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Comentários (313)

O Sistema Nacional de Trânsito contempla a participação de órgãos e entidades das três esferas de Governo: União, Estados (e Distrito Federal) e Municípios. Sua composição vem descrita no artigo 7º, que pode ser resumida, conforme a atividade principal de cada órgão e entidade, na seguinte divisão didática: I) ÓRGÃOS NORMATIVOS – são os Conselhos de Trânsito, que possuem como atribuição principal a elaboração de normas, de form...[ver mais]
    Apesar de as infrações referentes à “prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via” serem de responsabilidade do proprietário, nos termos do artigo 257, § 2º, do CTB, o artigo 27 deixa claro que o condutor não pode se furtar ao dever de manutenção do veículo, antes de colocá-lo em circulação.     O que vemos, entretanto, é que o condutor, de ...[ver mais]
A educação para o trânsito constitui, pela regra do artigo 74, a única atividade que deve ser compartilhada por toda a Administração pública de trânsito, tratando-se de dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito. Assim, independente de se tratar de órgão ou entidade normativo, executivo, fiscalizador ou julgador, todos eles devem possuir uma coordenação educacional, nos termos do dispositivo sob comento. Aliás, no caso dos órgãos e entidades executivos de trân...[ver mais]
O artigo 80 expressa taxativamente um dos princípios da Administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: o da legalidade, que deve ser entendido como a obrigatoriedade de se fazer estritamente o que consta do texto legal. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que não seja proibido, no caso da Administração, somente é lícita a atividade que tiver um embasamento normativo, motivo pelo qual a doutrina costuma qualificar tal princípio como da legalidade estrita...[ver mais]
A segurança dos veículos é tratada na Seção II do Capítulo IX (Dos veículos), iniciando-se pelo artigo 103, que vincula o trânsito do veículo, na via pública, ao atendimento dos requisitos e condições de segurança estabelecidos na legislação de trânsito. Trata-se de regra, portanto, direcionada principalmente à indústria automobilística (o artigo 113, que encerra esta Seção do Código, prescreve a responsabilidade civil e criminal dos fabrica...[ver mais]
As normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização de exames, a expedição de documentos de habilitação e os cursos de formação, especializados e de reciclagem são estabelecidos pela Resolução CONTRAN n. 789/20.  O processo de formação de condutores está vinculado, como se verifica, ao domicílio OU residência do interessado. O domicílio da pessoa natural, consoante o artigo 70 da Lei n...[ver mais]
A atual redação dada ao caput do artigo 161 pela Lei n. 14.071/20 (e a revogação de seu parágrafo único pela mesma Lei) busca corrigir falha da redação anterior que previa a possibilidade de o CONTRAN (por meio de Resolução) também estabelecer infrações de trânsito, em afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal, constantes da Constituição Federal, em seu artigo 5º, respectivamente, nos incisos II (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar...[ver mais]
A classificação das infrações de trânsito era feita, no Código Nacional de Trânsito de 1966, em grupos (I, II, III e IV), o que foi alterado no CTB atual, para o critério estabelecido pelo artigo 258, que varia de leve a gravíssima. A redação do caput contém uma impropriedade redacional, ao mencionar “as infrações punidas com multa”, já que todas as infrações de trânsito possuem a multa como penalidade. Até 2000, os valores das multas ...[ver mais]
O processo administrativo de trânsito, previsto no Capítulo XVIII do CTB e inaugurado pelo procedimento previsto no artigo 280, encontra-se complementado, de maneira mais detalhada, na Resolução do CONTRAN n. 918/22. A elaboração do auto de infração (ou autuação) é o registro formal de um fato típico, devidamente comprovado pela autoridade de trânsito, agente ou equipamento previamente regulamentado pelo CONTRAN, para a correspondente imposição da sanção administrativa ca...[ver mais]
Ao iniciar o Capítulo XIX do CTB, o artigo 291 nos deixa um conceito (ainda que simplório) do que vem a ser os crimes de trânsito: são aqueles cometidos na direção de veículos automotores E previstos neste Código. Por envolver apenas veículos automotores, não serão crimes de trânsito as condutas praticadas por condutores de veículos de tração animal (charrete / carroça) e de tração e propulsão humana (bicicleta / carro de mão). Embora o dispositiv...[ver mais]
    O Código de Trânsito prevê duas formas de identificação, específicas para cada veículo: uma externa, por meio de placas de identificação, e outra diretamente em sua carroceria, em locais determinados pelos próprios fabricantes, conhecida como “numeração do chassi”.     Esta identificação deve ser gravada em lugar visível do chassi, no lado direito e, se possível, na metade dianteira. Sua codificação segue uma padroniza&cc...[ver mais]
A exigência do artigo 115 do CTB visa possibilitar a identificação externa de cada veículo registrado no Brasil, cuja metodologia sofreu alterações após a entrada em vigor do atual Código de Trânsito, quando o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM possibilitou um controle nacional, atualmente a cargo da Secretaria Nacional de Trânsito (conforme artigo 19, inciso IX), com conjuntos alfanuméricos exclusivos para cada veículo automotor.  Com a mudança das placas...[ver mais]
  O artigo 257 versa sobre a responsabilidade administrativa pelas infrações de trânsito. Ao tratar, genericamente, a quem “as penalidades devem ser impostas”, deixa a entender que esteja se referindo a qualquer uma das seis penalidades relacionadas no artigo 256; todavia, a aplicabilidade prática deste dispositivo demonstra que a regra aplica-se à penalidade de multa, com os seus dois desdobramentos: o valor pecuniário e a pontuação decorrente da infração cometida. Algumas observações im...[ver mais]
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN é descrito no artigo 7º do CTB como coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, sendo vinculado atualmente ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do artigo 9º do CTB e Decreto federal n. 10.368/20. Desta forma, podemos priorizar, no artigo 12, os incisos que se referem às três funções principais: - coordenação do Sistema (inciso II) – embora não haja uma subordinação en...[ver mais]
O artigo 285 trata do recurso em primeira instância, cujo destinatário é o órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o qual deve providenciar a sua recepção, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 900/22, com o encaminhamento a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o correspondente julgamento. Veja-se que, de acordo com a inteligência dos §§ 2º e 5º do artigo 285, o recurso interposto fora do prazo legal (intempestivo) deve ser arquivado pela autoridade de tr&...[ver mais]
    O artigo 305 versa sobre um crime polêmico: o de fuga do local de ocorrência de trânsito. A polêmica se deve ao fato de que a lei pretendeu punir, criminalmente, aquele que se afasta do local, com uma intenção específica: a de não ser responsabilizado, seja por um crime cometido ou por uma eventual indenização que tenha de arcar, se for considerado culpado pelo acontecimento fatídico (ou seja, pressupõe-se, antecipadamente, que o condutor pode ser culpado e, por este motivo, deve permanecer no...[ver mais]
    Assim como o Código de Trânsito estabelece regras para quem executa uma ultrapassagem, também é determinada qual a conduta adequada ao condutor de veículo a ser ultrapassado, o qual, de maneira resumida, deve facilitar a realização da manobra (o que fica bastante claro na menção, nos dois incisos do artigo 30, de que o condutor não deve acelerar a marcha de seu veículo).     Existem, no CTB, duas formas de se identificar a outro condutor que se tem o propósito de ultrapass&...[ver mais]
Artigo 105 O artigo 105 estabelece quais são os equipamentos obrigatórios veiculares. Além da exigência de que os veículos sejam fabricados e comercializados com todos os equipamentos previstos na legislação de trânsito (§ 3º), cabe salientar que a sua existência e condições de funcionamento devem ser sempre verificadas pelo condutor, antes de colocar o veículo em circulação na via pública, nos termos do artigo 27. O inciso I traz uma importante exceçã...[ver mais]
O artigo 218 teve sua redação alterada em 2006, pela Lei nº 11.334, de 25/07/06. Antes da mudança, a infração por excesso de velocidade iniciava-se como grave, passando para gravíssima, após os 20% de excesso, para rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais; e, após os 50% de excesso, para as demais vias (estradas, vias coletoras e vias locais). Com a alteração, independente do tipo de via em que circula o veículo, a gravidade da infração será média (até ...[ver mais]
O artigo 124 trata, especificamente, dos veículos que já se encontram em circulação, com Certificado de Registro pré-existente, mas que necessitam de novo Certificado, nas situações determinadas no artigo precedente. Além dos documentos gerais, exigidos para todos os casos de expedição de novo Certificado (Certificado de Registro de Veículo anterior, Certificado de Licenciamento Anual, certidão negativa de roubo ou furto – ou informação do RENAVAM e comprovante de quitaçã...[ver mais]
O Capítulo XIII do CTB, com apenas 4 artigos, dispõe sobre a condução de escolares, podendo ser complementado por meio de leis municipais, como prevê o artigo 139. Assim, temos no artigo 136 as exigências mínimas para o veículo utilizado em tal atividade, devendo o interessado verificar, em cada município, a coexistência de regulamentação local, que também deverá ser atendida, para obtenção da autorização especial, esta emitida pelo órgão executivo de tr&a...[ver mais]
O artigo 139 apresenta uma exceção à regra geral, segundo a qual compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal): trata-se de atribuir à municipalidade a responsabilidade de legislar sobre o transporte de escolares, estabelecendo regras complementares às que se encontram nos artigos 136 a 138.   Artigo 139-A Em 30/07/09, o Diário Oficial da União publicou a Lei n. 12.009/09, que regulamenta o exercício das...[ver mais]
Os exames previstos no artigo 147 do CTB estão contidos no processo de formação de condutores, o qual está, atualmente, regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 789/20, compreendendo as seguintes fases: Avaliação inicial da capacidade de alguém para dirigir veículo automotor (Exame de aptidão física e mental, que inclui Avaliação psicológica, conforme § 3º do artigo 147) – realizada por entidades públicas e privadas credenciadas para esta finalidade, nos ...[ver mais]
    O artigo 176 prevê cinco infrações gravíssimas, com fator multiplicador (multa de R$ 957,70), para os condutores envolvidos em ocorrência de trânsito com vítima, que deixarem de adotar as providências necessárias a manter a segurança de trânsito e contribuir para o bom atendimento policial da ocorrência: - socorro à vítima; - sinalização do local; - preservação do local de crime; - remoção do veículo, quando determinado por polici...[ver mais]
    O artigo 1º do CTB trata, justamente, da sua aplicabilidade, limitando a área de incidência da lei. Assim, podemos dizer que, em regra, o Código de Trânsito Brasileiro rege a utilização, de qualquer forma, das VIAS PÚBLICAS.     Embora não tenha sido utilizada a expressão "vias públicas" na redação do artigo 1º, preferindo o legislador o termo "vias terrestres abertas à circulação", é lícito entender que eles se equiva...[ver mais]
    O artigo 2º estabelece o que são “vias terrestres”, a partir da relação de quais são os locais que se enquadram nesta categoria. Na verdade, a definição de via só é encontrada no Anexo I do CTB ("superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central"), que também diferencia as vias urbanas das rurais: - via urbana - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circul...[ver mais]
    O artigo 187 foi concebido, inicialmente, com dois incisos, sendo o primeiro para todos os tipos de veículos e o segundo especificamente para caminhões e ônibus. Com a revogação do inciso II, pela Lei nº 9.602/98, todas as proibições de trânsito, independente do tipo de veículo, passaram a constituir infração de trânsito do artigo 187, inciso I.     Existem três questões importantes, para a compreensão desta infração de trânsito: ...[ver mais]
    O crime de trânsito constante do artigo 310 é denominado, pela doutrina, de crime de mera conduta, tendo em vista que não exige um resultado específico, para que se configure; ou seja, basta a permissão, confiança ou entrega da direção do veículo, nas condições elencadas, que terá sido cometido o crime de trânsito.     Ao contrário do que alguns dizem, entretanto, não há como se punir, pelo crime do artigo 310, aquele que não tem qualquer r...[ver mais]
Desde que o Código de Trânsito entrou em vigor, o artigo 165 passou por três alterações: a 1ª delas, em 2006, com a Lei n. 11.275/06; a 2ª, em 2008, com a Lei n. 11.705/08 (conhecida como “Lei seca”) e a mais recente, em dezembro de 2012, com a Lei n. 12.760/12. Desde a primeira destas alterações, a infração administrativa passou a se configurar com qualquer quantidade de álcool, o que se confirma pela previsão atual do artigo 276: “Qualquer concentração de álcool ...[ver mais]
    O Código de Trânsito estabelece uma regra de responsabilidade, em seu artigo 29, § 2º: “Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”.     Neste sentido, verificamos que o artigo 214 procurou abranger todas as situações possíveis em que um cond...[ver mais]
O artigo 231 prevê um total de 10 condutas infracionais, para as quais apresentamos as seguintes observações:   I – danos à via: ocorre quando o veículo causa qualquer dano à via, seus equipamentos ou instalações, como postes de iluminação, fios de alta tensão, viadutos, pontes, placas de sinalização etc;   II – carga, combustível ou qualquer objeto perigoso deixado na via: a infração pune aquele que lança, arrasta ou derrama qualquer um...[ver mais]
  A imposição e arrecadação das multas de trânsito dependem de dois critérios, que devem ser combinados: competência legal e circunscrição (área de atuação territorial), de acordo com as disposições do Capítulo II do CTB, que versa sobre o Sistema Nacional de Trânsito, na seguinte conformidade: I – nas vias rurais (estradas e rodovias), são competentes para aplicar e arrecadar as multas de trânsito os órgãos e entidades executivos r...[ver mais]
Embora seja comum imaginar que o artigo 282 verse apenas sobre a notificação da multa, a sua redação demonstra que se trata da notificação a ser expedida, toda vez que for aplicada uma penalidade de trânsito, o que engloba todas as sanções administrativas constantes do artigo 256 do Código. Algumas pessoas entendem que a parte final do caput deste dispositivo (“que assegure a ciência da imposição da penalidade”) obriga ao órgão de trânsito à expediç&atil...[ver mais]
  Os onze crimes de trânsito estão estabelecidos nos artigos 302 a 312, com previsão de pena de detenção, num prazo mínimo de seis meses (o único crime cuja pena mínima é superior a este limite é o homicídio culposo na direção de veículo automotor, artigo 302, com pena a partir de dois anos) e prazo máximo de um ano (artigos 304, 305, 307, 309, 310, 311 e 312), dois anos (artigo 303), três anos (artigos 306 e 308) ou quatro anos (artigo 302). A pena será, entretanto, de ...[ver mais]
    O artigo 306 contempla o crime denominado “embriaguez ao volante”, embora a palavra “embriaguez” não seja utilizada no tipo penal. Com a alteração dada pela Lei n. 12.760/12, o crime passou a ocorrer pela condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, pouco importando a quantidade no organismo. Assim, a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de &aacut...[ver mais]
Ao contrário do previsto para o artigo 95, que obriga a sinalização ao responsável pela obra ou evento que perturbe ou interrompa a livre circulação de veículos e pedestres, o artigo 94 não estabelece quem deve sinalizar o obstáculo (como, por exemplo, uma carga que tenha sido derramada, uma caçamba de entulho não autorizada ou, até mesmo, um buraco) que não pode ser retirado da via (aliás, a inserção da palavra “calçada”, no caput do artigo, chega a ser redunda...[ver mais]
    Qualquer usuário da via pública está sujeito às regras de trânsito, ainda que não as conheça; aliás, o cumprimento irrestrito da lei, que se presume de domínio público, é a exata previsão do artigo 3º do Decreto-lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.     Mesmo os veículos estrangeiros, conforme estabelece o artigo 3º do CTB,...[ver mais]
    Toda disposição legal possui o condão de prescrever um comportamento (esta é a essência da norma jurídica), de três diferentes formas: obrigando, proibindo ou permitindo (o que, em Direito, denomina-se de “modais deônticos” – as modalidades da Deontologia, nome dado ao estudo dos deveres).     Partindo-se desta análise basilar, sobre o tipo de comportamento que se pretende atingir em cada prescrição normativa, vemos que o artigo 26 foi redigido de uma maneira bem p...[ver mais]
O sistema de iluminação e sinalização dos veículos é composto por vários dispositivos, cujos requisitos estão regulamentados pela Resolução do CONTRAN n. 227/07 (que, a partir de 01/01/23 será revogada e substituída pela Resolução n. 667/17); apenas alguns deles possuem regras específicas para sua utilização, as quais são contempladas pelo artigo 40: luz de posição; luz baixa; luz alta; e pisca-alerta. A LUZ DE POSIÇÃO, também d...[ver mais]
    O Capítulo V do CTB, ao tratar do cidadão, estabelece o direito de qualquer pessoa de participar, com solicitações e sugestões, da gestão do trânsito no país, em total consonância com o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que prevê a cidadania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.     Obviamente, para que este direito seja exercido, há a necessidade de que o interessado conheça os órgãos e entidades compo...[ver mais]
    A proposta constante do artigo 76 do CTB é formidável, pena que ainda não saiu do papel, apesar de ter sido dado um prazo de duzentos e quarenta dias, contado da publicação do Código (23/09/97), para que o Ministério da Educação estabelecesse o currículo com conteúdo programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender o disposto neste Código (artigo 315).     Vê-se que a ideia da criação d...[ver mais]
Artigo 29 Dentre os artigos que compõem o Capítulo III do CTB, que versa sobre as normas gerais de circulação e conduta, o artigo 29 é o mais abrangente, trazendo várias regras para os usuários da via, as quais podem ser assim resumidas (e complementadas): 1) mão de direção: em regra, a circulação deve ser feita pela direita da via, exceto se houver placa de regulamentação indicando o contrário; o trânsito na contramão de direção é punido pela in...[ver mais]
O Anexo I do CTB faz uma distinção entre calçada e passeio: CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. PASSEIO - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de ...[ver mais]
  A preferência ao pedestre não é absoluta, como alguns pensam. Embora exista uma regra de responsabilidade, segundo a qual os condutores de veículos são responsáveis pela segurança dos pedestres (artigo 29, § 2º, do CTB), o próprio Código também prevê as situações em que, efetivamente, os pedestres terão a prioridade de passagem na via: quando estiverem realizando a travessia nas faixas delimitadas para esse fim (as faixas de travessia de pedestres, zebradas ou paralelas, s&at...[ver mais]
    Após a classificação dos sinais de trânsito, constante do artigo 87, o Código de Trânsito apresenta, dentre os sinais existentes, qual é a ordem de importância entre eles, estabelecendo uma precedência às ordens dadas pelo agente da autoridade de trânsito. Apesar de parecer que tal condição confere a este profissional uma ampla autonomia, para, inclusive, se sobrepor aos sinais de trânsito, regularmente implantados, e às normas de circulação constantes...[ver mais]
O artigo 95 estabelece uma competência dos órgãos ou entidades de trânsito, com circunscrição sobre a via, que vai além das atribuições definidas no Capítulo II: a análise de viabilidade e consequente autorização para realização de obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres. Normalmente, não é esta sistemática que observamos nas cidades, ficando tal controle a cargo de outros setores da Prefeitur...[ver mais]
A leitura do artigo 111 é de suma importância, para se compreender as situações em que se aplicam as infrações de trânsito constantes dos incisos XVI e XVII do artigo 230, tendo em vista que tais dispositivos, se vistos isoladamente, não darão ao leitor a visão adequada sobre as condutas infracionais. O artigo 230, inciso XV, ao trazer a infração de trânsito de “Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação”, por exemplo...[ver mais]
A condução de veículo destinado ao transporte de escolares somente pode ser realizada por aquele que atende a seis requisitos (e não apenas os quatro do artigo 138): I – Idade: o limite mínimo de 21 anos, estabelecido para este tipo de condutor, nada tem a ver com a responsabilidade civil, mas com o nível maior de maturidade que se espera de quem pretende transportar crianças em idade escolar. Esta explicação é importante para afastar a errônea ideia de que a alteração do Código Civil,...[ver mais]
    A operação de retorno, de acordo com o Anexo I do CTB, consiste no “movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos”, não se confundindo com a conversão, que é o “movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo”.     Assim, o artigo 39 versa sobre a manobra na qual o condutor faz um giro de 180 graus com o veículo, passando a adotar sentido totalmente inverso ao...[ver mais]
  Quando se fala em velocidade, no campo da segurança viária, normalmente se pensa apenas no excesso como algo a ser controlado; todavia, existem outras circunstâncias igualmente necessárias, para se garantir um trânsito seguro. Desta forma, o artigo 43 estabelece quais são as cautelas que devem ser adotadas pelo condutor, ao determinar qual a velocidade deseja transitar na via: - observância constante das condições da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do tr...[ver mais]
      O artigo 110, ao tratar dos veículos destinados à competição, complementa o constante em dois outros dispositivos legais do Código de Trânsito: o artigo 98, que exige prévia autorização do órgão executivo de trânsito, para que sejam realizadas modificações nas características originais dos veículos (complementado pela Resolução do CONTRAN nº 292/08); e o artigo 67, que estabelece a necessidade de prévia permissão da autoridad...[ver mais]
      Existem dois tipos de veículos de tração animal, conforme classificação constante do artigo 96: a carroça (para transporte de carga) e a charrete (para transporte de passageiros). A sua condução, conforme se verifica pelo artigo 52, deve ser realizada em um dos seguintes locais: - na faixa especial a eles destinada (embora não exista, dentre as placas de regulamentação previstas no Anexo II, sinalização específica para este tipo de situação, havendo pr...[ver mais]
      A via pública não deve ser utilizada como local de reparo de veículos, exceto quando não for possível retirar o veículo do local em que se encontra, por exemplo, ao se realizar a troca de pneus. Para que não ocorra esta infração, portanto, duas são as condições que devem estar presentes: 1ª) impossibilidade absoluta de remoção do veículo; 2ª) devida sinalização.     A remoção do veículo, nestes casos, pod...[ver mais]
A exigência de distância de segurança é reiterada na norma geral de circulação e conduta constante do artigo 29, inciso II, o qual, assim como o artigo 192, não prevê uma distância exata que deve ser guardada, circunstância que merece destaque, para fins de punição aos infratores. Na verdade, mesmo se houvesse a determinação legal desta distância (assim como ocorre no artigo 201, que obriga a distância de um metro e cinquenta centímetros, ao passar ou ultrapassar bicicleta), t...[ver mais]
O Anexo I define estacionamento como a “imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”, ou seja, comete as infrações previstas no artigo 181 o condutor que mantém o veículo imobilizado por qualquer outra finalidade que não seja estritamente para o embarque e desembarque de passageiros, inclusive ao realizar operação de carga e descarga (já que o artigo 47, parágrafo único, a considera como estacionamento), mesmo que o condutor ...[ver mais]
Diferentemente das penalidades, previstas no artigo 256 (que têm um caráter punitivo e somente podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito – dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito), as medidas administrativas podem ser aplicadas tanto pela autoridade, quanto pelos seus agentes (civis contratados para esta função, ou policiais militares / guardas municipais, mediante convênio), no limite de suas competências e dentro de sua área de atuação...[ver mais]
O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se...[ver mais]
      A regra constante do artigo 285 do CTB é a de que os recursos de trânsito devem ser apresentados perante a autoridade que impôs a penalidade, para remessa à JARI. Entretanto, permite-se, pelo artigo 287, que o interessado, para sua maior comodidade, apresente o recurso junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio.     Como, todavia, não se menciona qual é o órgão de trânsito, se estadual ou municipal, é de se entender que o recurso p...[ver mais]
A responsabilidade dos importadores, montadoras, encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças não é decorrente apenas do artigo 113 do Código de Trânsito, mas se vincula à necessidade de proteção e defesa do consumidor, garantia fundamental constante dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal. Com a Constituição de 1988, os direitos dos consumidores passaram a ser tutelados pelo Estado com maior amplitude, resultando na edição, em 1990, do C&oacu...[ver mais]
Embora não seja mencionado, no artigo 22, a denominação dos órgãos que são considerados executivos de trânsito dos Estados, tal atribuição recai sobre os Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRANs, que eram assim designados pelo artigo 10 do revogado Código Nacional de Trânsito (Lei n. 5.108/66). Embora seja hoje uma tradição, não há nada que impeça que determinada Unidade Federativa atribua outro nome ao seu órgão ou entidade executivo de trânsito, como...[ver mais]
      A suspensão do direito de dirigir (ou proibição de habilitação), imposta como sanção de natureza penal, exclusivamente pelo juiz criminal, pode variar de dois meses a cinco anos (artigo 292 do CTB), e é prevista como pena aplicável aos crimes de trânsito de homicídio culposo (artigo 302), lesão corporal culposa (303), embriaguez ao volante (306), violação de suspensão anterior (307) e participação em competição não autorizada (30...[ver mais]
O registro de um veículo, perante o órgão executivo de trânsito estadual, equivale à certidão de nascimento de um indivíduo, ou seja, é a partir do registro oficial, que o veículo passa a ter existência no mundo jurídico. Como se verifica, está vinculado ao domicílio OU residência do interessado. O domicílio da pessoa natural, consoante o artigo 70 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil), é “o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo&rdq...[ver mais]
      Os veículos que possuem prioridade de passagem são aqueles classificados como veículos de emergência, previstos no artigo 29, inciso VII, do CTB: I) destinados a socorro de incêndio e salvamento e de salvamento difuso – Corpos de Bombeiros e os da Defesa civil; II) os de polícia – viaturas operacionais dos órgãos de Segurança pública, constantes do artigo 144 da Constituição Federal: Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, Pol&ia...[ver mais]
      Ultrapassagem, segundo o Anexo I do CTB, é o “movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem”.      Portanto, somente comete a infração do artigo 199 o condutor que sai de trás de um veículo, passa por ele utilizando a faixa da direita e retorna à sua frente, de maneira sequencial, não sendo considerada irregular, pelos conceitos do C...[ver mais]
Às infrações previstas nos incisos (e no parágrafo único) do artigo 252, aplicam-se as seguintes considerações: Inciso I - O braço do condutor do lado de fora do veículo é autorizado quando se destinar a realizar os gestos para indicação de manobras (conversão à esquerda ou à direita e redução de velocidade); embora a exceção esteja descrita apenas no inciso V, ao tratar da condução com apenas uma das mãos, há que se aplic...[ver mais]
O artigo 54 estabelece normas viárias para os condutores de três tipos de veículos: motocicletas, motonetas e ciclomotores, cujas definições encontram-se previstas no Anexo I: motocicleta: veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada; motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada; ciclomotor: veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 5...[ver mais]
      A distância de um metro e cinquenta centímetros, que deve ser mantida pelo veículo que passa ou ultrapassa uma bicicleta, é prevista diretamente na infração de trânsito do artigo 201, sem nenhum outro dispositivo relacionado, que coloque tal norma de conduta; isto não significa, porém, que deixe de ser uma regra de comportamento, pelo contrário, sua observância é obrigatória.     Existem, de uma forma genérica, duas normas gerais relacionadas a esta conduta i...[ver mais]
      A operação de retorno, segundo o Anexo I do CTB, é o “movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos”, não se confundindo com a manobra de conversão, conceituada como “movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo”. Assim, somente estará configurada qualquer das infrações constantes do artigo 206, se o condutor tiver manobrado seu veículo de...[ver mais]
      O artigo 48 trata das posições do veículo, quando da sua imobilização, seja para fins de embarque ou desembarque de passageiros (parada), ou por tempo superior ao necessário para esta finalidade (estacionamento), havendo uma redundância, no texto legal, quando menciona “operação de carga ou descarga”, já que esta manobra está contemplada pelo conceito de estacionamento, segundo o parágrafo único do artigo 47.     As infrações correlatas a...[ver mais]
  A legislação de trânsito anterior englobava, em um único artigo, as situações em que o condutor não poderia dirigir um veículo na via pública, prevendo que “é proibido a todo condutor de veículo dirigir sem estar devidamente habilitado ou autorizado na forma prevista por este Código e seu Regulamento” (artigo 89, inciso I, da Lei n. 5.108/66 – Código Nacional de Trânsito). De maneira mais detalhada, vemos que o atual CTB discrimina quais são os casos de ir...[ver mais]
O artigo 230 é o dispositivo mais extenso do CTB, dentre os que versam sobre infrações de trânsito, totalizando vinte e três condutas infracionais, sobre as quais apresentamos as seguintes considerações:   I - Violação ou falsificação da identificação do veículo: os dois números principais de identificação veicular são os constantes do chassi e da placa, exigidos, respectivamente, pelos artigos 114 e 115 do CTB. Além destes, existem também do...[ver mais]
São duas as inspeções exigidas para os veículos em circulação, nos termos do artigo 104: 1ª) Inspeção de segurança veicular, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; 2ª) Inspeção de controle de emissão de gases poluentes e de ruído, conforme normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Logo que o Código de Trânsito entrou em vigor, o CONTRAN publicou a Resolução n. 027/98, determinando que a inspeç&a...[ver mais]
      As hipóteses previstas no artigo 123 do CTB, ao qual se refere este dispositivo legal, são as seguintes: I – transferência de propriedade; II – mudança de Município de domicílio ou residência do proprietário; III – alteração de qualquer característica do veículo; e IV – mudança de categoria.     Embora a infração do artigo 233 mencione o prazo de trinta dias, há que se ressaltar que tal período som...[ver mais]
    Ao prever que os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, podem ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito estadual, este dispositivo está se referindo aos exames destacados no artigo precedente; em suma: exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica.      As normas estabelecidas pelo CONTRAN, atualmente em vigor, encontram-se descritas na Resolução n. 425/12 (e suas a...[ver mais]
Embora a redação do artigo 325 faça menção às “repartições de trânsito”, trata-se de norma aplicável aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs e suas respectivas CIRETRANs), os quais, conforme artigo 22 do CTB, possuem as atribuições de “realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Pe...[ver mais]
      A penalidade de multa reparatória constitui uma inovação do Código de Trânsito, frente às regras do Direito penal, tendo em vista que procura repor, diretamente à vítima de um crime de trânsito, o dano causado pelo autor, enquanto que as penas, de uma maneira geral, apenas servem ao propósito de punição do criminoso, sem se preocuparem com a reposição do estado anterior daquele que foi diretamente atingido; normalmente, para que ocorra uma efetiva indenizaçã...[ver mais]
      A penalidade de apreensão do veículo é prevista no artigo 256, inciso IV, como uma das sanções administrativas por infrações de trânsito, de competência exclusiva dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (artigo 22, inciso VI), a ser aplicada nos casos expressamente previstos, como “falta de habilitação” (artigo 162, I), “falta de licenciamento” (230, V) e “falta de placas” (230, IV), dentre outros...[ver mais]
    A redação original do artigo 276, quando o Código de Trânsito entrou em vigor, estabelecia a quantidade de seis decigramas de álcool por litro de sangue como o nível de alcoolemia máximo permitido aos condutores, o que foi alterado em 2008, pela Lei nº 11.705/08 (conhecida como “Lei seca”), para estabelecer “alcoolemia zero”.     Em sua redação atual, dada pela Lei nº 12.760/12, manteve-se a previsão de que qualquer quantidade de álcool no organismo do co...[ver mais]
    Pela regra estabelecida no artigo 58, as bicicletas devem ser conduzidas, preferencialmente, nos locais a elas destinadas: ciclovias (“pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum”), ciclofaixas (“parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica”) ou acostamentos (“parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veícul...[ver mais]
    O artigo 277 detalha uma das medidas administrativas previstas no artigo 269: a “realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica” (inciso IX), a ser aplicada pela autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de suas competências (a palavra “entorpecente”, aliás, apesar de ainda constar do artigo 269, foi substituída nos artigos 165 e 277, pela expressão “psicoativa”, mais ab...[ver mais]
O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada), motoneta (veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada) e ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos [3,05 polegadas cúbicas] e cuja veloci...[ver mais]
      As infrações de trânsito do artigo 215 referem-se ao direito de preferência em cruzamentos sem sinalização (inciso I) ou sinalizados com a placa de regulamentação R-2 – “dê a preferência” (inciso II).     No caso do inciso I, a infração se relaciona à norma geral de circulação e conduta descrita no artigo 29, inciso III: quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, ter&aac...[ver mais]
    Os dois incisos do artigo 251 prescrevem as infrações de trânsito de utilização de dois itens do sistema de iluminação e sinalização do veículo: o pisca-alerta (inciso I) e a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente, ou “piscar os faróis” (inciso II), cujas normas gerais estão descritas no artigo 40, incisos V e III, respectivamente.     Aliás, esta combinação entre as infrações de trânsito e as normas gerais de circula&c...[ver mais]
  O artigo 195 estabelece como infração de trânsito a desobediência a dois tipos de profissionais distintos: autoridade de trânsito (“dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada”) e agente da autoridade de trânsito (“agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, competentes para...[ver mais]
Para que ocorra a infração de trânsito do artigo 228, basta que o equipamento produza som audível pelo lado externo do veículo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação, nos termos do artigo 17 da Resolução do CONTRAN n. 958/22. Excetuam-se os ruídos produzidos por: I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio ve&iacu...[ver mais]
      Diferentemente das infrações de trânsito estabelecidas no artigo 218 (excesso de velocidade) e 219 (velocidade abaixo da mínima), nas quais se faz necessário realizar a medição da velocidade em que o veículo se encontra, no artigo 220 não se exige saber exatamente qual era a velocidade do veículo, para que se configure a infração, bastando que não seja, naquele momento, compatível com a segurança do trânsito.     O conceito de “velocidade...[ver mais]
    Todo veículo, para circular na via pública, deve atender a determinados limites de largura, altura e comprimento, conforme a sinalização de regulamentação existente em cada local; na inexistência de placa com esta informação, os limites máximos são os constantes da Resolução do CONTRAN nº 210/06: largura de 2,60m; altura de 4,40m e comprimento de 14m, no caso de veículos não-articulados (podendo chegar a até 19,80m para combinações de veículo...[ver mais]
    A classificação de veículos é determinada pelo artigo 96 do CTB, o qual prescreve, no inciso II, que, quanto à espécie, o veículo pode ser de passageiros, de carga, misto, de competição, de tração, especial e de coleção.     Quando o veículo for da espécie “de passageiros”, o Anexo I do CTB prescreve que deve se destinar ao transporte de pessoas e suas bagagens; assim, é perfeitamente regular o transporte de pequenos objetos, seja no interio...[ver mais]
      O artigo 211 procura punir aquele condutor que desrespeita a fila de veículos. Sob o aspecto conceitual, todavia, há que se apontar dois erros redacionais, por conta dos termos utilizados, pois “ultrapassagem” e “parada” possuem conceitos bem delineados, pelo Anexo I do CTB.     A “ultrapassagem” caracteriza-se pelo movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à fai...[ver mais]
A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem destinação específica: a melhoria do próprio trânsito, o que, infelizmente, nem sempre é respeitado pelo Poder público, sendo muito comum que o pagamento das multas seja direcionado, automaticamente, para conta única do Governo do Estado ou Prefeitura, dificultando a verificação do cumprimento deste dispositivo, o que pode, por certo, ensejar questionamentos, seja do Ministério Público, seja do Poder Judiciário, seja do Tribunal...[ver mais]
A sinalização de trânsito brasileira obedece a determinados padrões internacionais (por força, inclusive, do artigo 336 do CTB) e, juntamente com as normas complementares para interpretação, colocação e uso da sinalização de trânsito, mencionadas no § 2º do artigo 90, encontra-se descrita na Resolução do CONTRAN n. 973/22, Regulamento de Sinalização Viária composto por 9 volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST): MBST Vol...[ver mais]
Existem dois aspectos relevantes, para a configuração da infração de trânsito consignada no artigo 163: em primeiro lugar, ressalta-se a sua interdependência com a infração de trânsito do artigo 162, que também estará sempre presente, devendo o agente de trânsito lavrar dois autos de infrações: um para aquele que dirigia o veículo e outro para aquele que entregou; por outro lado, nem sempre que ocorrer a infração do artigo 162, terá havido a do artigo 163, posto que este...[ver mais]
Assim como ocorre com o artigo 302, que prevê o crime de trânsito de “homicídio culposo”, para compreensão da infração penal descrita no artigo 303, faz-se necessária a compreensão de dois dispositivos legais do Código Penal: o artigo 129, que nos explica o que é “lesão corporal” e o artigo 18, inciso II, que versa sobre a modalidade culposa da conduta criminosa. Desta forma, comete o crime do artigo 303 o condutor de veículo automotor que ofende a integridade corporal ou a sa&uacut...[ver mais]
A inserção dos Municípios no Sistema Nacional de Trânsito (SNT) foi uma das principais inovações do atual Código de Trânsito Brasileiro, constituindo a chamada “municipalização do trânsito”. As competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios estão delineadas no artigo 24, sendo necessário, entretanto, que ocorra a sua integração formal ao SNT, conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (de acordo com o estabe...[ver mais]
Sendo o Sistema Nacional de Trânsito um conjunto harmônico de entes públicos, com atribuições específicas na gestão do trânsito brasileiro, preocupou-se o legislador, no artigo 6º do CTB, em estabelecer objetivos básicos para a existência desta atuação sistêmica no trânsito, de forma que foram focados três aspectos fundamentais: I) político; II) padronização de procedimentos; e III) integração do Sistema. Sob o aspecto políti...[ver mais]
   Para compreensão do artigo 33, faz-se necessário o conhecimento de dois conceitos, previstos no Anexo I do CTB: ultrapassagem (“movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem”) e interseção (“todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações”). ...[ver mais]
   A possibilidade de firmar convênios entre órgãos de trânsito e órgãos de educação visa facilitar o cumprimento das obrigações estabelecidas em todo o Capítulo VI – Da Educação para o trânsito, com ênfase no disposto no artigo 76, que estabelece a exigência de promoção da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino (o que, infelizmente, não é realidade na maioria dos municípios brasileiros). ...[ver mais]
  Os limites de pesos e dimensões dos veículos, quando não determinados especificamente pela sinalização de trânsito implantada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via, são os definidos na Resolução do Contran n. 210/06 (e alterações), que prevê diversas regras, dependendo das especificações dos veículos, como, por exemplo: I – peso bruto total: 29 toneladas, para veículo n&a...[ver mais]
Dentre as regras de segurança para os veículos, prevê a legislação de trânsito a obrigatoriedade de atendimento a determinados quesitos de fabricação veicular, a fim de que a indústria automotiva demonstre que os veículos produzidos não apresentem riscos aos seus usuários e ao trânsito, de maneira geral.   Portanto, qualquer alteração dos itens originais do veículo, bem como a produção completa de veículos, em escala não comercial, por pessoas...[ver mais]
Até 1998, na vigência do Código Nacional de Trânsito de 1966, o documento de habilitação não era considerado documento de identidade e, portanto, exigia-se que o condutor apresentasse, quando fiscalizado, outro documento com fotografia e fé pública, para comprovar que se tratava realmente do indivíduo habilitado sob aquele registro. Como se verifica, no caput do artigo 159, o atual documento de habilitação, expedido conforme modelo único regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 886/2...[ver mais]
No Projeto de Lei original, o Código de Trânsito apresentava, em seu artigo 10, uma composição muito mais ampla para o Conselho Nacional de Trânsito, com a indicação de 23 (vinte e três) pessoas, de 21 representações diferentes (a entidade máxima representativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios teria direito a 3 cadeiras), envolvendo órgãos públicos e entidades sociais. Entretanto, o veto presidencial a este dispositivo legal retirou todas ...[ver mais]
As Câmaras Temáticas são órgãos técnicos de assessoramento, que foram criados para possibilitar a participação de especialistas da sociedade, em conjunto com os profissionais do Sistema Nacional de Trânsito, na formulação das normas a serem editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Assim, os seus integrantes, divididos por temas, possuem a incumbência de estudar, debater e oferecer sugestões e embasamentos técnicos para as decisões do CONTRAN. Inicialmente, o artigo 13 previa, ...[ver mais]
    De acordo com o Anexo I do CTB, via é a “superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central”. Sua classificação, conforme artigo 60, leva em consideração o fim a que se destina, bem como o espaço geográfico em que se situa.     A primeira distinção refere-se ao fato de a via estar localizada em área urbana ou rural. Sendo área urbanizada, com a existência de imóv...[ver mais]
O licenciamento anual é uma exigência para todos os veículos automotores, possibilitando, ao Sistema Nacional de Trânsito, a verificação (e devida cobrança) de pendências relacionadas ao Imposto sobre a sua Propriedade - IPVA, Seguro obrigatório - DPVAT (sem cobrança desde o exercício 2021) e eventuais multas impostas pelo descumprimento da legislação de trânsito. Tal atribuição recai sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito ...[ver mais]
A expressão “AUTOESCOLA” é utilizada no CTB, tanto para designar o veículo destinado à aprendizagem (art. 154), quanto para o próprio estabelecimento de formação de condutores (art. 155), muito embora o Conselho Nacional de Trânsito, ao regulamentar estas instituições de ensino, tenha, desde 1998, substituído o nome “AUTOESCOLA” por “CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES”, classificado em três categorias: ‘A’ (para ensino teórico), &lsquo...[ver mais]
O artigo 209 contemplava, simultaneamente, três infrações de trânsito: a transposição de bloqueio viário, a evasão de balança e o não pagamento de pedágio, sujeitando o infrator à penalidade de multa, de natureza grave, e, no caso, da evasão de balança, à obrigatoriedade de retornar ao ponto de evasão, para fim de pesagem obrigatória (artigo 278). Com a alteração da Lei n. 14.157/21, a infração de evasão de pedágio deixou de...[ver mais]
O Sistema Nacional de Trânsito contempla a participação de órgãos e entidades das três esferas de Governo: União, Estados (e Distrito Federal) e Municípios. Sua composição vem descrita no artigo 7º, que pode ser resumida, conforme a atividade principal de cada órgão e entidade, na seguinte divisão didática: I) ÓRGÃOS NORMATIVOS – são os Conselhos de Trânsito, que possuem como atribuição principal a elaboração de no...[ver mais]
    A norma geral de circulação e conduta descrita no artigo 28 exige que o condutor tenha, além da habilidade necessária para a direção veicular, o cuidado de se manter sempre atento e apto a saber lidar com as condições adversas, inclusive quanto aos outros usuários da via; por este motivo, podemos dizer que se trata de dispositivo relacionado diretamente à utilização das técnicas de direção defensiva, com o objetivo de se evitar ocorrências de trânsito.  ...[ver mais]
     O artigo 207 é o único dispositivo legal que trata de infração de trânsito relativa à conversão proibida, manobra definida pelo Anexo I, como sendo o “movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo” e que não se confunde com o retorno, que é o “movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos”. Para proibir este movimento, o órgã...[ver mais]
    A obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança, para todos os ocupantes dos veículos automotores (inclusive no banco traseiro), em todas as vias do território nacional, trata-se de inovação do atual Código de Trânsito Brasileiro, já que, até 1997, a legislação de trânsito limitava a exigência de uso apenas às rodovias (tal obrigatoriedade nem mesmo constava do Código Nacional de Trânsito de 1966, então em vigor, mas de ato normativo infralegal...[ver mais]
    As proibições de ultrapassagem são as constantes de duas normas gerais de circulação e conduta: os artigos 32 e 33, os quais podem ser relacionados com dois outros dispositivos legais: o artigo 29, inciso II, que estabelece a circulação pelo lado direito da via, e a infração de trânsito do artigo 186, inciso I, que admite o trânsito na contramão excepcionalmente para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transi...[ver mais]
    A preferência descrita no artigo 36 refere-se às situações em que o condutor está retirando seu veículo de um imóvel ou uma garagem, com o objetivo de colocá-lo em circulação na via pública, tendo em vista que a expressão “lote lindeiro” significa justamente “aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita” (Anexo I do CTB).     Verifica-se, portanto, que não é possível utilizar a mesma referência legal,...[ver mais]
    A norma geral de circulação e conduta descrita no artigo 47 apenas reforça os conceitos de “parada” e “estacionamento” previstos no Anexo I do CTB, prescrevendo a diferenciação principal destas duas formas de imobilização do veículo: a intenção do condutor; portanto, diferentemente do que muitos motoristas imaginam, quando relacionam a parada ao fato de o condutor permanecer dentro do veículo, com o motor ligado, o fato é que, de acordo com a legislação de ...[ver mais]
    As entradas e saídas de postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo devem ser identificadas de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 38/98.     Nas vias urbanas, para postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis, são exigidos três quesitos: 1) as entradas e saídas devem ter identificação física, com rebaixamento da guia (meio-fio) da calçada, deixando uma rampa com declividade suficiente à livre circulaç&...[ver mais]
   O CTB inovou no tratamento sobre as edificações a serem construídas nas cidades, determinando que haja a interveniência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via; ou seja, além das licenças municipais, sob responsabilidade de outros setores da Prefeitura, pretendeu o legislador que ocorra a aquiescência do órgão de trânsito competente, para que se avalie o impacto que aquela construção acarretará ao tráfego local.    Tal obrigat...[ver mais]
    O transporte de pessoas nos veículos de duas rodas (motocicletas, motonetas e ciclomotores) somente pode ser realizado se atendidos os três requisitos do artigo 55: I) utilização do capacete de segurança, o qual deve atender às especificações previstas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 203/06, em suma: proteger toda a calota craniana; estar devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior; estar certific...[ver mais]
O artigo 67 parte do pressuposto de que a via pública não é o local mais indicado para realização de provas ou competições desportivas, que deveriam ser realizadas apenas em ambientes fechados e com segurança adequada; por este motivo, é que, excepcionalmente, prevê o Código de Trânsito a possibilidade de que a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via conceda autorização, desde que atendidos determinados critérios. Exemplos destas provas ou competi...[ver mais]
   Existem três formas de classificação dos veículos: quanto à tração, quanto à espécie e quanto à categoria. A tração refere-se à maneira utilizada para se colocar o veículo em movimento: se o veículo possuir um motor de propulsão que o faça circular por seus próprios meios, dizemos que se trata de um veículo automotor (cujo conceito engloba, segundo o Anexo I, também os veículos elétricos e aqueles conectados a uma linh...[ver mais]
As modificações das características originais de fábrica de veículos dependem de autorização específica do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal (DETRAN); entretanto, não é qualquer alteração que exige este aval, sendo perfeitamente possível que o proprietário mude aspectos visuais que não interfiram no projeto original de fabricação, quanto à sua segurança, como mudança dos espelhos retroviso...[ver mais]
  A Semana Nacional de Trânsito é um período destinado à promoção de ações educativas pelos órgãos e entidades de trânsito, de maneira padronizada e maciça, mas não deve ser o único momento em que isso ocorre, pois a educação para o trânsito constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (artigo 74 do CTB), o que é reforçado pelas diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN para a Política Nacional de ...[ver mais]
A licença anual do veículo, pelo órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN) constitui uma exigência para o trânsito em via pública, sob pena de cometimento da infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso V. O objetivo de se estabelecer esta licença anual, além do registro inicial, é possibilitar a verificação das condições do veículo, quanto ao adimplemento das obrigações de pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Ve&ia...[ver mais]
A infração de trânsito do artigo 166 pune o proprietário ou possuidor legal do veículo, que confia ou entrega a direção a alguém que é habilitado, mas não está em condições de dirigir, pelas suas condições físicas ou psíquicas, como uma pessoa sob influência de álcool ou com uma perna ou mão engessadas (se o problema for referente à habilitação desta pessoa: falta de habilitação, habilitação suspensa ou cas...[ver mais]
    A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação prevista no artigo 292 trata-se de uma sanção de natureza judicial, aplicada pelo juiz criminal, em decorrência do cometimento de determinados crimes de trânsito, não sendo, contudo, uma inovação do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que o Código Penal já a previa, como uma pena restritiva de direito, do tipo “interdição temporária de direito” (arti...[ver mais]
  Após a aplicação da pena criminal, de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, há a necessidade de que a autoridade judiciária sancionadora comunique ao órgão executivo de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente, para que se registre a sanção imposta em seu prontuário e dê cumprimento à pena. A vinculação do domicílio ou residência ao órgão de ...[ver mais]
A Polícia Rodoviária Federal, criada em 1928 com a denominação de “Polícia de Estradas”, integra, desde 1998, o conjunto de órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Brasil, sendo prevista, pelo artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, como “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. O Código de Trânsito Brasileiro ...[ver mais]
    Existem dois tipos de suspensão do direito de dirigir previstos no Código de Trânsito Brasileiro: a suspensão administrativa, de um mês a um ano, imposta pelo órgão ou entidade executivo estadual de trânsito, pela somatória de vinte pontos ou cometimento de infração de trânsito que preveja esta sanção de maneira direta (artigo 256, III e 265) e a suspensão criminal, de dois meses a cinco anos, aplicada pela autoridade judiciária, em determinados crimes de trânsito ...[ver mais]
    O artigo 296 prevê a aplicação de uma sanção penal, em decorrência de um aspecto complementar à conduta criminosa propriamente dita, ou seja, pune-se não o ato praticado em si, mas a reincidência de sua ocorrência (não havendo previsão quanto ao lapso temporal que deve ter transcorrido entre as duas ocasiões).     Até 2008, este dispositivo trazia a redação de que o juiz poderia aplicar tal penalidade, dando a entender que se tratava de um ato discricion&aa...[ver mais]
A realização de provas ou competições desportivas na via pública depende de prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos do artigo 67, exigindo-se, para tanto, que se cumpram quatro requisitos: I – autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas; II – caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via; III – contrato de s...[ver mais]
     O Certificado de Registro de Veículo - CRV é o documento que comprova a propriedade do bem, perante o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN), cuja primeira emissão ocorre quando do registro inicial do veículo, conforme artigo 121 do CTB, existindo apenas quatro casos em que há a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado: I – transferência de propriedade (por venda, doação ou outra forma de mudança do direito real sobre o veículo); II &nda...[ver mais]
    O Código de Trânsito prevê, ao todo, quatro responsabilidades para as montadoras, encarroçadoras, importadores e fabricantes de veículos, no que se refere à relação de consumo com os adquirentes de seus produtos: 1ª) inclusão de mensagens educativas de trânsito, na veiculação de peça publicitária destinada à divulgação ou promoção de produto oriundo da indústria automobilística (artigos 77-A a 77-E, incluídos pela Lei n...[ver mais]
  A buzina constitui equipamento obrigatório para os veículos, expresso taxativamente no rol de exigências do artigo 1º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 14/98. Sua utilização, sempre em toque breve, somente é permitida em duas situações, estabelecidas no artigo 41: I) para fazer advertências necessárias, quando houver um risco à segurança do trânsito; e II) fora das áreas urbanas, para indicar o propósito de ultrapassar outro veí...[ver mais]
A regulamentação a que se refere o artigo 156 encontra-se, atualmente, prevista na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 789/20, tanto para a prestação de serviços por entidades destinadas à formação de condutores, quanto para os exercícios das atividades de instrutor e examinador. Além disso, também versa sobre o credenciamento de entidades para a formação destes profissionais, e para a qualificação de condutores em Cursos de transporte especializado...[ver mais]
A categoria “aluguel” é uma das categorias de veículos, prevista na classificação do artigo 96 do CTB, e destina-se aos veículos utilizados para o transporte remunerado de pessoas ou bens, isto é, quando há uma remuneração para que sejam levados passageiros ou cargas de um local para outro, como ocorre com táxi, ônibus de transporte urbano ou rodoviário de passageiros, transporte escolar, motocicletas utilizadas para as atividades de motofrete ou mototáxi e caminhões transportadores ...[ver mais]
    O artigo 212 prevê, como infração gravíssima, a conduta de deixar de imobilizar o veículo antes de transpor linha férrea (o termo “parada”, constante do texto legal, não é a expressão mais adequada para a conduta que se procura obrigar do motorista, já que não se pretende a realização de embarque ou desembarque de passageiros, mas a imobilização temporária ao se deparar com a passagem de nível).     Esta infração relacion...[ver mais]
 As infrações previstas nos dois incisos do artigo 202 possuem relação com as normas gerais de circulação e conduta constantes do Capítulo III do CTB: o artigo 29, V, por exemplo, prevê que o trânsito de veículos sobre acostamentos (além dos passeios e calçadas) só poderá ocorrer para que se adentre ou saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento; logo, a utilização do acostamento para os fins de ultrapassagem está vedada pela norma geral. ...[ver mais]
   O Certificado de Licenciamento Anual é o nome dado pelo atual Código de Trânsito ao documento emitido, anualmente, ao proprietário de um veículo automotor, que comprova a quitação de todos os débitos tributários e decorrentes de multas de trânsito e outros encargos, e a consequente licença para que este veículo possa transitar na via pública. Com a publicação da Resolução do CONTRAN n. 809/20, o documento de registro foi unificado ao de licenciamento, co...[ver mais]
O artigo 254 relaciona as seis condutas praticadas pelos pedestres, que são consideradas infracionais: I) permanecer ou andar nas pistas de rolamento; II) cruzar a pista nos viadutos, pontes ou túneis; III) atravessar a via no cruzamento; IV) utilizar a via para agrupamentos, sem licença; V) andar fora das passagens a eles destinadas; e VI) desobedecer à sinalização de trânsito específica. Um detalhe curioso é que, diferentemente de todos os outros artigos de infrações de trânsito, este dispositivo n...[ver mais]
    Apesar de a infração do artigo 183 iniciar-se pelo verbo “Parar”, não é exatamente esta conduta, na acepção técnica da palavra, que se pretende punir. Isto porque o Anexo I do CTB define “Parada” como a “imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros” e, quando tal imobilização ocorre sobre a faixa de pedestres, já existe enquadramento específico, no artigo...[ver mais]
O artigo 19 estabelece as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, função que é acometida à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, órgão da Administração pública federal, subordinado, atualmente ao Ministério dos Transportes, de acordo com o Decreto n. 11.360/23.   Interessante notar que, de 2019 a 2022, a coordenação máxima do SNT ficou a cargo do Ministério da Infraestrutura e, de 2003 a 2018...[ver mais]
    Embora a cor verde da sinalização semafórica de regulamentação “indique permissão de prosseguir na marcha, podendo o condutor efetuar as operações indicadas pelo sinal luminoso, respeitadas as normas gerais de circulação e conduta”, conforme item 4.1.2.b) do Anexo II do CTB, esta permissão não pode ser tomada de maneira absoluta, cabendo ao condutor manter a atenção voltada às condições de fluidez, para avaliar se haverá tempo e espaç...[ver mais]
Os “condomínios constituídos por unidades autônomas” são tratados em dois momentos no Código de Trânsito Brasileiro: no artigo 2º, parágrafo único, que considera as suas vias internas como áreas em que se aplica normalmente a legislação de trânsito; e o artigo 51, que versa sobre a implantação da sinalização de trânsito. O condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias são regulamentados pela...[ver mais]
    Existem 4 (quatro) formas de imobilização de um veículo na via pública: a parada, o estacionamento, a interrupção de marcha e a imobilização de emergência, esta última tratada no artigo 46 e, ao contrário das demais, sem uma definição específica no Anexo I do CTB, podendo ser concebida como uma “imobilização decorrente de pane no veículo, independente da vontade do condutor”.     A imobilização temporária, em situa...[ver mais]
    As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações estão previstas no artigo 16, como órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários; logo, esta é, basicamente, sua única competência legal, sendo suficiente a previsão do inciso I do artigo 17.     Os incisos II e III, na verdade, não descrevem competências, no sentido de “atribui&cced...[ver mais]
    A penalidade de advertência por escrito é prevista no artigo 256, inciso I, como uma das sanções administrativas que podem ser impostas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários, de acordo com a circunscrição e competência, sendo delimitado, pelo artigo 267, quais são as situações em que tal abrandamento é cabível, em substituição à multa de trânsito. Até 11 de abril de 2021, a sua imposiç&atil...[ver mais]
    A infração de trânsito descrita no artigo 172, por “atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias”, tem relação com a norma geral de circulação e conduta constante do artigo 26, inciso II, que assim dispõe: “Os usuários das vias terrestres devem: ... abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo”.     Assim, e...[ver mais]
    A falta de combustível no veículo (conhecida como pane seca) é considerada infração de trânsito por conta da obrigação legal do condutor em verificar se existe ou não combustível suficiente para chegar ao local de destino, antes de colocar o veículo em circulação (artigo 27 do CTB); ou seja, trata-se de um infortúnio que pode ser evitado, se houver o controle antecipado do condutor do veículo, diferentemente de uma pane elétrica ou mecânica; portanto, há ...[ver mais]
     A infração de trânsito prevista no artigo 222 é uma das únicas que tem um direcionamento muito específico, pois somente pode ser cometida por determinados veículos: os chamados veículos de emergência, que são destinados a quatro tipos de atividades essenciais: polícia (órgãos de Segurança pública constantes do artigo 144 da Constituição Federal), bombeiro, trânsito e socorro médico (ambulâncias); isto significa que, diferentemente do...[ver mais]
  A utilização do sistema de iluminação do veículo encontra previsão no artigo 40 do CTB, com algumas das infrações de trânsito constantes no artigo 250, especificamente para situações de uso da luz de posição, luz baixa e iluminação da placa traseira (outras infrações relativas ao sistema de iluminação estão dispostas nos artigos 223, 224, 249 e 251). A exigência de utilização da luz baixa ocorre nas seguintes situ...[ver mais]
    As competências das Polícias Militares no trânsito encontravam-se previstas no artigo 23 do CTB, o qual teve, entretanto, seis dos seus sete incisos vetados, sob a justificativa de que a fiscalização de trânsito constitui atividade de natureza administrativa e não poderia se limitar às Polícias Militares, o que é condizente com a sistemática adotada pelo atual Código de Trânsito, que permite a contratação de servidores civis, estatutários ou celetistas, para atuarem como...[ver mais]
A possibilidade de elaboração de convênios de trânsito trazida pelo artigo 25 é direcionada à atuação dos órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelas atribuições constantes dos artigos 19 (órgão máximo executivo de trânsito da União – SENATRAN); 21 (órgãos e entidades executivos rodoviários); 22 (órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados – DETRANs) e 24 (&oac...[ver mais]
  O transporte de crianças em veículos é regulamentado pelo artigo 64, que passou a fazer referência à idade (10 anos) e à altura (1,45 m) mínimas para se transportar no banco dianteiro, havendo uma faculdade legal para que o Conselho Nacional de Trânsito estabeleça exceções, ou seja, situações nas quais menores de dez anos possam ser transportados no banco do passageiro localizado na parte dianteira do veículo. Essas exceções estão discriminadas na Resol...[ver mais]
  O artigo 57 traz uma norma geral de circulação e conduta específica para um determinado tipo de veículo: o ciclomotor – “veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm 3 (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol 3 (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade m&aac...[ver mais]
    Os sinais de trânsito são definidos, pelo Anexo I do CTB, como “elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres”. Sua classificação está prevista no artigo 87 e o detalhamento para sua implantação pelos órgãos de trânsito, bem como interpretação pelos usu&aacu...[ver mais]
    A infração de trânsito prevista no artigo 184 pune o condutor que utiliza uma das faixas de trânsito que tenha sido devidamente sinalizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (inciso I para a faixa da direita e II para a da esquerda), para utilização exclusiva de determinado tipo de veículo (importante destacar que existem locais em que o órgão responsável apenas sinaliza que a faixa é preferencial, ou seja, prioritariamente deve ser utilizada pelo ve&ia...[ver mais]
A infração prevista no artigo 241 é uma das poucas condutas irregulares do Código de Trânsito que não são praticadas propriamente na condução de veículo na via pública, daí porque alguns a denominam como infração administrativa (ainda que as infrações de trânsito, em geral, também sejam desta natureza), posto que se procura punir a omissão do proprietário, que não atualiza o cadastro de seu veículo, ou do condutor que não atualiza o c...[ver mais]
  O artigo 21 estabelece, de uma única vez, as competências dos órgãos rodoviários das três esferas de governo: União, Estados e Municípios, fazendo distinção apenas quanto à circunscrição, ou seja, área de atuação territorial; isto significa que as atribuições constantes dos seus incisos devem ser desempenhadas por qualquer órgão ou entidade criado para atuar nas rodovias; se federais, órgão rodoviário da União;...[ver mais]
  Ao proibir a freada brusca, o artigo 42 do Código pode ser relacionado aos artigos 28 e 29, inciso II, que obrigam ao condutor ter, a todo momento, domínio do veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância frontal de segurança, entre o seu e os demais veículos; ou seja, quando o condutor utiliza o freio do veículo de maneira repentina, demonstra que não tinha total domínio e que não estava guardando dist&acir...[ver mais]
    O artigo 84 decorre das disposições anteriores, relacionadas à sinalização de trânsito, que proíbem a aposição de elementos que prejudiquem a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, como placas de propaganda, inscrições, sinais luminosos, vegetação ou mobiliário.     A poluição visual, existente nas grandes cidades, muitas vezes é ocasionada justamente pela justaposição de infor...[ver mais]
O transporte de passageiros em veículo de carga ou misto é precário e eventual, devendo ser precedido de autorização do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, exclusivamente para os locais onde não houver linha regular de ônibus. A própria redação do artigo 108 nos conduz ao entendimento de que, passados tantos anos de vigência do atual Código de Trânsito, esta autorização já nem seria mais possível, tendo em vista que seu prazo ...[ver mais]
IMPORTANTE: O artigo 151 estará revogado a partir de 12 de abril de 2021, pela Lei nº 14.071, de 2020; portanto, os comentários a seguir só valem até sua revogação.      O processo de habilitação para formação de condutores encontra-se regulado no Capítulo XIV do CTB e na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 789/20. Especificamente no artigo 151, é prevista a regra para que um candidato reprovado possa refazer o exame no qual não ob...[ver mais]
As atribuições determinadas, pelo artigo 14, aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN (e, no caso do Distrito Federal, ao CONTRANDIFE), são relacionadas ao seu papel no Sistema Nacional de Trânsito, conforme artigo 7º, II: tratam-se de órgãos normativos (competências dos incisos I e II), consultivos (inciso III) e coordenadores (incisos IV, VIII, IX e X), no âmbito das respectivas Unidades Federativas. Na esfera de atuação, como órgão coordenador, compete ao CETRAN, também, a par...[ver mais]
O derramamento de carga sobre a via pública caracteriza infração de trânsito gravíssima, prevista no artigo 231, II, ‘a’, independente de estar o veículo equipado, ou não, de forma a evitar que isso ocorra. Para proteção da carga, prevê o artigo 102 a exigência de que o veículo de carga esteja equipado, conforme os requisitos mínimos e a forma de proteção determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito, na Resolução n. 441/13 (alterada pelas Resolu&...[ver mais]
O reconhecimento de habilitação estrangeira, para que alguém conduza veículo automotor no Brasil, depende da análise das seguintes normas atualmente em vigor: Convenção sobre Trânsito Viário de Viena - CTVV, de 1968 (aprovada no Brasil pelo Decreto legislativo n. 33/80); Regulamentação Básica Unificada de Trânsito - RBUT, Acordo firmado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 1992 (aprovada no Brasil por Decreto de 03/08/93); e Resoluções do Conselho Na...[ver mais]
    Nas ocorrências de trânsito, em que se verifiquem apenas danos patrimoniais nos veículos envolvidos, sem qualquer pessoa que tenha sido vítima de lesão corporal ou morte, não há, em tese, crime a ser apurado; motivo pelo qual não há a necessidade de preservação do local. Isto porque o Código de Processo Penal, em seu artigo 6º, determina que “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I – dirigir-se ao local...[ver mais]
       O artigo 208 comporta três condutas diferentes: 1ª) o avanço do sinal vermelho do semáforo; 2ª) a desobediência ao sinal de parada obrigatória dado pelo agente da autoridade de trânsito; e 3ª) a desobediência à sinalização vertical de regulamentação, placa R-1 (parada obrigatória) ou R-21 (alfândega). De acordo com a ficha de fiscalização dos artigos 195 e 208, no Manual Brasileiro de Fiscalização de Tr&aci...[ver mais]
    Sob o aspecto criminal, antes do advento do atual Código de Trânsito Brasileiro, a condução de veículo por pessoa inabilitada caracterizava tão somente contravenção penal, prevista no artigo 32 do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): “Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas”, passando tal conduta a ser penalizada, desde 1998, como um crime de trânsito, co...[ver mais]
  A determinação da velocidade máxima para os veículos, nas vias terrestres abertas à circulação, dependerá da análise do órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário, com circunscrição sobre o local, que deverá avaliar as características técnicas e as condições de trânsito; portanto, a regra é que cada via tenha um limite específico de velocidade, informado aos condutores por meio da placa R-19 (velocidade máxima...[ver mais]
    Assim como existem limites máximos de velocidade (estabelecidos pela placa R-19 ou, genericamente, determinados pelo artigo 61), também há que se atentar à velocidade mínima, para circulação na via pública, de modo a evitar prejuízos à segurança e fluidez.     Independente da classificação de via, esta velocidade mínima será sempre a equivalente à metade da velocidade máxima estabelecida; ou seja, se uma via de trânsito rápido (aquel...[ver mais]
A infração de trânsito do artigo 234 contempla tanto a FALSIFICAÇÃO quanto a ADULTERAÇÃO dos documentos de habilitação e do veículo. Falsificar consiste na produção de documento totalmente irregular, para se fazer passar por original algo que é apenas uma imitação. Adulterar significa inserir dados enganosos em documento verdadeiro, a fim de se ludibriar quem tiver contato com a informação. Os documentos de habilitação, segundo o § 3º do art...[ver mais]
    A condução de pessoas, animais ou cargas é proibida nas partes externas dos veículos, as quais, todavia, não se confundem com a área destinada justamente ao transporte de carga (caçamba de uma caminhonete, por exemplo), onde é possível transportar objetos ou animais (considerados, pela legislação de trânsito, como carga viva); ou seja, o artigo 235 aplica-se ao ambiente completamente externo do veículo, sem qualquer proteção adicional, como sobre o teto ou o capô; no c...[ver mais]
    A proibição do artigo 236 tem como objetivo impedir que veículos não destinados ao guinchamento façam este tipo de manobra na via pública, utilizando-se de artifícios perigosos, como amarrar uma corda para tracionar outro que se encontra com pane mecânica.     Duas questões merecem nossa atenção, para compreensão desta infração de trânsito: a primeira delas consiste no objeto que não pode ser utilizado para rebocar outro veículo: cabo flexív...[ver mais]
    Existem situações em que o veículo permanece imobilizado na via pública, que caracterizam a parada (com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros) ou o estacionamento (por tempo superior a esta intenção), as quais configuram infrações de trânsito previstas, respectivamente, nos artigos 182 e 181 do CTB.     A infração do artigo 253 destina-se a punir, especificamente, o condutor que utiliza seu veículo em situa&cced...[ver mais]
   De acordo com o Anexo I, passeio é a “parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”. Para que seja permitida a circulação de bicicletas neste espaço, o artigo 59 estabelece a necessidade de autorização do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, bem como a devida sinaliza&...[ver mais]
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, instituído pela Resolução do CONTRAN n. 925/22, define a retenção do veículo como sendo a “sua imobilização no local da abordagem, para a solução de determinada irregularidade”. Apesar de a lógica nos levar ao entendimento de que a retenção do veículo seria medida administrativa aplicável apenas às irregularidades de fácil solução, no local da infraç...[ver mais]
O recolhimento do documento de habilitação (CNH e PPD) é previsto no Código de Trânsito Brasileiro, via de regra, nas infrações de trânsito que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (como a disputa de corrida, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem capacete, artigo 244, I), o que nos permite inferir que se trata de medida administrativa necessária ao cumprimento da suspensão imposta. Desta maneira, e consi...[ver mais]
A medida administrativa de remoção do veículo, prevista expressamente para algumas infrações de trânsito, consiste no deslocamento do veículo do local  onde é verificada a infração para o depósito fixado pela autoridade de trânsito  com circunscrição sobre a via, de acordo com a competência de fiscalização de trânsito, conforme o tipo de infração cometida (ou seja, o órgão responsável pela aplicação da m...[ver mais]
    O Certificado de Registro de Veículo – CRV é o documento que comprova a propriedade de um veículo automotor e o seu consequente registro junto à base nacional, chamada de RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN), conforme artigo 19, inciso IX, do CTB. Sua emissão é obrigatória quando do registro inicial do veículo (artigo 121), devendo ser expedido novo Certificado...[ver mais]
   O “transbordo do excesso de carga” constitui uma das medidas administrativas aplicáveis pela autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, constante do inciso VIII do artigo 269. Esta medida é prevista, taxativamente, apenas em 4 (quatro) infrações de trânsito: artigo 231, inciso V (excesso de peso); 231, X (excesso da capacidade máxima de tração); 235 (transporte de pessoas, animais ou carga nas...[ver mais]
Após a lavratura do auto de infração, na forma estabelecida pelo artigo 280, a segunda etapa do processo administrativo de trânsito consiste no julgamento de sua consistência, para a aplicação da penalidade cabível. Antes, entretanto, de ser efetivamente imposta a penalidade de multa, caberá à autoridade de trânsito (dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada) verificar se o auto de infraç&ati...[ver mais]
  A prática de infrações simultâneas deve gerar, para o infrator, a aplicação das respectivas multas para o comportamento transgressional flagrado pela fiscalização de trânsito, tantos quantos forem os artigos do Código de Trânsito descumpridos. Todavia, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, constante atualmente da Resolução do CONTRAN n. 925/22, inovou no tratamento da questão, fazendo uma distinção entre duas diferentes formas de si...[ver mais]
  O artigo 278 prevê a obrigatoriedade de que, no caso de evasão de pedágio, além da obrigação de retornar à balança, para pesagem obrigatória, o condutor seja multado tanto pelo artigo 209 (pela não entrada nas áreas de pesagem de veículos), quanto, se houver fuga da ação de fiscalização, pela transposição de bloqueio viário policial. Cabe ressaltar que a infração do artigo 209 ainda prevê outra conduta: a transposi&cce...[ver mais]
    O equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (conhecido como tacógrafo) destina-se ao controle de determinados veículos, em relação a três quesitos: velocidades, distâncias percorridas e tempos transcorridos, durante o seu trajeto (incluindo o registro dos momentos de imobilização). Inicialmente utilizado como ferramenta de controle de frota, de interesse exclusivo dos proprietários de alguns veículos (em especial os utilizados no transporte rodoviário de...[ver mais]
Dentre as penalidades de trânsito previstas no artigo 256 do CTB, encontramos a frequência obrigatória em curso de reciclagem, que não é aplicável especificamente para uma infração de trânsito, mas cabível toda vez que o condutor se encontrar numa das situações constantes do artigo 268, sendo a mais comum a sua imposição, de forma cumulativa, com a sanção de suspensão do direito de dirigir (inciso II). No caso da suspensão, o cumprimento do curso de reciclagem...[ver mais]
    As normas complementares ao Código de Trânsito Brasileiro, emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, são denominadas RESOLUÇÕES, e constituem competência do CONTRAN, conforme inciso I do artigo 12. Embora não sejam LEIS, no sentido estrito da palavra (isto é, não são elaboradas pelo Poder Legislativo), estes ATOS NORMATIVOS possuem força impositiva, mormente quando expedidos em decorrência de expressa previsão legal. Apesar de serem questionáveis, do ponto de vista ...[ver mais]
    A obrigação legal criada pelo artigo 315 já se expirou há muito tempo: o prazo era de duzentos e quarenta dias, contado da publicação do Código de Trânsito, ou seja, a partir de 23/09/97, mas até hoje não houve cumprimento pelo Ministério da Educação (atual denominação do antigo Ministério da Educação e do Desporto, conforme Lei n. 9.649/98, com alteração da Medida Provisória n. 2.216-37/01).     A ideia do legislador d...[ver mais]
   Apesar de o Anexo II, que versava sobre a sinalização de trânsito, ter sido aprovado juntamente com a Lei n. 9.503/97, que instituiu o CTB na sua totalidade, estabeleceu o artigo 336 uma validade temporária para os sinais nele constantes, prevendo, ainda, a possibilidade de alteração legislativa por meio de um ato normativo infralegal; ou seja, autorizou o Poder Legislativo que a norma por ele aprovada fosse substituída, posteriormente, por uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito. Todavia, esta ...[ver mais]
    Os Conselhos Estaduais de Trânsito são órgãos normativos, consultivos e coordenadores, cujas atribuições estão delineadas no artigo 14, inexistindo, entretanto, uma composição específica pré-estabelecida no Código de Trânsito, o que pode variar, em cada Unidade Federativa, a depender do Regimento interno aprovado, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução do CONTRAN n. 901/22. Tais diretrizes estabelecem uma composição mínima, d...[ver mais]
    Por se tratarem de órgãos normativos, consultivos e, principalmente, COORDENADORES do Sistema Nacional de Trânsito, os Conselhos Nacional, Estaduais e do Distrito Federal gozam de prerrogativas legais, que facilitem a execução de suas atividades, merecendo destaque o disposto no artigo 332, que prevê os seguintes deveres dos órgãos e entidades de trânsito, em apoio a tais Colegiados: I) prestação de informações; II) permissão para inspecionar a execução de serviç...[ver mais]
    O artigo 329 estabelece uma restrição, relativa aos antecedentes criminais, para os condutores de determinados veículos, regulamentados pelo artigo 135 e 136, respectivamente, os destinados a qualquer serviço remunerado (incluindo o de transporte individual de passageiros – táxi) e os de transporte escolar.      A preocupação da lei é mais do que justa, para proteger os usuários deste tipo de serviço, tendo em vista a necessidade de que o condutor que se dedica a estas atividades eco...[ver mais]
    Os livros exigidos pelo artigo 330 (numerados e controlados pelo órgão executivo estadual de trânsito) têm por objetivo o registro de duas informações, relativas aos estabelecimentos mencionados: I) o movimento de entrada e saída de veículos que sejam comprados, vendidos, reformados ou desmontados; e II) o uso de placas de experiência, para identificar adequadamente veículos que sejam conduzidos na via pública, para fins de testes, pelos estabelecimentos que realizam reformas ou recuperação...[ver mais]
    A área lindeira, mencionada no artigo 216, é sinônimo de “lote lindeiro”, definido no Anexo I do CTB, como “aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita”, isto é, constitui todo imóvel, garagem, estabelecimento comercial, prédio, terreno, estacionamento etc., com acesso diretamente para a via pública.     De acordo com o artigo 36, quando o condutor for ingressar na via, procedente destes lotes lindeiros, deverá dar preferência aos veículos e...[ver mais]
