - Requisitos técnicos do tacógrafo

Incisos IX e X - Resolução do CONTRAN nº 152, de 29/10/03 - Requisitos do para-choque traseiro, para os veículos fabricados a partir de 01/07/04

Inciso X - Resolução do CONTRAN nº 158, de 22/04/04 - Proíbe uso de pneu reformado em motocicletas

Inciso X - (Resolução do CONTRAN nº 158/04 suspensa pela Deliberação nº 063/08)

Inciso X - (Resolução do CONTRAN nº 158/04 restabelecida pela Resolução nº 376/11)

Inciso X - Resolução do CONTRAN nº 273, de 04/04/08 - Semi-reboque de motocicletas

Incisos IX e X - Resolução do CONTRAN nº 293, de 29/09/08 - Transporte de produtos siderúrgicos

Incisos VII a XX - Multa (R$ 195,23 e 5 pontos)

Inciso XI - Códigos de enquadramento: 665-31 (livre) e 665-32 (defeituoso, deficiente ou inoperante).

Inciso XII - Código de enquadramento: 666-10.

Inciso XII - Norma geral: art. 105, § 2º.

Inciso XII - Resolução do CONTRAN nº 545, de 15/12/78 - Requisitos de segurança para rodas especiais

Inciso XII - Resolução do CONTRAN nº 197, de 25/07/06 - Dispositivo de engate para reboque

Inciso XII - (Resolução do CONTRAN nº 197/06 alterada pela Resolução nº 234/07)

Inciso XII - Resolução do CONTRAN nº 215, de 14/12/06 - Dispositivo denominado “quebra-mato”

Inciso XII - Resolução do CONTRAN nº 242, de 22/06/07 - Equipamentos geradores de imagens

Incisos XII e XIII - Resolução do CONTRAN nº 268, de 15/02/08 - Uso de luzes intermitentes rotativas

Incisos V e XII - Resolução do CONTRAN nº 356, de 02/08/10 - Transporte remunerado por motos

Incisos V e XII - (Resolução do CONTRAN nº 356/10 alterada pela Resolução nº 378/11)

Inciso XIII - Código de enquadramento: 667-00.

Inciso XIII - Resolução do CONTRAN nº 227, de 09/02/07 - Requisitos do sist. de iluminação e sinalização

Inciso XIII - (Resolução do CONTRAN nº 227/07 alterada pela Resolução nº 294/08)

Inciso XIII - (Resolução do CONTRAN nº 227/07 alterada pela Resolução nº 383/11)

Inciso XIII - Portaria do DENATRAN nº 107, de 15/05/09 - Autoriza dispositivo de comutação de faróis

Inciso XIV - Código de enquadramento: 668-80.

Inciso XV - Norma geral: art. 111, parágrafo único.

Inciso XVI - Código de enquadramento: 670-00 (total ou parcialmente cobertos).

Inciso XVI - Norma geral: art. 111, III.

Inciso XVI - Resolução do CONTRAN nº 253, de 26/10/07 - Medidores de transmitância luminosa

Inciso XVI - (Resolução do CONTRAN nº 253/07 alterada pela Resolução nº 385/11)

Inciso XVI - Resolução do CONTRAN nº 254, de 26/10/07 - Estabelece critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos

Inciso XVI - (os veículos blindados são isentos do cumprimentoda Resolução do CONTRAN nº 254/07 pela Resolução do CONTRAN nº 334, de 06/11/09)

Inciso XVI - (Resolução do CONTRAN nº 254/07 alterada pela Resolução nº 386/11)

Inciso XVII - Código de enquadramento: 671-80.

Inciso XVII - Norma geral: art. 111, II.

Inciso XVIII - Códigos de enquadramento: 672-61 (mau estado), 672-62 (reprovado na inspeção de segurança) e 672-63 (reprovado na emissão de poluentes).

Incisos X e XVIII - Resolução do CONTRAN nº 558, de 23/04/80 - Indicadores de profundidade dos pneus

Incisos VIII e XVIII - Resolução do CONTRAN nº 084, de 19/11/98 - Dispõe sobre a inspeção técnica

Incisos VIII e XVIII - (Resolução do CONTRAN nº 084/98 suspensa pela Resolução do CONTRAN nº 107, de 21/12/99)

Inciso XVIII - Resolução do CONTRAN nº 216, de 14/12/06 - Fixa exigências para os para-brisas

Inciso XVIII - Resolução do CONTRAN nº 280, de 30/05/08 - Inspeção para veículos com GNV

Inciso XIX - Código de enquadramento: 673-40.

Inciso I a VI e XX - Apreensão do veículo (de 1 a 10 dias)

Inciso XX - Código de enquadramento: 674-20.

Inciso XXI - Código de enquadramento: 675-00.

Inciso XXI - Norma geral: art. 117

Inciso XXI - Resolução do CONTRAN nº 290, de 29/08/08 - Disciplina a inscrição de dados técnicos

Incisos XXI a XXIII - Multa (R$ 130,16 e 4 pontos)

Inciso XXII - Códigos de enquadramento: 676-91 (defeito no sistema de iluminação ou com lâmpadas queimadas), 676-92 (defeito no sistema de sinalização ou com lâmpadas queimadas).

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 292/08 alterada pela Resolução nº 397/11)

Deliberação do CONTRAN nº 119, de 20/12/11 - Define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques.

Resolução do CONTRAN nº 400 de 15/03/12 - Referenda a Deliberação nº 119, de 19 de dezembro de 2011, que define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques.

Inciso XXIII incluído pela Lei nº 12.619, de 2012

Inciso XXIII - Resolução do CONTRAN nº 525/15 - Dispõe sobre fiscalização do tempo de direção

Incisos IX, X e XIV - (Resolução do CONTRAN nº 092/99 alterada pela Resolução nº 406/12)

Inciso XXIII - Código de enquadramento: 756-00

Inciso XIII - Portaria do DENATRAN nº 514, de 18/10/12 - Autoriza a instalação/utilização do Sistema de Ajuste Automático de Iluminação, em veículos novos saídos de fábrica

Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 292/08 alterada pela Resolução nº 419/12)

Incisos VII, IX e X - Resolução do CONTRAN nº 402, de 26/04/12 - Acessibilidade para transporte coletivo

Resolução do CONTRAN nº 258, de 30/11/07 - Metodologia de aferição de peso

(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 403/12)