Comentário Art. 21

O artigo 21 estabelece, de uma única vez, as competências dos órgãos rodoviários das três esferas de governo: União, Estados e Municípios, fazendo distinção apenas quanto à circunscrição, ou seja, área de atuação territorial; isto significa que as atribuições constantes dos seus incisos devem ser desempenhadas por qualquer órgão ou entidade criado para atuar nas rodovias; se federais, órgão rodoviário da União; se estaduais, órgão rodoviário da respectiva Unidade Federativa; se municipais, órgão rodoviário da correspondente cidade em que se localiza. Tais órgãos e entidades devem ser criados conforme as necessidades e peculiaridades locais, respeitada a autonomia administrativa, nos termos do artigo 8º do CTB.

Essa delimitação de competências difere do previsto para os órgãos e entidades executivos de trânsito, os quais possuem atribuições próprias a depender da sua esfera de atuação: as competências do órgão executivo de trânsito da União (DENATRAN) encontram previsão no artigo 19; as dos órgãos estaduais (DETRANs) no artigo 22 e dos órgãos municipais no artigo 24.

A fiscalização de trânsito é um exemplo bem peculiar, pois, nas vias urbanas, a legislação prevê divisão de competências entre os órgãos estaduais e municipais, conforme o tipo de infração cometida (para o Estado, infrações ligadas diretamente ao veículo e condutor; para o Município, infrações relacionadas à circulação, estacionamento, parada, peso, dimensões e lotação).

Esta divisão, constante dos artigos 22, V e 24, VI e VIII, encontra-se detalhada, infração por infração, na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 66/98, a qual, entretanto, não se aplica nas vias rurais (estradas e rodovias), pelos seus próprios ‘considerandos’, e pela previsão do inciso VI do artigo 21, que atribui aos órgãos rodoviários, no limite de sua circunscrição, a execução da fiscalização de trânsito, sem distinção de qual o tipo de infração cabe a cada um.

Destaca-se que, no âmbito das rodovias federais, a fiscalização de trânsito, específica sobre excesso de velocidade e de peso, é exercida concomitantemente pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 289/08.

Destaca-se, também, o inciso XV (incluído pela Lei n. 14.071/20), que traz a competência para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir quando prevista de forma específica em infração registrada por órgão ou entidade executivo rodoviário.