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Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I - Da Autuação
Art. 280

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

§ 5º (VETADO).

§ 6º Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente
 

Comentários

Art. 280
O processo administrativo de trânsito, previsto no Capítulo XVIII do CTB e inaugurado pelo procedimento previsto no artigo 280, encontra-se complementado, de maneira mais detalhada, na Resolução do CONTRAN n. 918/22. A elaboração do auto de...

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Informações Adicionais

Resolução do CONTRAN nº 217, de 14/12/06 - Delega competência ao DENATRAN para estabelecer os campos de preenchimento das informações do auto de infração
Portaria do DENATRAN nº 059, de 25/10/07 - Padroniza o auto de infração de trânsito
(Portaria do DENATRAN nº 059/07 alterada pela Portaria nº 018/08)
Portaria do DENATRAN nº 141, de 01/03/10 - Requisitos do talão eletrônico de AI
(Portaria do DENATRAN nº 141/10 alterada pela Portaria nº 607/10)
(Portaria do DENATRAN nº 141/10 alterada pela Portaria nº 1.279/10)
(Portaria do DENATRAN nº 141/10 alterada pela Portaria nº 340/11)
(Portaria do DENATRAN nº 141/10 alterada pela Portaria nº 632/11)
Resolução do CONTRAN nº 165, de 10/09/04 - Utilização de sistemas não metrológicos
(Resolução do CONTRAN nº 165/04 alterada pela Resolução nº 174/05)
Resolução do CONTRAN nº 204, de 20/10/06 - Utilização de decibelímetro
Resolução do CONTRAN nº 432, de 23/01/2013 - Requisitos para constatar consumo de álcool
Resolução do CONTRAN nº 253, de 26/10/07 - Medidores de transmitância luminosa
(Resolução do CONTRAN nº 253/07 alterada pela Resolução nº 385/11)
Resolução do CONTRAN nº 396, de 22/12/11 - Requisitos técnicos para fiscalização de velocidade
Resolução nº 396/11 foi retificada em 16/01/2012
(Portaria do DENATRAN nº 059/07 alterada pela Portaria nº 276/12)
Resolução do CONTRAN nº 149, de 19/09/03 - Procedimentos de informação sobre condutor
(a partir de 01/07/13, Resolução do CONTRAN nº 149/03 - Procedimentos de informação sobre condutor - passa a ser substituída pela Resolução do CONTRAN nº 404, de 12/06/12).
(Portaria do DENATRAN nº 276/12 alterada pela Portaria nº 375/12)
(Resolução do CONTRAN nº 404/12 alterada pela Resolução nº 424/12)
(Portaria do DENATRAN nº 059/07 alterada pela Portaria nº 471/12)
(Resolução do CONTRAN nº 404/12 alterada pela Resolução nº 442/13)
(Resolução do CONTRAN nº 165/04 alterada pela Resolução nº 458/13)
Resolução do CONTRAN nº 459, de 29/10/13 – Sistema eletrônico integrado para fiscalização de peso e dimensões
Resolução do Contran nº 471/13 - Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias
(Resolução do CONTRAN nº 471/13 alterada pela Resolução nº 532/15)
(Resolução do CONTRAN nº 404/12 alterada pela Resolução nº 574/15)
(Portaria do DENATRAN nº 059/07 alterada pela Portaria nº 03/16)
(Portaria do DENATRAN nº 059/07 alterada pela Portaria nº 041/16)
(Portaria do DENATRAN nº 059/07 alterada pela Portaria nº 116/15)
(Portaria do DENATRAN nº 059/07 alterada pela Portaria nº 092/15)
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