Comentário Art. 19

Interessante notar que, de 2019 a 2022, a coordenação máxima do SNT ficou a cargo do Ministério da Infraestrutura e, de 2003 a 2018, do Ministério das Cidades. Antes de 2003, quando o Ministério da Justiça é que possuía a responsabilidade pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, a legislação federal então existente atribuía as funções de órgão máximo executivo de trânsito da União diretamente ao Ministério, em vez do antigo Denatran (artigo 1º do Decreto nº 2.327/97). 

Existe uma relação, muitas vezes confusa, entre CONTRAN (órgão normativo) e SENATRAN (executivo), cujas atribuições são determinadas, respectivamente, nos artigos 12 e 19; é possível simplificar a distinção entre tais órgãos, com a explicação de que, enquanto cabe ao CONTRAN fixar as normas complementares à legislação de trânsito, compete à SENATRAN, efetivamente, colocá-las em prática, mediante supervisão, coordenação e, por vezes, delegação aos órgãos existentes nas Unidades da Federação; a SENATRAN existe fisicamente e possui uma estrutura regimental; por outro lado, o CONTRAN trata-se de um Colegiado, uma reunião de representantes de diversos Ministérios (nos termos do artigo 10), sob a presidência do Ministro dos Transportes. Ressaltamos que o inciso XXIX prevê que cabe à SENATRAN prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. 

Merece destaque uma curiosidade sobre o RENACH, organizado e mantido pela SENATRAN, conforme inciso VIII: enquanto o significado da sigla é dado, pelo artigo 19, como sendo Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, o Anexo I do CTB, contrariamente, definia RENACH como Registro Nacional de Condutores Habilitados, o que somente foi corrigido em 2022, pela Lei n. 14.440/22, que alterou o Anexo I. 

Cabe consignar que, desde 2005, tramitava, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 5.453/05, de iniciativa do Poder Executivo, para transformar o antigo DENATRAN (atual SENATRAN) em autarquia; entretanto, apesar de aprovado na Câmara dos Deputados, tramitou no Senado, sob o número PLC 17/07, e foi arquivado em 19/03/15, ao final da 54ª Legislatura, não sendo desarquivado para prosseguimento. 

Dentre as várias atribuições do artigo 19, ressalta-se a organização do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), constante do inciso XXXI (incluído pela Lei n. 14.071/20), o qual se apresenta como potencial alternativa para se prestigiar o bom condutor, nos termos do artigo 268-A do CTB e complementado pela Resolução n. 975/22. 

Por fim, o § 5º do artigo 19, incluído pela Lei n. 14.861/24, em vigor a partir de 24NOV24, traz regra que não inovou na prática, ao exigir que sejam disponibilizadas as informações do condutor e do veículo ao diretamente interessado, o que já vinha ocorrendo por meio da Carteira Digital de Trânsito.