Comentário
O artigo 67 parte do pressuposto de que a via pública não é o local mais indicado para realização de provas ou competições desportivas, que deveriam ser realizadas apenas em ambientes fechados e com segurança adequada; por este motivo, é que, excepcionalmente, prevê o Código de Trânsito a possibilidade de que a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via conceda autorização, desde que atendidos determinados critérios.
Exemplos destas provas ou competições desportivas são as corridas automobilísticas de rua ou as demonstrações de manobras com automóveis ou motocicletas.
Importante ressaltar que, independente do atendimento aos requisitos discriminados no artigo 67, deve a autoridade de trânsito sempre levar em consideração a necessidade de dar prioridade à segurança viária e à defesa da vida, nos termos dos §§ 2º e 5º do artigo 1º do CTB; desta forma, não basta o cumprimento das exigências determinadas neste dispositivo, devendo ser autorizado somente o evento que não apresente riscos demasiados à coletividade.
Além da competência da autoridade de trânsito, para a concessão desta autorização especial, também se prevê a sua atribuição de determinar os valores mínimos de caução ou fiança para cobrir danos materiais à via, bem como contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros.
O custo financeiro para a organização do evento, todavia, não se limita à fiança e ao contrato de seguro, devendo também arcar com os valores decorrentes da atuação do órgão ou entidade de trânsito no local, o que inclui o emprego de agentes de trânsito e viaturas, e a utilização de dispositivos auxiliares de sinalização, como cones, cavaletes, tapumes, fitas zebradas etc.
Este ônus, porém, possui natureza tributária, na modalidade de taxa (cobrada pelo exercício do poder de polícia), nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 77 do Código Tributário Nacional, aplicando-se, deste modo, as regras do Direito tributário, como a necessidade de instituição por lei e a sua incidência apenas aos fatos geradores ocorridos no ano seguinte ao de sua criação.
A autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas tem por objetivo demonstrar que não se trata de um evento meramente amador, realizado por pessoas físicas sem nenhum vínculo profissional com o tipo de prova ou competição a ser realizada.
A realização de eventos, sem o cumprimento dos requisitos apontados, caracteriza a infração de trânsito do artigo 174 e o crime de trânsito do artigo 308 (neste caso, se resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada).
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano desde 1996; Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito desde 2019; Assessor da Associação Nacional dos Detrans desde 2021; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.
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Art. 67
Capítulo III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;
IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.
I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
§ 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
§ 8º Regulamentação do Contran definirá as situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem ou por exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis.
§ 9º O órgão competente da União ou, conforme o caso, a autoridade do ente da Federação com circunscrição sobre a via publicará e revisará, periodicamente, relação dos espaços destinados a pontos de parada e de descanso disponibilizados aos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas, especialmente entre os previstos no art. 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, indicando o número de vagas de estacionamento disponíveis em cada localidade. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
