Comentário
A falta de inscrição e simbologia exigidas pela legislação, para os veículos automotores, caracterizará a infração de trânsito do artigo 237, sujeita à multa e retenção do veículo para regularização (como, normalmente, não será possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo será liberado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, nos termos do artigo 270, § 2º).
Cabe ressaltar que a falta da inscrição da tara, lotação e capacidade máxima de tração, para os veículos de transporte de carga e de passageiros (exigida pelo artigo 117 do CTB e Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 290/08), não caracteriza esta conduta infracional, tendo em vista enquadramento específico (artigo 230, inciso XXI).
São situações que se encaixam na infração do artigo 237:
1ª) para os veículos oficiais (de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes), a ausência de indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os utilizados para atividade policial, de caráter reservado (artigo 120, § 1º);
2ª) nos veículos de transporte de escolares, ausência de pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas (artigo 136, III);
3ª) nos veículos destinados à formação de condutores, falta da identificação por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta (artigo 154);
4ª) não substituição da numeração do motor, junto ao órgão executivo estadual de trânsito, no prazo de sessenta dias, após a emissão da nota fiscal do novo motor a ser instalado no veículo (Resolução do Contran n. 282/08);
5ª) informações visuais internas ou externas do veículo acessível, utilizado no transporte coletivo de passageiros, sem visibilidade, com caracteres apagados, danificadas, instaladas em desacordo ou, ainda, na sua falta (Resolução do Contran n. 402/12);
6ª) ausência da gravação do número sequencial de produção (VIS), da identificação relativa ao chassi, nas etiquetas auto-adesivas e nos vidros dos veículos, na conformidade do § 1º do artigo 2º da Resolução do Contran n. 24/98.
6ª) ausência da gravação do número sequencial de produção (VIS), da identificação relativa ao chassi, nas etiquetas auto-adesivas e nos vidros dos veículos, na conformidade do § 1º do artigo 2º da Resolução do Contran n. 24/98.
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.
Autor:
Os comentários publicados não refletem, necessariamente, a opinião da Empresa.
É estritamente proibido o uso e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do comentário.
Art. 237
Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
