A exigência de utilização da luz baixa ocorre nas seguintes situações: à noite (período do dia compreendido entre o pôr e o nascer do sol); nos túneis; sob chuva, neblina ou cerração; para os ônibus nas faixas ou pistas próprias; para motocicletas, motonetas e ciclomotores; e em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna, sendo as sanções pelo não uso previstas no inciso I do artigo 250.
Vale ressaltar que, se o veículo for abordado pela fiscalização de trânsito e se constatar que o não uso decorre de defeito no sistema de iluminação, ou pela existência de lâmpadas queimadas (e não pela omissão do condutor), o enquadramento correto a ser utilizado é o do artigo 230, inciso XXII: “Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas”.
Somente cabe a aplicação da multa do artigo 250, inciso III, por não manter a placa traseira iluminada, à noite, se isto decorrer de uma decisão do proprietário do veículo, que desconecta ou retira a lâmpada específica para esta finalidade; sendo constatado que se trata de lâmpada queimada, pelo princípio da especificidade, o correto é aplicar-se o artigo 230, XXII.
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