Comentário Art. 326

A Semana Nacional de Trânsito é um período destinado à promoção de ações educativas pelos órgãos e entidades de trânsito, de maneira padronizada e maciça, mas não deve ser o único momento em que isso ocorre, pois a educação para o trânsito constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (artigo 74 do CTB), o que é reforçado pelas diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN para a Política Nacional de Trânsito, ao determinar que, em relação à educação para a cidadania no trânsito, deve-se “promover e monitorar campanhas permanentes de utilidade pública com vistas a difundir princípios de cidadania, valores éticos, conhecimento, habilidades e atitudes favoráveis ao trânsito seguro” (artigo 5º, inciso II, alínea ‘f’, da Resolução do CONTRAN n. 514/14).

A Semana Nacional independe do dia da semana em que se inicia, tendo em vista a sua fixação legal, de 18 a 25 de setembro (ressalta-se que justamente neste período, ocorre o “aniversário” do atual Código de Trânsito, que foi sancionado em 23/09/97). A data, aliás, já vinha sendo utilizada desde 1958, quando foi instituída a Campanha Nacional Educativa de Trânsito e consagrado o dia 25/09 como o “Dia do Trânsito”, por meio do Decreto federal n. 45.064/58 (o Código de Trânsito anterior, Lei n. 5.108/66, também obrigava, em seu artigo 124, que “pelo menos uma vez cada ano, o Conselho Nacional de Trânsito fará realizar uma Campanha Educativa de Trânsito em todo o território nacional, com a cooperação de todos os órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito”).

A cada ano, o CONTRAN estabelece o tema da Semana Nacional de Trânsito, em atendimento ao disposto no artigo 75 do CTB, sendo que, para 2025, a mensagem escolhida foi “Desacelere. Seu bem maior é a vida.”.

As mensagens anteriores, desde que o Código de Trânsito atual entrou em vigor, foram:

2024: “Paz no trânsito começa por você"”.

2023: “No trânsito, escolha a vida!”.

2022: “Juntos salvamos vidas”.

2021: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”;

2020: “Perceba o risco, proteja a vida”;

2019: “No trânsito, o sentido é a vida”;

2018: ““Nós Somos o Trânsito”;

2017: “Minha Escolha Faz a Diferença no Trânsito”;

2016: “Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”;

2015: “Década Mundial de Ações Para a Segurança no Trânsito - 2011/2020: Seja VOCÊ a mudança no Trânsito”;

2014: “Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Cidade para as pessoas: Proteção e Prioridade ao Pedestre”;

2013: “Álcool, outras drogas e a segurança no trânsito: efeitos, responsabilidades e escolhas”;

2012: “Não exceda a velocidade, preserve a vida”;

2011: “Juntos podemos salvar milhões de vidas”;

2010: “Cinto de segurança e cadeirinha”;

2009: “Educação no trânsito”;

2008: “A criança no trânsito”;

2007: “O jovem e o trânsito”;

2006: “Você e a moto: uma união feliz”;

2005: “No trânsito somos todos pedestres”;

2004: “O trânsito é feito de pessoas – Valorize a Vida”;

2003: “Dê preferência à Vida”;

2002: “Celular. Não fale no trânsito”;

2001: “Álcool x Trânsito”;

2000: “Faixa de pedestre, a vida pede passagem”;

1999: “Trânsito: a Segurança também depende de você”; e

1998: “Direito à vida no trânsito, agora é Lei”.

Artigo 326-A

Em 13/03/18, entrou em vigor a Lei n. 13.614/18, que criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e incluiu artigo 326-A ao Código de Trânsito Brasileiro, atualmente complementado pela Resolução do CONTRAN n. 1.004/23.

Na prática, esta Lei PRORROGA o compromisso assumido pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas, na Década mundial de ações para a segurança no trânsito – 2011/2020, para reduzir à metade o número de mortes e lesões ocorridas no trânsito, tendo em vista que estabelece este mesmo objetivo, a contar de 2019 – em outras palavras: o prazo que estava prestes a se encerrar (quando a Lei foi publicada) foi estendido, inicialmente, até 2028, conforme a já revogada Resolução n. 870/21 (interessante notar que a Lei foi decorrente de um Projeto apresentado no 4º ano da Década da ONU - PL n. 8.272/14).