    O artigo 203 estabelece, em cinco incisos, infrações de ultrapassagem pela contramão de direção (ou seja, somente ocorrem estas condutas, em via com mão dupla de direção, em que o condutor utiliza a faixa do lado esquerdo, para realização da manobra irregular), sendo necessário esclarecer que, tendo em vista o conceito técnico (do Anexo I do CTB), para que seja considerada ultrapassagem, o infrator deverá realizar o “movimento de passar à frente de outro veículo que s...[ver mais]
A utilização da buzina somente pode ocorrer em dois casos, sempre em toque breve (conforme artigo 41 do CTB): para avisar aos outros usuários da via sobre algum risco à segurança viária; e, fora das áreas urbanas, para indicar o propósito de ultrapassagem. A inobservância desta norma geral de circulação e conduta configura uma das infrações estabelecidas pelo artigo 227, punidas com multa de natureza leve e divididas da seguinte forma: I – quando for utilizada para outro prop&oacu...[ver mais]
  A necessidade de processo administrativo para a imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação decorre não apenas do artigo 265, mas da própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”). A suspensão do direito de dirigir &eac...[ver mais]
A penalidade de suspensão do direito de dirigir consiste na retirada temporária da licença concedida pelo Estado (por meio do seu órgão executivo de trânsito), para que alguém conduza veículos automotores, possuindo tanto natureza criminal (quando aplicada pelo juiz, nos termos do artigo 292 e seguintes do CTB), quanto administrativa, na conformidade do artigo 261, com regulamentação estabelecida pela Resolução do CONTRAN n. 723/18 e pelo artigo 16 da Resolução do CONTRAN n. 182/05. &n...[ver mais]
   A cassação do documento de habilitação consiste na retirada definitiva da licença concedida pelo Estado (por meio do seu órgão executivo de trânsito), para que alguém conduza veículos automotores, possuindo, portanto, um caráter muito mais severo do que a simples suspensão do direito de dirigir. Sua aplicação é de competência do órgão executivo estadual de trânsito (DETRAN), onde se encontra registrada a CNH do condutor a ser apenado, e deve...[ver mais]
    Assim como o artigo 72 prevê o direito do cidadão em realizar solicitações aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, de maneira complementar, estabelece o artigo 73 o dever destes órgãos em responder aos requerimentos que lhe forem direcionados, dentro de prazos mínimos, esclarecendo se o pedido será ou não atendido e, em caso positivo, quando isto ocorrerá.     Apesar de este dispositivo legal não trazer qual deve ser o prazo mínimo a ser atendido...[ver mais]
    O artigo 71 trata das boas condições das faixas e passagens de pedestres (segundo os conceitos previstos no Anexo I do CTB, estas passagens são: as passarelas e as passagens subterrâneas, definidas, respectivamente, como "obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres" e "obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos"). As faixas de travessia de pe...[ver mais]
    A norma geral de circulação e conduta prevista no artigo 49 é um dos poucos casos de previsão de comportamento do usuário da via pública, no Capítulo III, que não guarda relação direta com qualquer infração de trânsito, no Capítulo XV.     Normalmente, o Capítulo III do CTB apresenta uma norma primária, destinada ao cidadão, que é complementada por uma norma secundária, que tipifica o comportamento como infracional, no Capítul...[ver mais]
O Anexo I do CTB conceitua faixas de domínio como “superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via”. Por se tratar de uma área localizada junto às vias rurais (estradas e rodovias), a competência para regulamentar a sua utilização recai sobre os órgãos e entidades executivos rodoviários, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&ia...[ver mais]
As principais regras sobre a circulação internacional de veículos, em complemento ao artigo 118, encontra-se na Convenção de Trânsito Viário de Viena, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n. 86.714/81. Segundo a CTVV (Artigo I, b), considera-se que um veículo está em circulação internacional em território de um Estado quando: I) pertence a uma pessoa física ou jurídica que tem sua residência normal fora desse Estado; II) não se acha registrado nesse...[ver mais]
A obrigação prevista no artigo 119, às repartições aduaneiras e aos órgãos de controle de fronteira, tem como principal objetivo possibilitar o controle do trânsito internacional e a imposição de eventuais penalidades, por infrações de trânsito cometidas em território brasileiro. A ideia é que haja a comunicação ao Registro Nacional de Veículos Automotores, para que, antes de sair do Brasil, o condutor seja compelido à quitação dos d&eacu...[ver mais]
    Por ser o órgão máximo, normativo, consultivo e, principalmente, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, cabe ao Conselho Nacional de Trânsito padronizar os procedimentos a serem adotados por todos os órgãos e entidades componentes deste Sistema, o que, aliás, é um dos objetivos básicos do SNT, previsto no artigo 6º, inciso II: “fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução da...[ver mais]
  Dentre as categorias de veículos previstas no artigo 96, encontra-se a categoria oficial, que se refere aos veículos de propriedade da Administração pública, em qualquer esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Sua identificação externa deve ser feita com placas dianteira (excetuados os veículos de 2 ou 3 rodas) e traseira, com as mesmas especificações que qualquer outro veículo automotor, previstas na Resolução do CONTRAN n. 969/22. No a...[ver mais]
    A sinalização, por definição do Anexo I, é o “conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam”. Por esse motivo, não se pode admitir a colocação de outros elementos (luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário) que difi...[ver mais]
    Em complemento ao artigo 81, que proíbe a colocação de elementos que impeçam ou dificultem a plena visualização da sinalização de trânsito, prevê o artigo 82 a impossibilidade de se afixar, junto aos sinais de trânsito (ou mesmo seus suportes) qualquer informação que não se relaciona com a mensagem de sinalização, como, por exemplo, um cartaz promocional, um banner de publicidade ou, até mesmo, uma propaganda eleitoral.     O objetivo é evita...[ver mais]
Além das campanhas de educação para o trânsito, sob responsabilidade dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, como dever prioritário (artigo 74), prevê o artigo 77 a realização de campanhas permanentes, específicas para esclarecimento da população sobre as condutas a serem adotadas nos primeiros socorros às vítimas de trânsito. A ideia seria que o Conselho Nacional de Trânsito apresentasse proposta específica ao Ministério da ...[ver mais]
O artigo 78 obriga a realização de programas destinados à prevenção de ocorrências de trânsito por cinco Ministérios diferentes: da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, e da Justiça e Segurança Pública, o que deve ter a interveniência do Conselho Nacional de Trânsito e o suporte financeiro de parte do valor arrecadado com o pagamento, pelos proprietários de veículos, do seguro obrigatório (anteriormente denominado DPVAT – Dano...[ver mais]
    O artigo 83 segue uma sequência de previsões legais que visam evitar interferência na sinalização de trânsito, de modo a impedir que o usuário da via pública se confunda com as informações para uma mobilidade urbana segura e eficiente. Deste modo, estabelece a obrigatoriedade de que a afixação de publicidade ou quaisquer legendas ou símbolos seja submetida à prévia aprovação do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobr...[ver mais]
    As normas viárias específicas para os pedestres são estabelecidas nos artigos 68 a 71 do CTB; em relação à travessia da via pública, são estabelecidas regras para os locais sinalizados e sem sinalização, seja o sinal horizontal (faixa de pedestre) ou o sinal semafórico (com foco para pedestres ou apenas o foco veicular).     A obrigatoriedade, por exemplo, de que o pedestre atravesse a via utilizando as faixas ou passagens a ele destinadas, somente se aplica quando estas existirem numa d...[ver mais]
    As campanhas permanentes de segurança no trânsito, mencionadas no artigo 75, são regulamentadas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 030/98, que prescreve a competência para que o Departamento Nacional de Trânsito apresente propostas ao Contran, para promoção destas campanhas, em âmbito nacional, as quais serão desenvolvidas em torno de temas específicos relacionados com os fatores de risco e com a produção dos acidentes de trânsito.     De acor...[ver mais]
De acordo com o artigo 15, os Conselhos Estaduais de Trânsito e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal devem ser compostos apenas por pessoas com reconhecida experiência em matéria de trânsito, dependendo de nomeação dos respectivos Governadores, para um mandato de dois anos, admitidas reconduções (tais regras se aplicam indistintamente aos Presidentes e demais membros dos Conselhos). As demais regras para a composição e funcionamento dos CETRANS e CONTRANDIFE devem constar dos seus Regimentos internos, ...[ver mais]
  A regra estabelecida pelo artigo 8º respeita a autonomia administrativa dos entes federativos, ao determinar a competência para que os Estados, Distrito Federal e Municípios criem e organizem os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, em vez de estabelecer uma padronização única para a gestão de trânsito nas Unidades da federação. Tal condição decorre da própria Constituição Federal, lei máxima do paí...[ver mais]
  O Sistema Nacional de Trânsito, cuja composição consta do artigo 7º do CTB, tem como órgão coordenador máximo o Conselho Nacional de Trânsito (órgão colegiado composto nos termos do artigo 10). Embora a coordenação do SNT caiba ao CONTRAN, prevê o artigo 9º a necessidade de que a Presidência da República designe o Ministério ou órgão da Presidência responsável pela gestão máxima das atividades deste Sistema, passando ...[ver mais]
  No artigo 152, temos duas regras distintas, do processo de formação de condutores: a atuação dos examinadores de trânsito (caput e § 1º); e a possibilidade de que os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e Auxiliares (Polícias Militares Estaduais) realizem a formação em suas próprias Instituições (nestes casos, basta que a Unidade militar possua um CFC credenciado junto ao DETRAN e cumpra todas as etapas de formação de condutores,...[ver mais]
O processo de formação de condutores, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, contém regras estipuladas em todo o Capítulo XIV do CTB (artigos 140 a 160), complementado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 789/20 (que consolidou todas as anteriormente publicadas, desde a 168/04). O artigo 155, especificamente, versa sobre dois aspectos da formação: no caput, a necessidade de atuação de instrutor de trânsito autorizado, vinculado ou não a um ...[ver mais]
    A utilização das vias públicas por animais está inserida no conceito de “trânsito” (§ 1º do artigo 1º do CTB); entretanto, por razões lógicas, não há como estipular, na lei, regras a serem cumpridas especificamente pelos animais, motivo pelo qual o Código estabeleceu normas tão somente para os responsáveis por estes animais. No artigo 53, encontramos a determinação para que os animais, quando na via pública, estejam sempre acompanhado...[ver mais]
    As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI integram o Sistema Nacional de Trânsito, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios), pois devem existir junto a todos os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, responsáveis pela aplicação de penalidades por infrações de trânsito.     Os artigos 16 e 17 prevêem a sua criação e competências, sendo que o artigo 18 estabeleceria a sua forma...[ver mais]
    O artigo 31 complementa as regras de ultrapassagem, estabelecidas no artigo 29, incisos IX a XI, especificamente para quando se realizar a manobra, em relação a um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros.     Assim, além de se determinar que a ultrapassagem seja realizada do lado esquerdo do veículo a ser ultrapassado (art. 29, IX), também se exige que o condutor reduza a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou, se necessário, imobilize...[ver mais]
    A obrigação constante do artigo 35 refere-se à necessidade de que o condutor sinalize suas intenções, quando for alterar a trajetória do veículo, nos chamados deslocamentos laterais (transposição de faixas, movimentos de conversão à direita ou à esquerda e retornos), para possibilitar que os demais usuários da via saibam, antecipadamente, qual é o caminho a ser percorrido pelo seu veículo, evitando, assim, colisões.     Existem duas formas de se si...[ver mais]
O artigo 129 apresenta uma exceção à regra geral, segundo a qual compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal): trata-se de atribuir à municipalidade a responsabilidade de legislar sobre registro e licenciamento de determinados tipos de veículos: os de tração e propulsão humana e os de tração animal. De acordo com o artigo 96 do CTB, existem dois tipos de veículos de propulsão humana: a bicicleta...[ver mais]
A atual definição de ciclomotor a no Anexo I do CTB (trazida pela Lei n. 14.071/20) contempla veículos movidos também a motor elétrico, o que inclui bicicletas: “CICLOMOTOR - veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol3 (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatr...[ver mais]
A autorização para veículos especialmente destinados à condução de escolares depende de determinados requisitos, estabelecidos no artigo 136 (para o veículo) e 138 (para o condutor), além de eventuais regras locais, decorrentes de legislação municipal sobre o tema (de acordo com a competência legislativa concorrente, prevista no artigo 139). Após a obtenção desta autorização, o condutor é obrigado a mantê-la em seu poder, afixada na parte interna do veí...[ver mais]
           A infração de trânsito por não uso do cinto de segurança, prevista no artigo 167, tem correlação com a norma geral do artigo 65, segundo o qual “É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN”. Apesar de tal dispositivo prever a possibilidade de criação de exceções pelo Conselho Nacional de Trânsito, a &uacu...[ver mais]
A infração de trânsito do artigo 168 ocorre por não observar as “normas de segurança especiais estabelecidas neste Código”, sendo necessário, portanto, avaliar quais as normas de segurança a respeito, o que se encontra consignado no artigo 64, que assim estabelece: “As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para c...[ver mais]
    A infração de trânsito do artigo 175 é comumente chamada de “direção perigosa” e ocorre quando o condutor quer utilizar o veículo para se exibir na via pública; o que se pune é a exibição da manobra, não constituindo infração, portanto, a simples frenagem do veículo (“queimar pneu”), por conta de estar em um declive, por exemplo, de forma não proposital.     Quando a exibição ocorrer em um evento organizado para tal ...[ver mais]
   Quando um condutor se envolve em ocorrência de trânsito com vítima, a prestação de socorro constitui uma obrigação legal automática, sob pena de cometimento da infração de trânsito do artigo 176, inciso I, e do crime de trânsito do artigo 304, ambos do CTB (no caso da responsabilidade penal, caso se verifique que aquele que se omitiu no socorro também foi o causador da morte ou lesão corporal, em vez de ser punido pelo crime isolado do artigo 304, terá aumento de pena no crime p...[ver mais]
A infração de trânsito de “placa em desacordo”, prevista no artigo 221, ocorre quando não se atende às especificações e os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, na Resolução n. 969/22; por este motivo, existem várias situações a serem enquadradas neste dispositivo legal, sendo necessário que o agente da autoridade de trânsito anote, no campo de observações do auto de infração, qual foi, efetivamente, a conduta observada.&n...[ver mais]
    O Anexo I do CTB conceitua “luz alta” como o “facho de luz do veículo destinado a iluminar a via até uma grande distância do veículo”, sendo que os seus requisitos, assim como de todo o sistema de iluminação e sinalização dos veículos, estão determinados pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 227/07.     A utilização desta luz alta (farol alto) é determinada pela norma geral de circulação e conduta do arti...[ver mais]
A palavra “bloqueio” não é conceituada pelo Código de Trânsito, apesar de aparecer em três infrações de trânsito distintas: no artigo 209 (transposição de bloqueio viário), no artigo 211 (ultrapassagem de veículos em fila, parados em razão de bloqueio viário) e no artigo 210 (transposição de bloqueio viário policial). Trata-se, nos três casos, de uma situação de impedimento momentâneo do fluxo normal de veículos na via p&ua...[ver mais]
    A infração de trânsito do artigo 204 possui, como norma geral de circulação e conduta correlata, a prevista no artigo 37, a qual determina que “Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança”.     Assim, a obrigatoriedade de que o condutor imobilize o veículo ...[ver mais]
O Certificado de Licenciamento Anual é um dos dois documentos de porte obrigatório, gerais a todo e qualquer condutor de veículo automotor (o outro é a Carteira Nacional de Habilitação, ou Permissão para Dirigir, conforme artigo 159, § 1º), emitido após quitação dos débitos de IPVA, seguro obrigatório DPVAT (sem cobrança para os exercícios de 2021 e 2022)  e multas existentes. Com a publicação da Resolução n. 809/20, o documento de reg...[ver mais]
   A infração de trânsito do artigo 248 vincula-se à regra prevista na Seção II do Capítulo IX do CTB, que versa sobre a segurança de veículos, mais especificamente no artigo 109, que assim dispõe: “O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN”. Portanto, esta infração ocorre toda vez que são descumpridas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trâ...[ver mais]
  Na formação de condutores, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação dá início apenas na categoria “A” (veículos motorizados de duas ou três rodas), “B” (veículos motorizados, não abrangidos pela categoria A, com peso bruto total de até 3.500 kg e lotação de até 8 lugares, além do motorista), ou, ainda, nas duas categorias, simultaneamente (“AB”), diferentemente do que ocorria antes da vigência do atual Có...[ver mais]
    As regras para que o pedestre atravesse a pista de rolamento estão descritas no artigo 69, de observância obrigatória, sob pena de, não as cumprindo, ensejar-lhe responsabilidade. Assim, ao contrário do que muitos pensam, quando um pedestre é vítima de um atropelamento, por exemplo, nem sempre podemos concluir, de maneira automática, que o condutor do veículo automotor é o culpado (ainda que o Código de Trânsito estabeleça a ordem de responsabilidade, na qual todos devem cuidar do pedestre...[ver mais]
    Os agrupamentos de pessoas ou de veículos, na via pública, exigem um cuidado especial por parte do condutor de veículo automotor, que deve aguardar todos os participantes do evento passarem por ele, para, somente após, prosseguir no tráfego.     No artigo 213, encontramos duas infrações de trânsito, cometidas pelo condutor que não imobiliza seu veículo quando a respectiva marcha for interceptada por tais grupos: no inciso I, a infração é gravíssima, quando se tratar...[ver mais]
    A obrigatoriedade de existência do dispositivo de marcha a ré, nos veículos automotores, encontra previsão na Convenção de Trânsito Viário de Viena, da qual o Brasil é signatário (promulgada pelo Decreto federal n. 86.714/81), que assim dispõe, no Capítulo III, item 52: “Todo veículo automotor deverá estar provido de um dispositivo de marcha-à-ré manobrável desde o lugar que ocupe o condutor. Não obstante, este dispositivo só será obri...[ver mais]
A infração de trânsito do artigo 189 ocorre quando descumpridas as duas situações de prioridade de passagem, previstas no Código de Trânsito: o inciso VI do artigo 29 estabelece a prioridade dos veículos precedidos de batedores (isto é, aqueles que sejam escoltados) e o inciso VII (também do artigo 29) prescreve a prioridade de trânsito dos veículos denominados “de emergência” (socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de ...[ver mais]
   A infração de trânsito de recusa na entrega de documentos difere-se da infração de não os portar (artigo 232 do CTB). A conduta do artigo 238, portanto, ocorre quando o condutor está de posse dos documentos obrigatórios para a condução de veículos automotores, mas não acata a solicitação da autoridade (dirigente do órgão executivo de trânsito) ou do agente da autoridade de trânsito, para que lhe apresente a documentação, a fim de se verificar ...[ver mais]
