Comentário

A atualização destes cadastros é obrigatória, em especial, quando da mudança de endereço, tendo em vista que, tanto o registro e licenciamento de veículos, quanto a obtenção da habilitação, devem ser realizados no município de domicílio ou residência do interessado (artigos 120, 130 e 140 do CTB).

A questão é que, em relação ao veículo, existe infração específica do artigo 233, por deixar o proprietário de efetuar o registro, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123: transferência de propriedade, mudança do município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria.

Isto significa que a infração do artigo 241 somente será aplicável à falta de atualização do cadastro da habilitação, embora seja de difícil comprovação pelo agente da autoridade de trânsito, motivo pelo qual o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução do CONTRAN n. 985/22) estabelece que “a infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro de veículo”.

Além da respectiva multa, pela omissão do infrator, cabe ressaltar outro desdobramento, muito mais efetivo: a devolução de eventual notificação expedida pelo órgão de trânsito, por desatualização do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos, de acordo com o § 1º do artigo 282. O mesmo acontece no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 10, § 6º, da Resolução do CONTRAN n. 723/18.

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano desde 1996; Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito desde 2019; Assessor da Associação Nacional dos Detrans desde 2021; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 241

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;
Penalidade - multa.