Comentário Art. 152

No artigo 152, temos duas regras distintas, do processo de formação de condutores:

- a atuação dos examinadores de trânsito (caput e § 1º); e

- a possibilidade de que os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e policiais e bombeiros dos órgãos de Segurança Pública realizem a formação em suas próprias Instituições: nestes casos, basta que a Unidade possua uma Autoescola credenciada junto ao Detran e cumpra todas as etapas de formação de condutores, diferenciando-se, quanto à formação normal de condutores, pelo fato de que não só a formação é de sua responsabilidade, mas também a realização dos exames, competindo ao Detran apenas a expedição da CNH.

Com a vigência da Lei n. 13.281/16, ocorreram duas alterações neste artigo:

1. I) A mudança no caput do artigo 152 retirou a previsão de que os examinadores de trânsito tenham a sua designação por um período de um ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração; logo, não há mais prazo máximo definido em lei, para o exercício da função;
2. II) Os §§ 2º e 3º do artigo 152, que prescrevem a possibilidade de dispensa dos exames para a obtenção da CNH, para os profissionais ali elencados que tiverem realizado (com a devida aprovação) o respectivo Curso de formação de condutores em suas Corporações, passaram a contemplar os policiais civis, federais, rodoviários federais e bombeiros.

A função de examinador de trânsito encontra-se regulada atualmente pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 1.020/25, a qual estabelece que “os examinadores serão designados e fiscalizados pelo respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal”; todavia, diferentemente da Resolução anterior (789/20), não menciona quais são as exigências mínimas para o exercício da atividade.

Outra mudança, após a Resolução n. 1.020/25, foi a exclusão do Curso específico para examinadores, antes tratado na Resolução n. 789/20 – embora o Curso de instrutor esteja regulado pela Portaria da Secretaria Nacional de Trânsito n. 923/25, deixou-se de mencionar a formação do examinador.

As regras do exame de direção veicular, além do constante do caput e § 1º do artigo 152, estão discriminadas na Resolução n. 1.020/25 e no Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular – MBEDV, elaborado pela Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran.

O MBEDV deixou tanto os requisitos da função quanto o Curso a cargo de cada Detran, determinando que sejam servidores do órgão de trânsito, como se verifica nestes trechos:

Os órgãos executivos de trânsito são igualmente responsáveis por promover a capacitação, a orientação e a atualização dos examinadores de trânsito, assegurando que sua atuação esteja alinhada às diretrizes nacionais, aos critérios técnicos e aos procedimentos definidos neste Manual. A instrução adequada dos examinadores é elemento fundamental para a qualidade, a uniformidade e a legitimidade do processo avaliativo.

Os atos de designação das comissões e dos examinadores, bem como as informações essenciais relativas à sua atuação, devem ser objeto de publicidade, de modo a assegurar transparência e permitir o controle institucional e social sobre a realização dos exames de direção veicular.

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A Comissão de Exame de Direção Veicular possui natureza colegiada, e é composta por três membros, todos servidores públicos, formalmente designados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente. A composição exclusivamente por servidores assegura a impessoalidade, a responsabilidade funcional e a observância dos princípios que regem a atuação administrativa no processo avaliativo.