Comentário Art. 291

Ao iniciar o Capítulo XIX do CTB, o artigo 291 nos deixa um conceito (ainda que simplório) do que vem a ser os crimes de trânsito: são aqueles cometidos na direção de veículos automotores E previstos neste Código.

Por envolver apenas veículos automotores, não serão crimes de trânsito as condutas praticadas por condutores de veículos de tração animal (charrete / carroça) e de tração e propulsão humana (bicicleta / carro de mão).

Embora o dispositivo em análise preveja a aplicação das normas gerais do Código Penal (do que se depreende a limitação aos primeiros 120 artigos, que constituem a Parte Geral daquele Código), há quem defenda o entendimento jurídico de que determinadas regras constantes da Parte Especial igualmente devam ser aplicadas (o que, particularmente, entendemos como mais razoável), como é o caso do perdão judicial estabelecido pelo § 5º do artigo 121 do CP (“na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”).

No que se refere à Parte Geral do CP, várias são as regras aplicáveis aos crimes de trânsito, cujo conhecimento se torna fundamental para a adequada compreensão da sanção penal, como as diferenciações entre crime consumado e tentado ou doloso e culposo, erros sobre o crime, excludentes de ilicitude, imputabilidade penal, entre tantas outras. Do mesmo modo, as normas processuais, trazidas pelo Código de Processo Penal, devem ser de domínio do profissional do trânsito, para que se entenda a forma de punição dos “criminosos do volante”.

A Lei n. 9.099/95, além de ter ampliado a atuação dos Juizados Especiais Cíveis, foi responsável pela criação dos Juizados Especiais Criminais, destinados à persecução criminal das infrações penais de menor potencial ofensivo (todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, conforme alteração da Lei n 11.313/06). Assim, citada norma aplica-se a quase todos os crimes de trânsito, exceção feita aos crimes de homicídio culposo (artigo 302), lesão corporal culposa com aumento de pena ou qualificada pela influência de álcool (artigo 303, §§ 1º e 2º), condução do veículo com capacidade psicomotora alterada, por álcool ou outra substância psicoativa (artigo 306) e participação em competição não autorizada (artigo 308, com alteração da Lei n. 12.971/14), motivo pelo qual o § 1º do artigo 291 deve ser assim analisado:

1º - não se refere a todos os casos de lesão corporal culposa (pois a pena máxima estabelecida para o caput do artigo 303, de 2 anos, acarreta a aplicação de toda Lei n. 9.099/95), mas tão somente aos casos de lesão culposa com aumento de pena, descrita no § 1º do artigo 303;

2º - para lesão corporal com aumento de pena, somente se aplicam os artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95, os quais versam, respectivamente, sobre composição civil, transação penal e representação;

3º - na situação acima, não são aplicáveis os dispositivos dos Juizados Criminais, se o agente praticou o crime nas condições determinadas pelos incisos do § 1º do artigo 291.

Quanto ao § 2º do artigo 291, incluído pela Lei n. 11.705/08, vale destacar sua redundância, posto que a instauração de inquérito policial para investigação de infração penal é justamente o procedimento correto, nos casos que não versem sobre infrações de menor potencial ofensivo, de acordo com os artigos 4º a 23 do CPP.

O § 4º não trouxe absolutamente qualquer novidade efetiva, para o tratamento processual dos crimes de trânsito, tendo em vista que a fixação de pena, para qualquer crime cometido (e não só os de trânsito) deve levar em consideração, justamente, o artigo 59 do Código Penal, citado no texto; ou seja, o dispositivo apenas está dizendo que deve ser feito o que já seria feito mesmo (aliás, o próprio caput do artigo 291 já é claro ao estabelecer que, aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do de Processo Penal).