    A norma geral de circulação e conduta constante do artigo 34 aplica-se a qualquer manobra efetuada pelo condutor de veículo automotor, conceituada, pelo Anexo I do CTB, como “movimento executado pelo condutor para alterar a posição em que o veículo está no momento em relação à via”; assim, não se refere somente aos deslocamentos laterais, como ocorre com o artigo 35 (transposição de faixas, movimentos de conversão à direita ou esquerda e retornos); mas se trata ...[ver mais]
    O artigo 37 estabelece como devem ser realizadas as manobras de conversão à esquerda e retorno, especificamente nas vias dotadas de acostamento (normalmente, as vias rurais - estradas e rodovias). Segundo o Anexo I do CTB, conversão é o “movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo”, enquanto que retorno é definido como “movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos”.  ...[ver mais]
    A norma geral de circulação e conduta do artigo 38 determina a maneira correta de se realizar a manobra de conversão (“movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo”), excetuada a conversão à esquerda, em locais providos de acostamento (quando deverá ser seguida a regra do artigo 37).     Após a devida sinalização de sua intenção, com antecedência, por meio do gesto convencional de...[ver mais]
    A aproximação de um veículo de qualquer tipo de cruzamento requer uma atenção especial, independente de haver ou não sinalização que demonstre de quem é a preferência na interseção, tendo em vista se tratar de local propício à ocorrência de colisões, já que estarão cruzando, entre si, veículos em direções perpendiculares, motivo pelo qual a norma geral de circulação e conduta estabelecida no artigo 44 exige essa prud&eci...[ver mais]
    De acordo com o Anexo I do CTB, passeio é a “parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”; como se vê, a utilização deste espaço por bicicletas somente poderá ocorrer de forma excepcional, exigindo o artigo 59 que haja uma prévia autorização pelo órgão ou entidade com resp...[ver mais]
A exigência do artigo 117 refere-se à inscrição indicativa, nos veículos de transporte de carga e de transporte coletivo de passageiros, das seguintes informações, definidas no Anexo I: - TARA (peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas); - LOTAÇÃO (carga útil máxima, incluindo conduto...[ver mais]
  A expedição do Certificado de Registro de Veículo - CRV constitui o reconhecimento da existência do veículo, junto ao órgão executivo estadual de trânsito (DETRAN), que permite a sua circulação na via pública, equivalendo à certidão de nascimento de um indivíduo. Além da sua expedição, quando do registro inicial no órgão de trânsito, será obrigatória a emissão de novo CRV em determinados casos, estabelecidos no ...[ver mais]
O órgão executivo de trânsito a que se refere o artigo 122 é o órgão estadual (DETRAN e suas Circunscrições Regionais de Trânsito), por delegação do DENATRAN, tendo em vista sua competência, estabelecida no artigo 22, inciso III: “vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão...[ver mais]
    O RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores é organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran), conforme artigo 19, inciso IX, contendo os dados de toda a frota nacional, conforme informações prestadas inicialmente pelos fabricantes, montadores, importadores e encarroçadores (pré-cadastro), e complementadas quando do efetivo registro, pelo primeiro proprietário, junto ao órgão executivo de trânsito estadual do município d...[ver mais]
O artigo 145 traz regras para duas situações distintas: 1ª) mudança de categoria de habilitação, para “D” e “E”; e 2ª) condução de veículos de transporte especializado (coletivo de passageiros, escolares, emergência e produto perigoso), sendo que as exigências previstas nos incisos I (idade mínima de 21 anos) e III (não cometimento de mais de uma infração gravíssima) aplicam-se a ambas; o inciso II (tempo de habilitação em categorias infe...[ver mais]
A exigência de curso teórico-técnico para a formação de condutores passou a existir a partir de 1998, quando entrou em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a regulamentação atual deste processo encontra-se prevista na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 789/20. Antes, na vigência do CNT de 1966, o candidato à habilitação apenas fazia uma prova teórica (que se limitava, praticamente, a verificar o seu conhecimento da sinalização de tr&ac...[ver mais]
As categorias da Carteira Nacional de Habilitação são previstas no artigo 143, e se relacionam à capacidade de cada veículo (a única exceção é a exigência para conduzir veículos de transporte de escolares, que não se refere à capacidade do veículo, mas deve o condutor possuir CNH na categoria ‘D’, conforme artigo 138, inciso II). A categoria ‘A’ da CNH é separada das demais, podendo ser obtida isoladamente ou adicionada a qualquer uma das outras. As categ...[ver mais]
    O artigo 144 fixa a exigência relativa ao condutor de determinados veículos especiais, que são os tratores (de roda, de esteira e misto) e outros maquinários, como colheitadeiras, roçadeiras, empilhadeiras, rolo-compressores etc., especificamente quando conduzidos na via pública (o que seria lógico supor, já que o CTB aplica-se somente a vias terrestres abertas à circulação). O caput do artigo 144 exige que o condutor seja habilitado nas categorias ‘C’, ‘D’ ou ‘E&r...[ver mais]
A identificação de instrutores e examinadores no prontuário do condutor, determinada pelo artigo 153, dá a impressão de ser possível atribuir responsabilidade a esses profissionais, por eventuais falhas cometidas na direção de veículo automotor; todavia, tal responsabilidade subsidiária não encontra amparo legal, em qualquer uma das esferas (penal, administrativa ou civil), tendo em vista a garantia fundamental constante do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, nos seguintes termos:...[ver mais]
    A norma geral de circulação e conduta correlata à infração do artigo 185 consta do inciso IV do artigo 29, que assim dispõe: “quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade”. Como se ve...[ver mais]
    O artigo 29, inciso I, estabelece que “a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas”; o descumprimento a esta norma geral de circulação e conduta caracterizará a infração de trânsito do artigo 186, em um de seus incisos.     O inciso I é aplicável às vias que possuem duplo sentido de circulação, quando o condutor transita com seu veículo pela faixa mais à sua esquerda (a qual d...[ver mais]
    A infração do artigo 196 ocorre pela ausência de indicação prévia das intenções do motorista, quando for alterar a condição em que se encontra o veículo, pois o aviso aos outros usuários da via constitui importante fator de segurança viária.     Será obrigatória a indicação nas seguintes situações: I) início da marcha (quando o veículo está parado ou estacionado e vai adentrar à pista de rolamento);...[ver mais]
    O Anexo I do CTB define sinalização como o “conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam”.     O objetivo elencado acima, de garantia da utilização adequada da via pública, é que justifica a previsão do artigo 88, segundo o qual nenhuma via pavimentada pode se...[ver mais]
Os veículos são classificados, conforme o artigo 96, de acordo com três critérios: tração, espécie e categoria. As suas características, necessárias para a inclusão no RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, devem ser atendidas desde a sua fabricação, de acordo com as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 916/22, estabelecendo, em seu artigo 2º, que “todos os veículos fabricados, montados e encarroç...[ver mais]
  A proibição estabelecida pelo artigo 100 visa preservar o pavimento viário e o nível de segurança dos usuários da via pública, tendo em vista que um veículo (ou combinação) que excede as suas capacidades pode danificar a via, além de dificultar a dirigibilidade, expondo os próprios ocupantes do veículo e as demais pessoas em risco.     A palavra “lotação” é definida, pelo Anexo I do CTB, como sendo a “carga útil máxima, inc...[ver mais]
Os veículos são classificados de acordo com o artigo 96 do CTB, podendo ser, quanto à categoria, de aluguel, isto é, aqueles utilizados para atividade remunerada, por meio da qual o condutor recebe um determinado valor para transportar bens ou pessoas.   O artigo 107 é específico para a atividade remunerada exercida para o transporte individual (táxi) ou coletivo de passageiros (ônibus, microônibus e vans autorizados pelo poder público municipal), determinando que os veículos utilizados ...[ver mais]
   A infração do artigo 229 refere-se ao uso indevido, no veículo, de aparelho de alarme OU que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, EM DESACORDO COM NORMAS fixadas pelo Contran; logo, há a necessidade de se verificar quais são as normas aplicáveis a este dispositivo infracional, não sendo suficiente entender que determinado aparelho está perturbando o sossego público. Existem, atualmente, duas Resoluções sobre o tema: I) a Resolução n. 37/98, que estab...[ver mais]
    A ultrapassagem de outro veículo deve ser feita, via de regra, pelo lado esquerdo, conforme estabelece o artigo 29, inciso IX: “a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda”.     Assim, ressalvada a exceção constante do artigo acima transcrito, o condutor que ultrapa...[ver mais]
A validade do Anexo I do CTB, porquanto integrante da própria Lei, é referendada pelo seu artigo 4º, segundo o qual “Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I”. Nele, encontramos um total de 118 conceitos e definições, variando desde o “acostamento” até o “viaduto”, passando por significados lacônicos, como o de vias rurais (que se limita a exemplificar – estradas e rodovias), por simples abreviaturas (RENACH ou RENAV...[ver mais]
    Os agrupamentos de veículos, como cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, possuem prioridade de passagem, em especial quando escoltados; neste caso, por estarem precedidos de batedores, a norma geral de circulação e conduta que disciplina a prerrogativa é o inciso VII do artigo 29 (“os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação”), estando a infração de trânsito descrita no artigo 189 (“Dei...[ver mais]
    O artigo 225 estabelece a infração por deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores, em duas situações distintas: 1ª) quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento; e 2ª) quando a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente.     Em relação ao veículo, aplica-se a norma geral de circulação e conduta estabelecida no artigo 46: “Sempre que for necessária a imobilizaçã...[ver mais]
    A infração do artigo 226 relaciona-se, em especial, com o artigo antecedente (225), que obriga a devida sinalização da via quando o veículo ou a sua carga tiverem de permanecer na via e não puderem ser retirados imediatamente.     Enquanto o artigo 225 obriga a sinalização, o 226 exige que o(s) objeto(s) utilizado(s) seja(m) retirado(s), após não haver mais a necessidade de permanência do veículo e/ou carga; nota-se que o dispositivo legal ainda enfatiza a sua aplicabilidade a todo...[ver mais]
    Existem duas infrações de trânsito distintas, no artigo 223: 1ª) Transitar com o farol desregulado (tanto faz se é a luz baixa ou alta, que devem ser utilizadas nas condições estabelecidas pelo artigo 40: luz baixa, durante a noite e, de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; e luz alta, nas vias não iluminadas, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo).     A regulação do farol deve atender às várias especifica&...[ver mais]
    A omissão de socorro no trânsito ocorre quando alguém deixa de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente (quando, por exemplo, tiver um risco à sua própria integridade física), deixar de solicitar auxílio da autoridade pública; em outras palavras, não se exige que um condutor coloque a vítima em seu próprio veículo, para levar ao hospital (aliás, isto é até perigoso), mas o que não pode ocorrer é uma total...[ver mais]
A infração de trânsito do artigo 232 ocorre quando o condutor não traz consigo, durante a direção do veículo, os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito, havendo, portanto, a necessidade de se verificar quais são as referências constantes em outros dispositivos legais do CTB. Como regra geral, existem apenas dois documentos obrigatórios: I) o Certificado de Licenciamento Anual (artigo 133); e II) a Carteira Nacional de Habilitação ou Permiss&ati...[ver mais]
    A falta de inscrição e simbologia exigidas pela legislação, para os veículos automotores, caracterizará a infração de trânsito do artigo 237, sujeita à multa e retenção do veículo para regularização (como, normalmente, não será possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo será liberado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, nos termos do artigo 270, § 2º).    ...[ver mais]
Aplicam-se, para a análise do artigo 164, as mesmas considerações relativas ao artigo 163, com a diferença de que, enquanto nesta infração, a conduta é a de permitir a posse do veículo, o dispositivo antecedente traz o ato de entregar a direção. Em ambos os casos, o proprietário (ou aquele que tem a posse legítima de um veículo) contribui para que alguém que não pode dirigir o faça, relacionando-se, portanto, às condutas proibidas estabelecidas no artigo 162 (sem CNH; com C...[ver mais]
   A infração do artigo 239 ocorre quando um veículo é abordado pela fiscalização de trânsito e retido, em decorrência de outra infração, para que a irregularidade seja sanada; mas que, em vez de resolver o problema, deixa o local, sem permissão do agente da autoridade de trânsito (ou, excepcionalmente, da própria autoridade – dirigente do órgão de trânsito, se estiver presente no local). De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Tr&ac...[ver mais]
  O artigo 126, que trata da baixa de registro de veículo, teve uma pequena alteração, pela Lei n. 12.977/14, em vigor desde 21/05/15, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores (oficinas de desmanche): foi substituída a expressão “definitivamente desmontado” por “destinado à desmontagem”; ou seja, primeiro se realiza a baixa do registro, junto ao órgão de trânsito, para somente depois proceder a sua retirada de peças para revenda. Existem,...[ver mais]
  Nos casos determinados pelo artigo 126 (veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem), compete ao órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN, e suas respectivas Circunscrições Regionais de Trânsito), a inclusão da baixa do veículo, no Registro Nacional, tendo em vista a sua competência de “vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e...[ver mais]
     O artigo 218 teve sua redação alterada em 2006, pela Lei n. 11.334, de 25/07/06. Antes da mudança, a infração por excesso de velocidade iniciava-se como grave, passando para gravíssima, após os 20% de excesso, para rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais; e, após os 50% de excesso, para as demais vias (estradas, vias coletoras e vias locais). Com a alteração, independente do tipo de via em que circula o veículo, a gravidade da infração será m&eacu...[ver mais]
   Apesar de o artigo 132 isentar os veículos novos do licenciamento, permitindo o seu trajeto entre a fábrica e o Município de destino, conforme norma do CONTRAN, o mais lógico é entender que tal regra abrange tanto o registro quanto o licenciamento (posto que este depende daquele), ou seja, o que o dispositivo legal está determinando é que o Conselho Nacional de Trânsito possui a competência de estipular como deve ser a circulação dos veículos que foram recém-adquiridos, até que ocorr...[ver mais]
O Código de Trânsito limita-se a estabelecer, em relação ao processo de habilitação, os requisitos mínimos para que alguém inicie a formação como condutor, nos termos do artigo 140: I) ser penalmente imputável (ter atingido a maioridade penal, o que ocorre, atualmente, aos 18 anos de idade); II) saber ler e escrever; e III) possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Pela redação do artigo 141, obedecidos os requisitos preliminares, deverá o interessado se submeter ao processo de ha...[ver mais]
    A infração de trânsito do artigo 188 ocorre quando dois (ou mais) condutores emparelham seus veículos, causando interrupção ou perturbação no trânsito, o que é comum, por exemplo, quando os motoristas ficam próximos uns dos outros, para conversarem, pedirem informação, discutirem, ou, mesmo que não haja comunicação entre eles, se houver lentidão do tráfego ou impedimento à passagem dos demais veículos.     É obrigat&oacu...[ver mais]
    A infração de trânsito do artigo 198 está relacionada à norma geral de circulação e conduta constante do artigo 30, a qual exige o comportamento adequado do condutor que percebe que outro tem o propósito de ultrapassá-lo: se estiver circulando pela faixa da esquerda, deverá se deslocar para a faixa da direita, sem acelerar a marcha; e, se estiver circulando pelas demais faixas, deve se manter naquela na qual está circulando, também sem acelerar a marcha.     Nota-se, entretanto, qu...[ver mais]
    Para se recorrer de uma multa de trânsito, não há a obrigatoriedade do seu pagamento antecipado; trata-se, além de uma previsão legal do artigo 286 do CTB, de uma questão lógica, tendo em vista que o recurso serve justamente para questionar a sanção administrativa que foi imposta a alguém, com a qual essa pessoa, por algum motivo, não concorda; assim, não haveria razão para se exigir o pagamento de uma penalidade que ainda está sendo alvo de questionamento administrativo. ...[ver mais]
    A concessão de preferência aos veículos e pedestres que já estão na via pública é prevista no artigo 36, como obrigatória, exclusivamente, para o condutor que for ingressar na via, procedente de um lote lindeiro, ou seja, tal norma geral de circulação e conduta aplica-se àquele que está saindo de um imóvel ou uma garagem qualquer, não havendo semelhante regra de comportamento para o condutor que decide estacionar seu veículo na pista de rolamento, na faixa destinada ao estac...[ver mais]
A velocidade mínima dos veículos é determinada no artigo 62, como sendo a metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via; portanto, para que ela seja conhecida, há a necessidade de que o condutor verifique qual é o limite máximo estabelecido para cada via (pelas suas características) ou para determinado local (conforme as circunstâncias e de acordo com a sinalização implantada pelo órgão ou entidade com circunscriç&ati...[ver mais]
A utilização de lombadas (ondulações transversais) como redutores de velocidade é uma prática antiga, ainda muito comum, que o atual Código de Trânsito procurou estabelecer como excepcional. Para tanto, passou a prever 3 condições a respeito desta intervenção viária: 1ª) proibição de sua implantação na via, como regra (artigo 94, parágrafo único); 2ª) a possibilidade de, em casos especiais, adotar-se esta redução de velo...[ver mais]
O leilão constitui uma providência acessória à medida administrativa de remoção de veículos, por infrações de trânsito, a ser realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com responsabilidade sobre o depósito onde o veículo tenha permanecido, acima do período determinado pelo artigo 328, sem que tenha sido retirado pelo seu proprietário. Seu objetivo é desocupar o pátio, frente à inércia do diretamente intere...[ver mais]
    O crime de trânsito capitulado no artigo 312 pode ser denominado de “fraude processual no trânsito”, adaptando-se o “nomen juris” do artigo 347 do Código Penal, que é “fraude processual” (“Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”), para o qual se prevê pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa, sendo aplicadas em dobro, se a inovaç&a...[ver mais]
O artigo 290 estabelecia, na sua redação original, que a apreciação do recurso de SEGUNDA instância encerra a esfera ADMINISTRATIVA de julgamento de “infrações e penalidades” (a redação do texto é equivocada, posto que o correto seria “julgamento de recursos”). A segunda instância recursal é prevista no artigo 289 e compete, resumidamente, aos seguintes órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito: I) Conselhos Estaduais de Trânsito – ...[ver mais]
    A penalidade de suspensão do direito de dirigir prevista do artigo 292 a 296 constitui sanção penal e se trata de uma retirada temporária da licença concedida pelo Estado, aplicada pelo JUIZ, em decorrência do cometimento de um crime de trânsito. Não se trata, na verdade, de inovação do Código de Trânsito Brasileiro, de vez que o Código Penal, ao tratar de penas alternativas, estabelece, como uma pena de interdição temporária de direitos, a “suspensão ...[ver mais]
