Comentário Art. 130

A licença anual do veículo, pelo órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN) constitui uma exigência para o trânsito em via pública, sob pena de cometimento da infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso V.

O objetivo de se estabelecer esta licença anual, além do registro inicial, é possibilitar a verificação das condições do veículo, quanto ao adimplemento das obrigações de pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor e das multas de trânsito aplicadas no período, bem como quanto à aprovação nas inspeções de segurança e de gases poluentes, conforme artigo 104. Atualmente, a Resolução n. 716/17, que regulamenta a inspeção técnica veicular (a qual deveria ser implantada em todo o país até 31/12/2019), está suspensa por tempo indeterminado pela Deliberação do CONTRAN n. 170/18.

Importante destacar que, embora os veículos tracionados (reboque ou semirreboque) também estejam sujeitos ao licenciamento anual, a eles não se aplica a exigência de pagamento do IPVA, tendo em vista não se tratarem de veículos automotores.

O calendário de licenciamento é estabelecido de acordo com o final da placa do veículo, em cada Unidade federativa, pelo órgão executivo de trânsito estadual, atendidos os limites determinados pela Resolução do CONTRAN n. 110/00, a qual determina que, até o final de setembro, todos os veículos com placa de identificação de final 1 e 2 devem estar licenciados; até o final de outubro, final 3, 4 e 5; novembro, 6, 7 e 8; e dezembro, 9 e 0.

Apesar de cada órgão estadual de trânsito ter autonomia para criar seu próprio calendário, atendidas as peculiaridades locais, a Resolução n. 110/00 prevê que “as autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução”.

O § 1º do artigo 130 excetua os veículos de uso bélico do licenciamento anual, conceituados como “a Viatura Militar Operacional, de propriedade da União, fabricada ou implementada com características especiais, destinada ao preparo e emprego em operações de natureza militar das Forças Armadas, no cumprimento das suas missões constitucionais e infraconstitucionais” (Resolução do CONTRAN n. 570/15).