Comentário Art. 145

A Lei n. 12.998/14, que incluiu o artigo 145-A ao CTB, não tem qualquer relação com a legislação de trânsito, mas “dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei n. 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS”; além de alterar diversas Leis, entre elas a Lei n. 9.503/97 (CTB).

Na verdade, o acréscimo do artigo 145-A ao CTB não serviu para absolutamente nada, tendo em vista que repete uma regra que JÁ EXISTE, o que contraria o próprio início deste dispositivo legal, que estabelece “Além do disposto no artigo 145...”.

Isto porque os condutores de ambulâncias já devem atender às regras destinadas aos condutores de veículos de emergência, tendo em vista a classificação da ambulância nesta especificação, conforme artigo 29, inciso VII, do CTB e artigo 5º da Resolução do CONTRAN n. 970/22. Neste sentido, exige-lhes o cumprimento do artigo 145, inciso IV, que determina a realização de curso especializado, nos termos da normatização do CONTRAN.

A única “novidade” do artigo 145-A seria a necessidade de reciclagem a cada 5 anos, entretanto, já é o que ocorre, conforme a Resolução n. 789/20, que estabelece normas e procedimentos para a realização deste curso.