Comentário
O leilão constitui uma providência acessória à medida administrativa de remoção de veículos, por infrações de trânsito, a ser realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com responsabilidade sobre o depósito onde o veículo tenha permanecido, acima do período determinado pelo artigo 328, sem que tenha sido retirado pelo seu proprietário.
Seu objetivo é desocupar o pátio, frente à inércia do diretamente interessado, possibilitando que sejam quitadas as despesas com remoção e estadia, além das multas existentes no registro do veículo (embora seja comum que o valor alcançado pela venda não seja suficiente para suportar os débitos existentes), cujas regras estão previstas, atualmente, na Resolução do CONTRAN n. 623/16.
Tal regramento aplica-se também ao recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias públicas, o que constitui medida administrativa constante do artigo 269, inciso X.
Em 23/01/16, o artigo 328 passou a ter nova redação, contendo 14 parágrafos, com a entrada em vigor da Lei n. 13.160/15.
A primeira mudança foi a diminuição do prazo mínimo para realização do leilão, de 90 (noventa) para 60 (sessenta) dias, contados da data de recolhimento, sendo classificado em duas categorias:
I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e
II – sucata, quando não está apto a trafegar, sendo PROIBIDO o retorno à circulação (mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado deverá ser leiloado como sucata).
A cobrança das despesas com estada no depósito passou a ser limitada ao prazo de seis meses (antes da alteração, não havia regra fixada, o que gerava posicionamentos diversos: alguns entendiam que poderia ser cobrado todo o período que o veículo tivesse permanecido no depósito; outros adotavam o entendimento de que se deveria cobrar apenas pelos 90 dias, já que antes disso não poderia ser leiloado, na redação anterior do artigo 328, e, após, a venda dependeria apenas das providências do órgão de trânsito; e há quem defendia o máximo de 30 dias, que era o período máximo da extinta penalidade de apreensão) – tal limitação de 6 meses, para cobrança, também consta do § 10 do artigo 271, incluído pela Lei n. 13.281/16.
Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, PRIMEIRAMENTE, para as despesas com remoção e estada e, somente depois, aos tributos, credores, multas e demais débitos (esta mudança foi importante para a prestação adequada do serviço por meio de empresas concessionárias, tendo em vista que o procedimento anterior lhes causava grande prejuízo, ao exigir o pagamento inicial dos tributos e multas e, somente ao final, das despesas com remoção e estada).
Outras modificações interessantes:
• os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficarão dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior; entretanto, se o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem;
• o saldo remanescente deverá ser depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o FUNSET; e
• conforme o § 14, “Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão”. Após a notificação, se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo.
Também passou a ser previsto, para todos os casos, que os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. Neste caso, o procedimento de hasta pública será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.
Por fim, os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito (desde que recolhidos há mais de 60 dias), sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada.
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.
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Art. 328
Capítulo XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 1º Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias:
I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e
II – sucata, quando não está apto a trafegar. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 2º Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 3º Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 4º É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 5º A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 6º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:
I – as despesas com remoção e estada;
II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10;
III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão;
V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e
VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 7º Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 8º Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 9º Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 10 Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 11 Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 271. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 12 Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 13 Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação do § 14 dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.
§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.
§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada.
(§§ 15 a 18 incluídos pela Lei nº 13.281, de 2016)
