Art. 244

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 244

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran;

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.

Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;

» Redação do inciso I dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.

» Competência nas vias urbanas: Estado e Município.

» Valor da multa: R$ 293,47.

» Códigos de enquadramento: 703-01 (sem capacete) e 703-03 (sem vestuário de proteção).

» Responsável pela infração: Condutor.

» Constatação da infração: Possível sem abordagem.

» Norma geral: art. 54, I e art. 54, III.

» Resolução do CONTRAN n. 356/10 – Transporte remunerado por motos.

» Resolução do CONTRAN n. 453/13 – Disciplina o uso do capacete de segurança.

» Segundo o § 3º do artigo 7º da Resolução do CONTRAN n. 723/18, “Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

» Tempo de suspensão do direito de dirigir: de 2 a 8 meses e, na reincidência em 12 meses, de 8 a 18 meses.

II - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral:

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.

Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;

» Redação do inciso II dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.

» Competência nas vias urbanas: Município.

» Valor da multa: R$ 293,47.

» Códigos de enquadramento: 704-81 (sem capacete) e 704-83 (passageiro fora do assento).

» Responsável pela infração: Condutor.

» Constatação da infração: Possível sem abordagem.

» Normas gerais: art. 55, I e art. 55, II.

» Resolução do CONTRAN n. 453/13 – Disciplina o uso do capacete de segurança.

» Segundo o § 3º do artigo 7º da Resolução do CONTRAN n. 723/18, “Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

» Tempo de suspensão do direito de dirigir: de 2 a 8 meses e, na reincidência em 12 meses, de 8 a 18 meses.

III - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda.

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.

Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação.

» Redação do inciso III dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.

» Competência nas vias urbanas: Município.

» Valor da multa: R$ 293,47.

» Código de enquadramento: 705-61.

» Responsável pela infração: Condutor.

» Constatação da infração: Possível sem abordagem.

» Segundo o § 3º do artigo 7º da Resolução do CONTRAN n. 723/18, “Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

» Tempo de suspensão do direito de dirigir: de 2 a 8 meses e, na reincidência em 12 meses, de 8 a 18 meses.

IV - (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

V - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de dez anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.

Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;

» Redação do inciso V dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.

» Competência nas vias urbanas: Município.

» Valor da multa: R$ 293,47.

» Códigos de enquadramento: 707-21 (menor de dez anos) e 707-22 (sem condições).

» Responsável pela infração: Condutor.

» Constatação da infração: Abordagem não será obrigatória nos casos em que não houver dúvida do cometimento da infração de trânsito (ex.: “criança transportada no colo do passageiro”).

» Segundo o § 3º do artigo 7º da Resolução do CONTRAN n. 723/18, “Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

» Tempo de suspensão do direito de dirigir: de 2 a 8 meses e, na reincidência em 12 meses, de 8 a 18 meses.

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração – grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Penalidade – multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

X - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran;

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até regularização;

» Inciso X incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.

» Valor da multa: R$ 130,16.

» Pontuação: 4 pontos.

» Responsável pela infração: Condutor.

XI - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo;

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até regularização;

» Inciso XI incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.

» Valor da multa: R$ 130,16.

» Pontuação: 4 pontos.

» Responsável pela infração: Condutor.

XII - (VETADO).

» Inciso XII incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração - média;

§ 3º A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)
Penalidade - multa.