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Capítulo IX - DOS VEÍCULOS Seção I - Disposições Gerais
Art. 99

Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

§ 4º Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 5º O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

 


 

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Art. 99
Os limites de pesos e dimensões dos veículos, quando não determinados especificamente pela sinalização de trânsito implantada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com...

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Informações Adicionais

Infração de trânsito: art. 231, IV.
Resolução do CONTRAN nº 210, de 13/11/06 - Limites de pesos e dimensões
(Resolução do CONTRAN nº 210/06 alterada pela Resolução nº 284/08)
(Resolução do CONTRAN nº 210/06 alterada pela Resolução nº 373/11)
Resolução do CONTRAN nº 211, de 13/11/06 - Combinações de veículos de carga
(Resolução do CONTRAN nº 211/06 alterada pela Resolução nº 256/07)
(Resolução do CONTRAN nº 211/06 alterada pela Resolução nº 381/11)
Resolução do CONTRAN nº 258, de 30/11/07 - Metodologia de aferição de peso
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 365/10)
Resolução do CONTRAN nº 318, de 05/06/09 - Limites de pesos e dimensões (internacional)
Resolução do CONTRAN nº 341, de 25/02/10 - Autorização Específica para veículos com tanques
(Resolução do CONTRAN nº 341/10 alterada pela Resolução nº 374/11)
(Resolução do CONTRAN nº 341/10 alterada pela Resolução nº 388/11)
Portaria do DENATRAN nº 093, de 01/10/08 - Homologa veículos e combinações
Portaria do DENATRAN nº 313, de 29/04/10 - Concessão da AE
Concessão da AE prevista na Resolução do CONTRAN nº 341/10
(Resolução do CONTRAN nº 341/10 alterada pela Resolução nº 399/12)
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 403/12)
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 430/13)
(Resolução do CONTRAN nº 211/06 alterada pela Resolução nº 438/13)
Resolução do CONTRAN nº 459, de 29/10/13 – Sistema eletrônico integrado para fiscalização de peso e dimensões
(Resolução do CONTRAN nº 210/06 alterada pela Resolução nº 502/14)
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 503/14)
Resolução do CONTRAN nº 520, de 29/01/15 – Requisitos mínimos para circulação de veículos com dimensões excedentes
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 526/15)
(Resolução do CONTRAN nº 211/06 alterada pela Resolução nº 526/15)
(Resolução do CONTRAN nº 210/06 alterada pela Resolução nº 577/16)
(Resolução do CONTRAN nº 258/07 alterada pela Resolução nº 604/16)
(Resolução do CONTRAN nº 210/06 alterada pela Resolução nº 608/16)
(Resolução do CONTRAN nº 520/15 alterada pela Resolução nº 610/16)
Portaria do DENATRAN nº 063/09 - Homologa veículos e combinações
(Portaria do DENATRAN nº 063/09 alterada pela Portaria nº 047/15)
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