    O sistema de pontuação negativa no prontuário do condutor foi estabelecido pelo artigo 259, de modo que cada infração de trânsito acarretará um determinado número de pontos àquele que transgrediu a legislação de trânsito, conforme a gravidade estabelecida legalmente para a conduta. Diferentemente do que era previsto na legislação de trânsito anterior (CNT, de 1966), as infrações deixaram de ser divididas em grupos (I, II, III e IV) para se classific...[ver mais]
No artigo 256, temos as 6 penalidades administrativas, a serem aplicadas às infrações, pelas autoridades de trânsito no âmbito de sua circunscrição e competência. (Obs.: eram 7 penalidades, mas o inciso IV, que previa a apreensão do veículo, foi revogado desde 01NOV16, pela Lei n. 13.281/16 – a este respeito, leia “A revogação da penalidade de apreensão do veículo”).   Não há, no Anexo I, que versa sobre conceitos e definiçõe...[ver mais]
É comum se dizer que, se uma multa de trânsito for paga até o vencimento, haverá desconto de 20%; apesar de correta tal informação, não é exatamente esta a previsão legal, de vez que o artigo 284, em ordem inversa, estabelece que “o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor”. De toda forma, como pode se observar, “a ordem dos fatores não altera o produto”, ou, usando um linguajar do tr&a...[ver mais]
  Existem duas infrações previstas no artigo 246: a 1ª é por “deixar de sinalizar qualquer obstáculo na via pública” e a 2ª é por “criar o obstáculo na via, de maneira indevida”, o que é aplicável não apenas aos condutores de veículos automotores, mas a qualquer pessoa física ou jurídica, conforme estabelece o seu parágrafo único (a imposição da multa de trânsito, neste caso, deve atender ao preconizado na Resolução...[ver mais]
    O único dispositivo do Código de Trânsito que estabelece como devem ser conduzidos os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal é o artigo 247, ao prever que constitui infração de trânsito o trânsito destes veículos em situação que não seja pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, sempre que NÃO HOUVER acostamento ou faixa a eles destinados (do que se permite concluir que tais veículos podem, em regra, ser co...[ver mais]
 A luz de posição, também chamada de lanterna ou farolete, é a luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura do veículo, constituindo a primeira posição do farol (antes do farol baixo), obrigatória para veículos automotores, ônibus elétricos, reboques, semirreboques e tratores, conforme relação de equipamentos prevista no artigo 2º da Resolução do CONTRAN n. 912/22. Além disso, por ser integrante do sistema de iluminação e sinaliza&...[ver mais]
    Na realização de conversões, o artigo 38 do CTB determina que o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; e II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um s&o...[ver mais]
  O órgão executivo de trânsito a que se refere o inciso I do artigo 158 é o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (Detran), tendo em vista a sua competência de, por delegação do Denatran, “realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação”, conform...[ver mais]
    O artigo 160 comporta um procedimento a ser adotado, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ao condutor que é condenado por delito de trânsito (não havendo menção a qual dos 11 crimes de trânsito, do Capítulo XIX, pode ser imposta tal obrigação), ou àquele que se envolve em um “acidente grave”: não se trata, propriamente, de uma penalidade, já que não está descrita no artigo 256 (embora a natureza seja praticam...[ver mais]
A infração do artigo 169 tem correlação com uma das primeiras normas gerais de circulação e conduta, previstas no Capítulo III do CTB: a regra estipulada no artigo 28, que assim prevê: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Trata-se, como se pode perceber, de uma infração de trânsito extremamente genérica, posto que praticamente ...[ver mais]
    A infração do artigo 170 engloba dois tipos de comportamentos agressivos: I) a ameaça a pedestres que estejam atravessando a via pública; e II) a ameaça aos demais veículos (na verdade, aos condutores dos demais veículos, tendo em vista que somente é possível conceber uma atitude ameaçadora a alguém, sendo estranho se referir a este tipo de comportamento, quando voltado a um objeto). Este comportamento acintoso pode vir a caracterizar também um dos crimes de trânsito previst...[ver mais]
  A conduta que se pune pelo artigo 171 é a falta de civilidade, de respeito com as outras pessoas; assim, não será o “simples arremesso” de água ou detritos que constituirá a transgressão administrativa, mas a patente intenção de assim proceder, ou seja, o que é considerado como infração de trânsito é o USO do veículo com a finalidade de ARREMESSAR, agindo de maneira proposital. Logo após a ocorrência de chuvas, ou em local próximo a obras, &ea...[ver mais]
  O artigo 240 estabelece como infração de trânsito o descumprimento do artigo 126, que passou a ter a seguinte redação (pela Lei n. 12.977/14): “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior” - a efetiva mudança foi a substituição da expressão “definitivamente des...[ver mais]
O artigo 120 determina que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário, regra que também se aplica ao licenciamento anual, conforme artigo 130, bem como à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (artigo 140). A diferença entre residência e domicílio decorre da legislaç&atil...[ver mais]
   A infração do artigo 243 se confunde com a do artigo 240 (“Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado”), diferenciando apenas por trazer a previsão expressa de que compete à empresa seguradora a comunicação, ao órgão de trânsito, da perda total do veículo, devendo devolver suas placas e seus documentos. Na verdade, o artigo 240 já contempla adequadamente a situação fática, não ha...[ver mais]
   É comum nos depararmos com mercadorias, materiais ou equipamentos depositados na via pública, seja na pista de rolamento ou na calçada, o que constitui infração de trânsito capitulada no artigo 245 do CTB (importante destacar que, de acordo com o Anexo I, via é definida como “superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central”). Somente não haverá infração se houver autorizaç...[ver mais]
   O artigo 174 pune o PROMOTOR e o PARTICIPANTE de três tipos de acontecimento na via pública:    I) competição;    II) eventos organizados; e    III) exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem que haja a permissão da autoridade competente.    Para obtenção desta autorização, o interessado deve atender aos requisitos expressos no artigo 67, segundo o qual as provas ou competições desportiva...[ver mais]
    A prestação de pronto e integral socorro à vítima de ocorrência de trânsito constitui, conforme o artigo 301 do CTB, óbice para que o condutor do veículo seja preso de imediato, não podendo nem mesmo ser arbitrada fiança como condição da liberdade provisória, ou seja, haverá o registro do fato, junto à polícia judiciária, para o correspondente inquérito policial, todavia sem a prisão em flagrante delito do autor do fato.     Por se tr...[ver mais]
    O crime de trânsito do artigo 311 do CTB, por trafegar em velocidade incompatível em determinados locais, relaciona-se à infração de trânsito discriminada no artigo 220, em especial os incisos I e XIV: “Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: I – quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles; e XIV – nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de...[ver mais]
    No artigo 182, temos as infrações cometidas pelo condutor que imobiliza seu veículo, com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque e desembarque de passageiros, nos locais descritos em um dos seus dez incisos.     Se compararmos as situações previstas neste dispositivo legal, com as vinte (acréscimo da Lei n. 13.281/16) proibições de estacionamento, constantes do artigo anterior, veremos que, por obviedade, em todo local em que é proibido parar também s...[ver mais]
    A infração de forçar passagem, prevista no artigo 191, tem correlação com a norma geral de circulação e conduta constante do artigo 29, inciso X, alínea ‘c’, segundo a qual “todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário”.     Deste modo, cometer&aacu...[ver mais]
     A infração de trânsito do artigo 193 é a mais extensa do CTB, englobando o ato de transitar com o veículo em diversos locais; por este motivo, para fins de autuação (e aplicação da multa de trânsito), existem 8 códigos de enquadramento distintos, com procedimentos de fiscalização determinados pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução do CONTRAN n. 985/22), como segue: - 581-91 (calçadas e passeios) De acordo com...[ver mais]
    Até novembro de 2014, a conduta infracional do artigo 173 era redigida da seguinte forma: “Disputar corrida por espírito de emulação”, o que deixava claro que tal dispositivo somente se configurava quando NÃO havia prévia intenção de se disputar a corrida, mas quando o condutor, repentinamente, sentia vontade de rivalizar com outro motorista (já que emulação é sinônimo de competição, disputa, concorrência). Com a redução do texto pela Lei n. 1...[ver mais]
   A possibilidade de interposição de recurso de trânsito em segunda instância é o paralelo administrativo do princípio processual denominado “duplo grau de jurisdição”, segundo o qual todo cidadão tem o direito de recorrer à instância superior àquela que decidiu inicialmente o litígio, tratando-se de pressuposto da ampla defesa assegurada a todos, seja no âmbito judicial, seja no administrativo, conforme preconiza o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Fed...[ver mais]
O Artigo 289 trata, simultaneamente, da competência para julgamento de recursos administrativos de trânsito em segunda instância e do prazo para a sua apreciação, que será de 24 meses (sob pena de prescrição da penalidade), contados da sua interposição (não há, a exemplo do que ocorre para o recurso de primeira instância, o prazo de remessa para o órgão julgador, que é de 10 dias – artigo 285, § 2º). Temos as seguintes competências para julgamento de recursos...[ver mais]
Artigo 319-A   Até 2000, os valores das multas sofriam reajuste mensal, de acordo com a variação da UFIR – Unidade Fiscal de Referência, a qual, entretanto, foi revogada pela Medida Provisória n. 1.973-67, de 26/10/00, fazendo com que as multas ficassem “congeladas”, conforme o último valor de cada UFIR, que era 1,0641. Dessa forma, os valores das multas passaram a ser (e continuaram assim até 31/10/16): R$ 191,54; R$ 127,69; R$ 85,13 e R$ 53,20, na mesma ordem das gravidades constantes do artigo 258. Tais va...[ver mais]

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À noite, não pare no semáforo vermelho..., por Julyver Modesto de Araujo
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Quando se perde o “direito de dirigir”: diferenças entre suspensão e cassação, por Julyver Modesto de Araujo
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Quando se perde o “direito de dirigir”: diferenças entre suspensão e cassação, por Julyver Modesto de Araujo
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Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores, por Julyver Modesto de Araujo
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Legislação de trânsito – Competências e incompetências, por Julyver Modesto de Araujo
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Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Expressões interessantes da legislação de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
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Infração de trânsito cometida por veículo estrangeiro, por Julyver Modesto de Araujo
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Radar na via não precisa mais de aviso. Repeite os limites, por Julyver Modesto de Araujo
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Novas regras para a fiscalização de velocidade - Comentários sobre a Lei nº 11.334-06, por Julyver Modesto de Araujo
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Radar na via não precisa mais de aviso. Repeite os limites, por Julyver Modesto de Araujo
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Novas regras para a fiscalização de velocidade - Comentários sobre a Lei nº 11.334-06, por Julyver Modesto de Araujo
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Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
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Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Transferência da propriedade de veículos automotores, por Julyver Modesto de Araujo
Transferência da propriedade de veículos automotores, por Julyver Modesto de Araujo
Transferência da propriedade de veículos automotores, por Julyver Modesto de Araujo
Transferência da propriedade de veículos automotores, por Julyver Modesto de Araujo
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Suspensão do direito de dirigir por somatória de pontos, por Rodrigo Kozakiewicz
Suspensão do direito de dirigir por somatória de pontos, por Rodrigo Kozakiewicz
Suspensão do direito de dirigir por somatória de pontos, por Rodrigo Kozakiewicz
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A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
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A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
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A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
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A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Formas de comprovação da embriaguez ao volante, por Julyver Modesto de Araujo
Formas de comprovação da embriaguez ao volante, por Julyver Modesto de Araujo
Formas de comprovação da embriaguez ao volante, por Julyver Modesto de Araujo
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Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
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Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva, por Julyver Modesto de Araujo
Apresentar-se como condutor infrator pode resultar na cassação da Carteira Nacional de Habilitação, por Rodrigo Kozakiewicz
Condução do veículo por motoristas profissionais, por Julyver Modesto de Araujo
Condução do veículo por motoristas profissionais, por Julyver Modesto de Araujo
O fechamento da via pública e as responsabilidades dos órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
O fechamento da via pública e as responsabilidades dos órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
O fechamento da via pública e as responsabilidades dos órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
O fechamento da via pública e as responsabilidades dos órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
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Padronização de informações do auto de infração, por Julyver Modesto de Araujo
A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Comprovação eletrônica da infração de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Curso de reciclagem para condutores infratores: punição ou oportunidade?, por Rodrigo Kozakiewicz
Curso de reciclagem para condutores infratores: punição ou oportunidade?, por Rodrigo Kozakiewicz
Curso de reciclagem para condutores infratores: punição ou oportunidade?, por Rodrigo Kozakiewicz
Transporte remunerado em motocicletas, por Julyver Modesto de Araujo
Transporte remunerado em motocicletas, por Julyver Modesto de Araujo
Transporte remunerado em motocicletas, por Julyver Modesto de Araujo
Transporte remunerado em motocicletas, por Julyver Modesto de Araujo
Advertência por escrito: É hora de aplicar!, por Rodrigo Kozakiewicz
Advertência por escrito: É hora de aplicar!, por Rodrigo Kozakiewicz
Advertência por escrito: É hora de aplicar!, por Rodrigo Kozakiewicz
Advertência por escrito: É hora de aplicar!, por Rodrigo Kozakiewicz
Advertência por escrito: É hora de aplicar!, por Rodrigo Kozakiewicz
Permissão para dirigir X Carteira Nacional de Habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Permissão para dirigir X Carteira Nacional de Habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Permissão para dirigir X Carteira Nacional de Habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Permissão para dirigir X Carteira Nacional de Habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Permissão para dirigir X Carteira Nacional de Habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Permissão para dirigir X Carteira Nacional de Habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Permissão para dirigir X Carteira Nacional de Habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Funcionamento noturno de semáforo ou medidor de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Funcionamento noturno de semáforo ou medidor de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Funcionamento noturno de semáforo ou medidor de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Funcionamento noturno de semáforo ou medidor de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Funcionamento noturno de semáforo ou medidor de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Funcionamento noturno de semáforo ou medidor de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Trânsito de veículos novos, por Julyver Modesto de Araujo
Trânsito de veículos novos, por Julyver Modesto de Araujo
Trânsito de veículos novos, por Julyver Modesto de Araujo
Trânsito de veículos novos, por Julyver Modesto de Araujo
Trânsito de veículos novos, por Julyver Modesto de Araujo
Trânsito de veículos novos, por Julyver Modesto de Araujo
Trânsito de veículos novos, por Julyver Modesto de Araujo
Trânsito de veículos novos, por Julyver Modesto de Araujo
Trânsito de veículos novos, por Julyver Modesto de Araujo
Infrações de trânsito ou infrações administrativas?, por Julyver Modesto de Araujo
Infrações de trânsito ou infrações administrativas?, por Julyver Modesto de Araujo
Infrações de trânsito ou infrações administrativas?, por Julyver Modesto de Araujo
Infrações de trânsito ou infrações administrativas?, por Julyver Modesto de Araujo
Infrações de trânsito ou infrações administrativas?, por Julyver Modesto de Araujo
Infrações de trânsito ou infrações administrativas?, por Julyver Modesto de Araujo
Infrações de trânsito ou infrações administrativas?, por Julyver Modesto de Araujo
Infrações de trânsito ou infrações administrativas?, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na “Lei Seca”, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na “Lei Seca”, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na “Lei Seca”, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na “Lei Seca”, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na “Lei Seca”, por Julyver Modesto de Araujo
Veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias
Anistia de multas de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Anistia de multas de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
A necessidade do flagrante para aplicação da Cassação do Direito de Dirigir Artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, por Dr. Henrique Serafim Gomes
A necessidade do flagrante para aplicação da Cassação do Direito de Dirigir Artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, por Dr. Henrique Serafim Gomes
Capacete para passageiro ou garupa, por André Garcia
Capacete para passageiro ou garupa, por André Garcia
Capacete para passageiro ou garupa, por André Garcia
Condução de quadriciclos, por Julyver Modesto de Araujo
Condução de quadriciclos, por Julyver Modesto de Araujo
Condução de quadriciclos, por Julyver Modesto de Araujo
Condução de quadriciclos, por Julyver Modesto de Araujo
Condução de quadriciclos, por Julyver Modesto de Araujo
Sinalização em uso que não está prevista no CTB, por Julyver Modesto de Araujo
Sinalização em uso que não está prevista no CTB, por Julyver Modesto de Araujo
Sinalização em uso que não está prevista no CTB, por Julyver Modesto de Araujo
Sinalização em uso que não está prevista no CTB, por Julyver Modesto de Araujo
Procedimentos para a liberação de veículos removidos por infração, por Julyver Modesto de Araujo
Procedimentos para a liberação de veículos removidos por infração, por Julyver Modesto de Araujo
Procedimentos para a liberação de veículos removidos por infração, por Julyver Modesto de Araujo
Procedimentos para a liberação de veículos removidos por infração, por Julyver Modesto de Araujo
Procedimentos para a liberação de veículos removidos por infração, por Julyver Modesto de Araujo
Procedimentos para a liberação de veículos removidos por infração, por Julyver Modesto de Araujo
Procedimentos para a liberação de veículos removidos por infração, por Julyver Modesto de Araujo
Procedimentos para a liberação de veículos removidos por infração, por Julyver Modesto de Araujo
Processo de habilitação para categoria “A”, por Julyver Modesto de Araujo
Processo de habilitação para categoria “A”, por Julyver Modesto de Araujo
Processo de habilitação para categoria “A”, por Julyver Modesto de Araujo
Processo de habilitação para categoria “B”, por Julyver Modesto de Araujo
Processo de habilitação para categoria “B”, por Julyver Modesto de Araujo
Processo de habilitação para categoria “B”, por Julyver Modesto de Araujo
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Processo de habilitação para mudança de categoria, por Julyver Modesto de Araujo
Processo de habilitação para mudança de categoria, por Julyver Modesto de Araujo
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Estacionamento regulamentado rotativo, por Julyver Modesto de Araujo
Estacionamento regulamentado rotativo, por Julyver Modesto de Araujo
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Estacionamento regulamentado rotativo, por Julyver Modesto de Araujo
Estacionamento regulamentado rotativo, por Julyver Modesto de Araujo
Utilização e fiscalização do capacete de segurança, por Julyver Modesto de Araujo
Utilização e fiscalização do capacete de segurança, por Julyver Modesto de Araujo
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Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
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Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Artigos do CTB sem regulamentação do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Condução de tratores na via pública, por Julyver Modesto de Araujo
Condução de tratores na via pública, por Julyver Modesto de Araujo
Condução de tratores na via pública, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito por videomonitoramento, por Julyver Modesto de Araujo
Embriaguez ao volante (crime doloso?), por Julyver Modesto de Araujo
Embriaguez ao volante (crime doloso?), por Julyver Modesto de Araujo
Embriaguez ao volante (crime doloso?), por Julyver Modesto de Araujo
Embriaguez ao volante (crime doloso?), por Julyver Modesto de Araujo
Customização e adaptações de veículos, por Julyver Modesto de Araujo
Customização e adaptações de veículos, por Julyver Modesto de Araujo
Estacionamento de veículo defronte guia rebaixada, por Julyver Modesto de Araujo
Estacionamento de veículo defronte guia rebaixada, por Julyver Modesto de Araujo
Estacionamento de veículo defronte guia rebaixada, por Julyver Modesto de Araujo
Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
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Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Mais rigor no Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Sinalização semafórica, por Julyver Modesto de Araujo
Sinalização semafórica, por Julyver Modesto de Araujo
Sinalização semafórica, por Julyver Modesto de Araujo
Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
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Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Recursos de infrações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Convênios entre órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Convênios entre órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Convênios entre órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Convênios entre órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Convênios entre órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Convênios entre órgãos de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro, por Rodrigo Kozakiewicz
Vagas especiais de estacionamento, por Julyver Modesto de Araujo
Vagas especiais de estacionamento, por Julyver Modesto de Araujo
Vagas especiais de estacionamento, por Julyver Modesto de Araujo
Vagas especiais de estacionamento, por Julyver Modesto de Araujo
Vagas especiais de estacionamento, por Julyver Modesto de Araujo
A banalização da iluminação intermitente ou de rotação, por Luiz Eduardo dos Santos Cardoso
A banalização da iluminação intermitente ou de rotação, por Luiz Eduardo dos Santos Cardoso
A banalização da iluminação intermitente ou de rotação, por Luiz Eduardo dos Santos Cardoso
Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14, por Paulo André Cirino
Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14, por Paulo André Cirino
Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14, por Paulo André Cirino
Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14, por Paulo André Cirino
Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14, por Paulo André Cirino
Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14, por Paulo André Cirino
A indicação de condutor intempestiva e a inafastabilidade da jurisdição, por Paulo André Cirino
A indicação de condutor intempestiva e a inafastabilidade da jurisdição, por Paulo André Cirino
A indicação de condutor intempestiva e a inafastabilidade da jurisdição, por Paulo André Cirino
Faixa de travessia elevada, por Julyver Modesto de Araujo
Faixa de travessia elevada, por Julyver Modesto de Araujo
Faixa de travessia elevada, por Julyver Modesto de Araujo
Faixa de travessia elevada, por Julyver Modesto de Araujo
Faixa de travessia elevada, por Julyver Modesto de Araujo
Faixa de travessia elevada, por Julyver Modesto de Araujo
A recusa ao bafômetro e a Portaria 217 do DENATRAN. O fim do problema?, por Paulo André Cirino
A recusa ao bafômetro e a Portaria 217 do DENATRAN. O fim do problema?, por Paulo André Cirino
A recusa ao bafômetro e a Portaria 217 do DENATRAN. O fim do problema?, por Paulo André Cirino
A recusa ao bafômetro e a Portaria 217 do DENATRAN. O fim do problema?, por Paulo André Cirino
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Vendi o veículo e ele continua no meu nome. E agora?, por Paulo André Cirino
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Circulação de veículos de emergência (regras e exceções), por Julyver Modesto de Araujo
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Regulamentação e fiscalização do transporte de passageiros, por Julyver Modesto de Araujo
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Regulamentação e fiscalização do transporte de passageiros, por Julyver Modesto de Araujo
Regulamentação e fiscalização do transporte de passageiros, por Julyver Modesto de Araujo
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Regulamentação e fiscalização do transporte de passageiros, por Julyver Modesto de Araujo
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Sistema Nacional de Trânsito, por Luiz Eduardo dos Santos Cardoso
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Nova Lei dos caminhoneiros, por Julyver Modesto de Araujo
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Necessidade da abordagem do agente de trânsito no momento da fiscalização, por Julyver Modesto de Araujo
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Transporte de produtos perigosos, por Julyver Modesto de Araujo
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Estacionamento na calçada, por Julyver Modesto de Araujo
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações no CTB, por Julyver Modesto de Araujo
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A responsabilidade do proprietário de veículo e a penalidade de suspensão do direito de dirigir, por Hebert Wagner Mascarenhas Almeida
Alterações do CTB pela Lei n. 13.154/15, por Julyver Modesto de Araujo
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Novas regras para retenção, remoção e leilão de veículos, por Julyver Modesto de Araujo
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18 anos de código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
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18 anos de código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
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18 anos de código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
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Regras para o transporte escolar, por Julyver Modesto de Araujo
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Regras para o transporte escolar, por Julyver Modesto de Araujo
Regras para o transporte escolar, por Julyver Modesto de Araujo
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Anistia de multas? sou contra e justifico..., por Luís Carlos Paulino
Anistia de multas? sou contra e justifico..., por Luís Carlos Paulino
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Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. II, por Julyver Modesto de Araujo
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Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. II, por Julyver Modesto de Araujo
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. II, por Julyver Modesto de Araujo
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. II, por Julyver Modesto de Araujo
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Veículo abandonado na via pública, por Julyver Modesto de Araujo
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Multas de trânsito para pedestres, por Julyver Modesto de Araujo
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Exame toxicológico para habilitação – Aspectos legais, por Julyver Modesto de Araujo
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No trânsito, educação e fiscalização caminham juntas, por Julyver Modesto de Araujo
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Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16, por Julyver Modesto de Araujo
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Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16, por Julyver Modesto de Araujo
Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16, por Julyver Modesto de Araujo
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Fiscalização de ciclomotores, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de ciclomotores, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de ciclomotores, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de ciclomotores, por Julyver Modesto de Araujo
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A revogação da penalidade de apreensão do veículo, por Julyver Modesto de Araujo
A revogação da penalidade de apreensão do veículo, por Julyver Modesto de Araujo
A revogação da penalidade de apreensão do veículo, por Julyver Modesto de Araujo
A revogação da penalidade de apreensão do veículo, por Julyver Modesto de Araujo
A revogação da penalidade de apreensão do veículo, por Julyver Modesto de Araujo
A revogação da penalidade de apreensão do veículo, por Julyver Modesto de Araujo
A revogação da penalidade de apreensão do veículo, por Julyver Modesto de Araujo
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A revogação da penalidade de apreensão do veículo, por Julyver Modesto de Araujo
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Curso de formação de agentes de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Curso de formação de agentes de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Curso de formação de agentes de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Curso de formação de agentes de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Consequências do não porte do certificado de licenciamento anual, por Julyver Modesto de Araujo
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Consequências do não porte do certificado de licenciamento anual, por Julyver Modesto de Araujo
Consequências do não porte do certificado de licenciamento anual, por Julyver Modesto de Araujo
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Multas de trânsito para ciclistas e pedestres, por Julyver Modesto de Araujo
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Multas de trânsito para ciclistas e pedestres, por Julyver Modesto de Araujo
Multas de trânsito para ciclistas e pedestres, por Julyver Modesto de Araujo
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Novidades do processo administrativo de suspensão e cassação da CNH, por Julyver Modesto de Araujo
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Aumento de pena para quem lesiona ou mata, dirigindo embriagado, por Julyver Modesto de Araujo
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Plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
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Lei do UBER - Transporte Remunerado Especial, por Julyver Modesto de Araujo
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Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
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Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
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Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
Efetividade das notificações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Efetividade das notificações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Efetividade das notificações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Efetividade das notificações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Efetividade das notificações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Efetividade das notificações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Efetividade das notificações de trânsito, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na regulamentação da faixa de travessia elevada, por Julyver Modesto de Araujo
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Mudanças na regulamentação da faixa de travessia elevada, por Julyver Modesto de Araujo
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Lei da Desburocratização e os Reflexos para Órgãos de Trânsito
Lei da Desburocratização e os Reflexos para Órgãos de Trânsito
Lei da Desburocratização e os Reflexos para Órgãos de Trânsito
Lei da Desburocratização e os Reflexos para Órgãos de Trânsito
Lei da Desburocratização e os Reflexos para Órgãos de Trânsito
Lei da Desburocratização e os Reflexos para Órgãos de Trânsito
Lei da Desburocratização e os Reflexos para Órgãos de Trânsito
Lei da Desburocratização e os Reflexos para Órgãos de Trânsito
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Lei da Desburocratização e os Reflexos para Órgãos de Trânsito
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
Alterações legislativas para a melhoria da segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
Cassação da CNH por receptação, descaminho ou contrabando, por Julyver Modesto de Araujo
Cassação da CNH por receptação, descaminho ou contrabando, por Julyver Modesto de Araujo
Cassação da CNH por receptação, descaminho ou contrabando, por Julyver Modesto de Araujo
Cassação da CNH por receptação, descaminho ou contrabando, por Julyver Modesto de Araujo
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Cassação da CNH por receptação, descaminho ou contrabando, por Julyver Modesto de Araujo
Cassação da CNH por receptação, descaminho ou contrabando, por Julyver Modesto de Araujo
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Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na Legislação de Trânsito Anunciadas pelo Presidente, por Julyver Modesto de Araujo
Uso do telefone celular em "viva-voz", por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Transporte de passageiros por aplicativos, por Julyver Modesto de Araujo
Transporte de passageiros por aplicativos, por Julyver Modesto de Araujo
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Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Maior punição para o transporte remunerado irregular, por Julyver Modesto de Araujo
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Aniversário da lombada eletrônica e os aspectos legais da fiscalização de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Aniversário da lombada eletrônica e os aspectos legais da fiscalização de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
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No trânsito, o sentido é a vida, por Julyver Modesto de Araujo
No trânsito, o sentido é a vida, por Julyver Modesto de Araujo
No trânsito, o sentido é a vida, por Julyver Modesto de Araujo
No trânsito, o sentido é a vida, por Julyver Modesto de Araujo
No trânsito, o sentido é a vida, por Julyver Modesto de Araujo
No trânsito, o sentido é a vida, por Julyver Modesto de Araujo
No trânsito, o sentido é a vida, por Julyver Modesto de Araujo
As autoescolas vão acabar, por Julyver Modesto de Araujo
As autoescolas vão acabar, por Julyver Modesto de Araujo
As autoescolas vão acabar, por Julyver Modesto de Araujo
As autoescolas vão acabar, por Julyver Modesto de Araujo
As autoescolas vão acabar, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na legislação de trânsito em 2019, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na legislação de trânsito em 2019, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na legislação de trânsito em 2019, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na legislação de trânsito em 2019, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na legislação de trânsito em 2019, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na legislação de trânsito em 2019, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na legislação de trânsito em 2019, por Julyver Modesto de Araujo
22 anos de Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
22 anos de Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
22 anos de Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
22 anos de Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
22 anos de Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
22 anos de Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
22 anos de Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
22 anos de Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Cronologia da regulamentação sobre as placas Mercosul, Julyver Modesto de Araujo
Cronologia da regulamentação sobre as placas Mercosul, por Julyver Modesto de Araujo
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Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Fiscalização de trânsito em época de pandemia, por Julyver Modesto de Araujo
Perceba o risco e proteja a vida, por Julyver Modesto de Araujo
Perceba o risco e proteja a vida, por Julyver Modesto de Araujo
Perceba o risco e proteja a vida, por Julyver Modesto de Araujo
Perceba o risco e proteja a vida, por Julyver Modesto de Araujo
Perceba o risco e proteja a vida, por Julyver Modesto de Araujo
Perceba o risco e proteja a vida, por Julyver Modesto de Araujo
Suspensão imediata do direito de dirigir, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Erros do PL 3.267 aprovado pela câmara dos deputados, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na fiscalização de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na fiscalização de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na fiscalização de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Mudanças na fiscalização de velocidade, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Retomada de prazos no processo administrativo, por Julyver Modesto de Araujo
Certificado de registro e licenciamento de veículo em meio digital (CRLV-e), por Julyver Modesto de Araujo
Certificado de registro e licenciamento de veículo em meio digital (CRLV-e), por Julyver Modesto de Araujo
Certificado de registro e licenciamento de veículo em meio digital (CRLV-e), por Julyver Modesto de Araujo
Certificado de registro e licenciamento de veículo em meio digital (CRLV-e), por Julyver Modesto de Araujo
Certificado de registro e licenciamento de veículo em meio digital (CRLV-e), por Julyver Modesto de Araujo
Esclarecimentos sobre o Exame Toxicológico, por Julver Modesto de Araujo
Esclarecimentos sobre o Exame Toxicológico, por Julver Modesto de Araujo
Esclarecimentos sobre o Exame Toxicológico, por Julver Modesto de Araujo
Esclarecimentos sobre o Exame Toxicológico, por Julver Modesto de Araujo

FAQ (21)

O que é infração de trânsito?
A quem cabe a responsabilidade por uma infração de trânsito?
Quais as sanções previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro?
Qual a diferença entre retenção e apreensão do veículo?
O que acontece quando deixo de pagar uma multa?
Quando é necessário que o agente de trânsito notifique o condutor no ato da infração?
Como proceder em caso de acidentes de trânsito? (que medidas adotar em caso de acidentes fatais, graves ou leves; responsabilidade em socorrer a vítima quando houver; se pode remover o veículo ou deve aguardar o agente; etc.)
Quando é aplicável substituir multa por advertência?
O que acontece se o condutor não concordar em realizar o teste do bafômetro? Como é provado que ele está dirigindo alcoolizado e qual a sanção prevista nestes casos?
Quando um crime de trânsito pode ser considerado doloso ou culposo?
Nos casos de veículos registrados em nome de pessoa jurídica, o que acontece se não for apresentado o condutor?
Quando e como é aplicado o fator multiplicador sobre multas?
Em quais situações é aplicável a suspensão do direito de dirigir?
Como saber se já acumulou os 20 pontos na CNH:
Como é feita a soma dos pontos na carteira de habilitação e o que o condutor deve fazer quando atinge os 20 pontos?
O que deve ser feito com o valor arrecadado com multas?
Como funcionam as JARI e quais suas competências?
O que é o Renainf e como funciona?
Existe a obrigatoriedade para municipalizar o trânsito de uma cidade? Qual o prazo e procedimentos para isso?
Quais os passos para recorrer de uma multa?
Quais os prazos para recorrer de uma multa?
AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map