Comentário Art. 150

A exigência de curso teórico-técnico para a formação de condutores passou a existir a partir de 1998, quando entrou em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a regulamentação atual deste processo encontra-se prevista na Resolução do Contran n. 1.020/25. Antes, na vigência do CNT de 1966, o candidato à habilitação apenas fazia uma prova teórica (que se limitava, praticamente, a verificar o seu conhecimento da sinalização de trânsito) e já era autorizado a realizar as aulas de prática de direção veicular (sem um mínimo obrigatório), após o que se submetia ao exame prático final, junto ao órgão de trânsito.

Aliás, outra mudança ocorrida alguns anos antes, mais especificamente em 1989 (por meio da Resolução n. 734/89), foi a validade da Carteira Nacional de Habilitação, para se exigir a renovação do exame médico de 5 em 5 anos (a partir de 65 anos de idade, de 3 em 3 anos), o que se manteve no CTB de 1997. Antes da Resolução n. 734/89, a CNH valia até que o condutor completasse 40 anos de idade, quando então seria obrigado a renovar o exame médico.

Foi por este motivo que o artigo 150 estabeleceu uma regra de transição, para exigir destes motoristas que nunca haviam passado pelo curso teórico, um conhecimento mínimo, na área de direção defensiva e primeiros socorros (matérias que passaram a fazer parte do curso de formação de condutores a partir de 1998); portanto, uma vez realizado o exame exigido pelo artigo 150, não mais se faria necessário o seu atendimento (como, atualmente, vigora o modelo trazido pela Resolução n. 1.020/25 e não existem mais documentos de habilitação válidos, expedidos antes de 1998, a norma do art. 150 se tornou totalmente inócua).

Vale destacar a ausência de norma específica, do Conselho Nacional, quanto ao parágrafo único do art. 150, que exige, das empresas que utilizam condutores contratados para operar a sua frota de veículos, o fornecimento de curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros.