O artigo 95 estabelece uma competência dos órgãos ou entidades de trânsito, com circunscrição sobre a via, que vai além das atribuições definidas no Capítulo II: a análise de viabilidade e consequente autorização para realização de obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres. Normalmente, não é esta sistemática que observamos nas cidades, ficando tal controle a cargo de outros setores da Prefeitura, sem o concurso do órgão de trânsito.
Muitas vezes, aliás (principalmente no caso de eventos), verifica-se a sua realização sem qualquer consentimento do órgão público, utilizando-se, para tanto, o direito de reunião, consagrado pelo artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Além da permissão prévia (dispensável, pelo texto constitucional), o dispositivo sob comento exige que se sinalize o local (responsabilidade daquele que realiza a obra ou evento) e que a autoridade de trânsito avise à comunidade, com antecedência, sobre a interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos.
O CTB ainda estabelece que, em relação a este artigo, a competência para fiscalização, aplicação de penalidades e arrecadação de multas é dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios (art. 24, IX) e, nas rodovias, dos órgãos executivos rodoviários, no âmbito de sua circunscrição (art. 21, IX). Embora ainda haja uma dificuldade prática de se aplicar a multa determinada, por se tratar de pessoa que não é proprietária de veículo automotor, as regras para autuação, notificação e imposição de penalidades encontram-se regulamentadas pela Resolução do CONTRAN n. 926/22.
O valor da multa era diverso do previsto para infrações de trânsito, e variava entre 50 e 300 UFIR; considerando-se o último valor de cada Unidade Fiscal de Referência (1,0641), em vista de sua extinção no ano de 2000, a penalidade ficou entre R$ 53,20 e R$ 319,23, não havendo, todavia, uma regra estabelecida, para se definir qual seria o valor exato em cada caso. Com a vigência da Lei n. 13.281/16, o valor da multa continua diverso do previsto para infrações de trânsito, porém passou a ser de R$ 81,35 a R$ 488,10, além de multa diária, no mesmo valor, até a regularização da situação, no prazo fixado pela autoridade de trânsito.
