Comentário Art. 245

Somente não haverá infração se houver autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, conforme a parte final do dispositivo legal, inclusive para a calçada, tendo em vista que, segundo o artigo 68, “é assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres”.

Algumas situações frequentes são: a reserva de vagas de estacionamento, com a colocação de cones, cadeiras ou caixas no leito viário; ou a disposição de caçambas de lixo e entulho, em desacordo com a legislação aplicável (na cidade de São Paulo, por exemplo, a utilização de caçambas para coleta de resíduos deve atender ao disposto na Lei n. 13.478/02 e Decreto n. 46.594/05).

Além da penalidade de multa, esta infração ainda prevê a medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material (curiosamente, tal providência não consta do rol de medidas a serem adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes, elencadas no artigo 26).

O parágrafo único do artigo 245 estabelece que a penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável, sendo que, para aplicação da multa sem a identificação de qualquer veículo automotor, há necessidade de adequação do órgão de trânsito às regras determinadas na Resolução do Contran n. 926/22.

Quando houver, entretanto, a identificação do veículo automotor cujo proprietário foi o responsável pelo cometimento da infração de trânsito, será mais simples a fiscalização, posto que bastará ao agente de trânsito registrar, no auto de infração de trânsito, a sua placa de identificação (por exemplo, do veículo que estacionou onde a vaga estava reservada, ou do caminhão que deixou a caçamba irregular na via pública).