Comentário Art. 142

O reconhecimento de habilitação estrangeira, para que alguém conduza veículo automotor no Brasil, depende da análise das seguintes normas atualmente em vigor: Convenção sobre Trânsito Viário de Viena - CTVV, de 1968 (aprovada no Brasil pelo Decreto legislativo n. 33/80); Regulamentação Básica Unificada de Trânsito - RBUT, Acordo firmado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 1992 (aprovada no Brasil por Decreto de 03/08/93); e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 985/22 (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT) e 1.020/25 (artigos 101 a 106).

A primeira exigência para que a habilitação estrangeira seja válida no Brasil é que o condutor comprove a entrada no país (por meio do seu passaporte), dentro dos últimos seis meses, pois o prazo máximo em que se pode aceitar sua licença para dirigir é de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem; após este prazo, necessário se faz o atendimento às regras nacionais, para obtenção da CNH.

Satisfeito este requisito, e sendo o interessado imputável no Brasil (isto é, no mínimo, com 18 anos de idade), seu documento de habilitação deve ser aceito, acompanhado de documento de identificação, se estiver enquadrado em uma das seguintes situações:

1. se estiver redigido no idioma português (artigo 41, 1.a., da CTVV);
2. se tiver sido emitido por um dos países signatários da RBUT: Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai;
3. se for do modelo denominado “habilitação nacional para dirigir”, previsto no Anexo 6 da CTVV, constituído de uma folha de formato A-7 ou por uma folha de formato duplo ou tríplice, na cor rosa, com o idioma original de expedição e o título, em francês, “Permis de Conduire” (artigo 41, 1.b., da CTVV), desde que expedido por um dos países signatários de convenções ou acordos internacionais, conforme item 9.1. do MBFT;
4. se for do modelo denominado “Habilitação internacional para dirigir”, previsto no Anexo 7 da CTVV, constituído por um livreto formato A-6, com capa cinza e folhas internas na cor branca, com informações no idioma de origem, reproduzidas em francês, inglês, espanhol e russo (artigo 41, 1.c., da CTVV), desde que expedido por um dos países signatários de convenções ou acordos internacionais com o Brasil (este item denomina o documento como Permissão Internacional para Dirigir – PID); e
5. o próprio documento de habilitação estrangeira, desde que expedido por um dos países signatários de convenções ou acordos internacionais com o Brasil – obs.: embora o artigo 41, 1.a., da CTVV preveja a necessidade de tradução certificada (também denominada “tradução juramentada”, ou TRAJURE), o que era previsto também no artigo 1º, § 3º da Resolução do CONTRAN n. 193/06, tal exigência deixou de existir desde a Resolução n. 933/22, e também não consta da 1.020/25, atualmente em vigor (o que é ilógico, em minha opinião, pois a tradução decorria da necessidade de compreensão do texto nela inserido, por parte do agente da autoridade de trânsito).

Obs.: A relação de países signatários de convenções ou acordos internacionais com o Brasil é disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União:

https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/carteira-internacional