Comentário

A sinalização de trânsito brasileira obedece a determinados padrões internacionais (por força, inclusive, do artigo 336 do CTB) e, juntamente com as normas complementares para interpretação, colocação e uso da sinalização de trânsito, mencionadas no § 2º do artigo 90, encontra-se descrita na Resolução do CONTRAN n. 973/22, Regulamento de Sinalização Viária composto por 9 volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST):

MBST Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação (Anexo I);

MBST Volume II - Sinalização Vertical de Advertência (Anexo II);

MBST Volume III - Sinalização Vertical de Indicação (Anexo III);

MBST Volume IV - Sinalização Horizontal (Anexo IV);

MBST Volume V - Sinalização Semafórica (Anexo V);

MBST Volume VI - Dispositivos auxiliares (Anexo VI);

MBST Volume VII - Sinalização Temporária (Anexo VII);

MBST Volume VIII - Sinalização Cicloviária (Anexo VIII); e

MBST Volume IX - Sinalização de cruzamento rodoferroviário (Anexo IX).

Estas normas, que visam padronizar a sinalização em todo o país, são de observância obrigatória pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via e, portanto, quando descumpridas, podem acarretar duas principais consequências:

1ª) a responsabilidade objetiva do órgão de trânsito, consignada no § 1º do artigo 90 e, ainda, no § 3º do artigo 1º, também do CTB, o que significa que o órgão pode, eventualmente, ter de indenizar prejuízos causados aos cidadãos, por conta do erro na implantação da sinalização de trânsito; e

2ª) a impossibilidade de imposição de sanções, pelo descumprimento da sinalização de trânsito que se encontra insuficiente ou incorreta (podemos apontar, como exemplos, a utilização de placa de trânsito não prevista na legislação mencionada; ou a falta de visibilidade e legibilidade de placas escondidas atrás de arbustos ou, ainda, com dizeres apagados).

Quanto à competência para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, ressalta-se que tal atribuição recai, nas vias urbanas, sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios (artigo 24, III) e, nas vias rurais, sobre os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a depender da circunscrição em cada estrada ou rodovia (artigo 21, III).

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano desde 1996; Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito desde 2019; Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 90

Capítulo VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.