Dentre as penalidades de trânsito previstas no artigo 256 do CTB, encontramos a frequência obrigatória em curso de reciclagem, que não é aplicável especificamente para uma infração de trânsito, mas cabível toda vez que o condutor se encontrar numa das situações constantes do artigo 268, sendo a mais comum a sua imposição, de forma cumulativa, com a sanção de suspensão do direito de dirigir (inciso II).

No caso da suspensão, o cumprimento do curso de reciclagem constitui, inclusive, condição imprescindível para que seja considerado encerrado o processo administrativo respectivo, com a devolução da CNH ao infrator (§ 3º do artigo 16 da Resolução do CONTRAN n. 723/18), motivo pelo qual se pressupõe que tenha sido instaurado o necessário e adequado processo administrativo, assegurado ao condutor amplo direito de defesa (incluindo-se as etapas recursais).

Para os demais casos do artigo 268, embora não expressamente descrito, também se faz necessária a instauração de processo punitivo, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do que preconiza a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV).

Apenas para registro histórico, salientamos que o inciso I (revogado) não era aplicado pelos DETRAN, em razão de jamais ter existido definição legal para a expressão “infrator contumaz”. Quanto ao inciso VI (também revogado), destacamos que nunca ocorreu a regulamentação sobre as “outras situações a serem definidas pelo CONTRAN”.

Quanto ao inciso V, é necessário haver risco concreto à segurança do trânsito. Sem dúvida que, por exemplo, avançar o sinal vermelho do semáforo é uma conduta de risco, contudo, dependendo das circunstâncias (local, horário, fluxo de veículos, atitude do infrator etc), embora seja legalmente reprovável e caracterize infração de trânsito, não se verificará risco concreto à segurança do trânsito, portanto inaplicável a penalidade de reciclagem ao infrator.

A estrutura do Curso encontra regulamentação na Resolução do CONTRAN n. 789/20, compreendendo um total de 30 horas aula, divididas entre Legislação de trânsito (12 h/a); Direção defensiva (8 h/a); Noções de primeiros socorros (4 h/a); e Relacionamento interpessoal (6 h/a).

A Resolução ainda prevê que este curso poderá ser realizado em duas modalidades:

I – Presencial – com frequência integral comprovada em curso de 30 (trinta) horas aula, efetuado pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, ou por entidades por ele credenciadas, podendo ser ministrado de forma intensiva com carga horária diária de, no máximo, 10 horas aula. Por se tratar de cumprimento de penalidade, entendemos que, na modalidade presencial, é obrigatória a frequência do infrator em toda a carga horária do curso. Eventual apresentação de atestado médico, por exemplo, não exime o infrator da obrigatoriedade de frequentar o curso em sua totalidade;

II – Não Presencial – Curso à Distância – EAD: efetuado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou por entidades especializadas por eles credenciadas, conforme regulamentação específica, devidamente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, atendendo aos requisitos mínimos estabelecidos no anexo III.

 

Em qualquer das modalidades, os condutores devem ser submetidos à prova de no mínimo 30 (trinta) questões de múltipla escolha, realizada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou entidades por eles credenciadas, obtendo um aproveitamento mínimo de 70% de acertos.

O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

 

I - (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

 

II - quando suspenso do direito de dirigir;

III - quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

 

VI - (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

 

Parágrafo único. Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo.

 

(Parágrafo único incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

 

 

Art. 268-A.

 

Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.