Comentário Art. 103

A segurança dos veículos é tratada na Seção II do Capítulo IX (Dos veículos), iniciando-se pelo artigo 103, que vincula o trânsito do veículo, na via pública, ao atendimento dos requisitos e condições de segurança estabelecidos na legislação de trânsito. Trata-se de regra, portanto, direcionada principalmente à indústria automobilística (o artigo 113, que encerra esta Seção do Código, prescreve a responsabilidade civil e criminal dos fabricantes de veículos, por danos causados aos proprietários, decorrentes de falhas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados).

A comprovação de atendimento aos requisitos de segurança veicular é uma das primeiras condições para se realizar o pré-cadastro de qualquer veículo a ser comercializado no país, sendo necessário que a SENATRAN conceda, em cada caso, o código de marca/modelo/versão específico, conjuntamente à emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT, na conformidade da Resolução CONTRAN n. 916/22.

Existem várias normas do Conselho Nacional de Trânsito que determinam critérios específicos para a fabricação de veículos e seus equipamentos, dentre as quais destacamos os seguintes itens:

- resistência/ancoragem dos bancos e encostos (Resolução n. 220/07);

- requisitos do lavador/limpador de para-brisa (Resolução n. 224/07);

- controles, indicadores e lâmpadas piloto (Resolução n. 758/18);

- pressão sonora de buzina (Resolução n. 764/18);

- sistema de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e componentes (Resolução n. 885/21);

- proteção aos ocupantes e sistema de combustível (Resolução n. 910/22);

- sistema de travamento de capuz e rodas dos veículos (Resolução n. 993/23);

- avaliação dos sistemas de freios (Resolução n. 915/22);

- requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo (Resolução n. 939/22);

- protetor lateral para veículos de carga (Resolução n. 953/22);

- requisitos dos vidros de segurança (Resolução n. 960/22); e

- desempenho/fixação dos espelhos retrovisores (Resolução n. 966/22).

Tais normas são, inclusive, extensivas aos importadores de veículos, como prevê o artigo 3º do CTB: “As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas”.

Uma condição curiosa da legislação de trânsito, no tocante à segurança veicular, foi a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações, estabelecida pela Resolução CONTRAN n. 158/04, que teve de ser suspensa por determinação judicial (Deliberação CONTRAN n. 063/08), mas que retornou a vigorar em abril de 2011 (Resolução CONTRAN n. 376/11). Ambas as Resoluções encontram-se revogadas e, atualmente, o assunto é tratado pela Resolução n. 913/22.

A Lei n. 14.599/23 incluiu o § 3º, permitindo ao CONTRAN autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a circulação de veículos ou combinações sem atendimento aos requisitos e condições de segurança exigíveis aos veículos em geral (a regra deve se aplicar aos protótipos em circulação nas vias). Com a Resolução n. 1.010/24, o CONTRAN delegou tal competência de autorização à SENATRAN.