Comentário Art. 115

A exigência do artigo 115 do CTB visa possibilitar a identificação externa de cada veículo registrado no Brasil, cuja metodologia sofreu alterações após a entrada em vigor do atual Código de Trânsito, quando o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM possibilitou um controle nacional, atualmente a cargo da Secretaria Nacional de Trânsito (conforme artigo 19, inciso IX), com conjuntos alfanuméricos exclusivos para cada veículo automotor. 

Com a mudança das placas de identificação (que se operou até o fim de 1999), antes com 2 letras e 4 números, para combinações de 3 letras e 4 números, deixou de existir a possibilidade de repetição de placas para veículos, em diferentes Estados brasileiros, ou seja, atualmente, qualquer placa de identificação é exclusiva e única para o veículo em que foi distribuída, sendo proibido, como se verifica pelo § 1º do artigo 115, o seu reaproveitamento, mesmo após a baixa do registro do veículo ao qual pertence. 

Atualmente, o sistema de placas de identificação de veículos está determinado pela Resolução do CONTRAN n. 969/22. 

Dentre as atuais regras da Resolução n. 969/22, destacamos: 

t- as placas não mais possuem tarjeta com informações sobre o município e a Unidade da Federação de registro do veículo; 

t- as placas possuem código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code - QR Code) contendo números de série e acesso às informações do banco de dados do fabricante, o que dispensa o lacre da placa traseira; 

t- é exigida uma segunda placa traseira nos veículos equipados com engates para reboques ou carroceria intercambiável, transportando eventualmente carga que cobrir, total ou parcialmente, a placa traseira; 

t- as cores das placas são definidas de acordo com a categoria do veículo, conforme tabela constante de citada Resolução. 

A inobservância aos requisitos ora tratados configura infração de trânsito de natureza média, prevista no artigo 221 do CTB, com previsão de multa e as medidas administrativas de retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares (na impossibilidade de que a irregularidade seja sanada no local da infração, o que é o mais provável, o agente da autoridade de trânsito procede ao recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, para posterior vistoria do veículo). 

A Resolução do CONTRAN n. 969/22 também trata das placas em modelo anterior ao do MERCOSUL e de algumas placas especiais: de experiência, de fabricante, de representação de autoridades e de representação diplomática.