A atualização destes cadastros é obrigatória, em especial, quando da mudança de endereço, tendo em vista que, tanto o registro e licenciamento de veículos, quanto a obtenção da habilitação, devem ser realizados no município de domicílio ou residência do interessado (artigos 120, 130 e 140 do CTB).
A questão é que, em relação ao veículo, existe infração específica do artigo 233, por deixar o proprietário de efetuar o registro, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123: transferência de propriedade, mudança do município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria.
Isto significa que a infração do artigo 241 somente será aplicável à falta de atualização do cadastro da habilitação, embora seja de difícil comprovação pelo agente da autoridade de trânsito, motivo pelo qual o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução do CONTRAN n. 985/22) estabelece que “a infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro de veículo”.
Além da respectiva multa, pela omissão do infrator, cabe ressaltar outro desdobramento, muito mais efetivo: a devolução de eventual notificação expedida pelo órgão de trânsito, por desatualização do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos, de acordo com o § 1º do artigo 282. O mesmo acontece no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 10, § 6º, da Resolução do CONTRAN n. 723/18.
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