Comentário Art. 278

O artigo 278 prevê peculiaridades sobre as consequências atribuídas aos condutores que cometerem duas infrações de trânsito: a não entrada nas áreas de pesagem de veículos (artigo 209) e a transposição de bloqueio viário policial (artigo 210).

Cabe ressaltar que a infração do artigo 209 ainda previa outras duas condutas: a transposição de bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, e a evasão para não pagamento do pedágio, as quais não possuem providências complementares (o não pagamento de pedágio passou a ser infração específica, do artigo 209-A).

No caso específico daquele que deixa de adentrar nas áreas de pesagem, estabelece o artigo 278 uma medida administrativa peculiar (não prevista dentre as medidas do artigo 269), que é a “obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória”, sendo possível, caso constatado o excesso de peso, caracterizar, ainda, outra infração de trânsito por este motivo (constante do artigo 231, inciso V).

A metodologia de aferição de peso de veículos é regulamentada, por sua vez, pela Resolução do CONTRAN n. 882/21 (alterada pelas Resoluções n. 899/22, 994/23, 1.005/24 e 1.015/24) e, ainda, pela Resolução n. 902/22, a qual dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição.

O parágrafo único do artigo 278 não chegou a inovar, na criação de uma medida administrativa ou de uma penalidade, mas prescreveu um momento específico para que a consequência jurídica, já prevista, (apreensão do veículo) fosse efetivada; o que, entretanto, se tornou inaplicável, tendo em vista que tal penalidade deixou de existir, por conta da revogação, pela Lei n. 13.281/16, do artigo 262 e do inciso IV do artigo 256.

A padronização de procedimentos de fiscalização para a situação explicitada no parágrafo único foi regulamentada pelo atual Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução do CONTRAN n. 985/22, alterada pelas Resoluções n. 1.003/23, 1.009/24, 1.012/24 e 1.013/24).

Artigo 278-A

O artigo 278-A inova ao criar a penalidade de “cassação judicial do documento de habilitação” (e, ainda, fixando-a em cinco anos) no caso de condenação transitada em julgado para os crimes de receptação, descaminho e contrabando (os nos artigos 180, 334 e 334-A do Código Penal). Embora o artigo 278-A não traga expressamente quem é a autoridade competente para aplicar a penalidade nele prevista, entendemos (conforme nominamos acima) tratar-se de cassação judicial. Tal entendimento se lastreia em dois pontos:

1) no caput do artigo 278-A, há menção à penalidade de proibição de se obter a habilitação, a qual existe apenas na esfera judicial, conforme Capítulo XIX do CTB (vale destacar que o artigo 256 não a contempla como penalidade administrativa);

2) o § 2º faz menção a “juiz” (competente para impor a “suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”). Não seria tecnicamente adequado concluir que o caput do artigo 278-A se refere tacitamente a uma autoridade (de trânsito) e seu § 2º, expressamente, a outra autoridade (judicial).