Com a edição da Lei n. 14.599/23, este prazo final foi prorrogado até 2030, para se adequar à 2ª Década mundial de Ações pela Segurança do Trânsito.

Dois outros aspectos que nos chamam a atenção nesta Lei:

1º) O seu artigo 1º estabelece que o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito deve ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça; entretanto, no artigo 5º, ao incluir o artigo 326-A ao CTB, são previstas atribuições aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, o que gera dúvidas se a elaboração do Pnatrans é de competência dos órgãos citados (saúde, trânsito, transporte e justiça) ou dos componentes do SNT;

2º) Apesar de se prescrever que o Pnatrans tem como finalidade “dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos”, não foram mencionadas, no texto legal, quais seriam as AÇÕES efetivas a serem desencadeadas para se atingir tal objetivo, ou seja, é como se fosse criado um PLANO que sabe ONDE quer chegar, mas não prevê COMO fazê-lo (e, neste aspecto, o assunto merece profunda reflexão, tendo em vista que a LEI, isoladamente, não tem nenhuma condição de mudar o quadro atual da morbimortalidade no trânsito). As ações estão elencadas, especificamente, na norma complementar (Resolução n. 1.004/23).

Outra mudança, quanto ao regime de metas, se deu com a Lei n. 14.599/23, que retirou o índice por grupo de veículos, mantendo apenas a referência por grupo de habitantes.

O conjunto de AÇÕES foi determinado, destarte, por meio da Resolução mencionada, elaborada mediante atuação de Grupos de Trabalho especialmente criados para tal finalidade, divididos em Pilares, e formados por profissionais de trânsito de todo o país.

Também se determinou que o Pnatrans deve conter:

I – mecanismos de participação da sociedade;

II – garantia da ampla divulgação;

III – realização de campanhas permanentes; e

 IV – reconhecimento e distinção dos gestores públicos e privados.

Em relação ao artigo 326-A do CTB, em suma, seus catorze parágrafos estabelecem o seguinte:

t- cumprimento de metas anuais de redução: atualmente, apenas, por grupo de habitantes; e apurados por Estado e por ano;

t- detalhamento dos dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais;

t- objetivo: até o final de 2030 (meta atual), reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de habitantes;

t- índice de referência para a redução: o de 2020 (com a alteração da Lei n. 14.599/23);

t- definição, pelo Contran, de fórmulas para apuração dos índices e metodologia de coleta;

t- coleta, tratamento e consolidação das estatísticas: responsabilidade: Detran de cada Estado; remessa à Senatran até o dia 1º de março, por meio do RENAEST; compreendem PRF, DNIT, PM, DER e órgãos municipais;

t- cálculo dos índices será feito pela Senatran, ouvidos PRF e demais órgãos do SNT: divulgação oficial até o dia 31 de março de cada ano;

t- índices parciais podem ser utilizados pelo Contran, Cetran e Contrandife para recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas;

t- metas em base percentual, com margens de tolerância;

t- metas fixadas pelo Contran, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições;

t- antes das propostas, deve realizar consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade (o que é estranho, tendo em vista a necessidade de que as propostas sejam fundamentadas e considerando que eventual manifestação da sociedade, a respeito das METAS a serem cumpridas, pode não ser exequível);

t- encaminhamento das propostas até o dia 1º de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte;

t- divulgação das metas e desempenho, em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito: informações devem permanecer à disposição do público, no site gov.br; análise do desempenho deve propiciar divulgação da classificação de cada Estado, no ano analisado, e a evolução desde o início das análises; também deve ser divulgado relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral.

Art. 326-B

A definição de uma semana dedicada à prevenção de sinistros envolvendo motociclistas tem a pretensão de ajudar a reduzir mortes e lesões envolvendo esse tipo de condutor, principal vítima do trânsito no país em termos estatísticos. Infelizmente, apesar da substituição de “acidente” por “sinistro”, pela Lei n. 14.599/23, em todos os dispositivos legais que continham a palavra “acidente”, este artigo trouxe, novamente, a palavra “acidente” para dentro do CTB.