O órgão executivo de trânsito a que se refere o inciso I do artigo 158 é o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (Detran), tendo em vista a sua competência de, por delegação do Denatran, “realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação”, conforme artigo 22, inciso II.

Portanto, cabe ao Detran estabelecer os termos, horários e locais em que a aprendizagem de prática de direção veicular deve ocorrer, atendendo-se aos requisitos estabelecidos na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 789/20 (ou seja, não cabe ao órgão estadual inovar nas regras de aprendizagem de direção, mas somente dar cumprimento à norma federal em vigor, adequando às realidades locais de cada município).

O correto, para dar cumprimento ao inciso I do artigo 158, seria a formalização do ato administrativo respectivo, mediante a publicação de norma infralegal (Portaria), com indicação dos horários e locais em que os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas) podem realizar as aulas práticas na via pública (infelizmente, não é o que ocorre).

Aliás, a frequente pergunta se é possível ou não realizar aula prática em rodovias, por exemplo, somente poderia ser respondida a partir desta indicação normativa suplementar, pois não há expressa proibição legal: tudo vai depender do que foi determinado pelo órgão competente, como aqui mencionado.

O inciso II prescreve a obrigatoriedade de que o aprendiz esteja sempre acompanhado por instrutor autorizado, havendo a necessidade, ainda, do porte da LADV – Licença para Aprendizagem de Direção Veicular, documento emitido após a realização da prova escrita e que demonstra a permissão para início das aulas práticas (a regra encontra-se no artigo 8º da Resolução n. 789/20, cujo § 4º ainda prevê que “O candidato que for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses”).

O § 1º do artigo 158, ao estabelecer a limitação de apenas mais um acompanhante no veículo destinado à aprendizagem, refere-se, obviamente, aos veículos de quatro ou mais rodas, não havendo aplicabilidade para motocicletas.

Por último, o § 2º, incluído pela Lei n. 12.217/10, criou a obrigatoriedade de aulas noturnas, como parte da aprendizagem, devendo o Conselho Nacional fixar a carga horária mínima correspondente, o que foi determinado, inicialmente, na Resolução n. 347/10, com um percentual de 20% sobre a carga horária total e, atualmente, foi diminuído para apenas 1 h/a, conforme artigo 13 da Resolução n. 780/20; entretanto, a partir de 12 de abril de 2021, este parágrafo estará revogado, pela Lei n. 14.071/20.

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.