O prazo para se recorrer da decisão da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações é de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão, sob pena de, não se cumprindo tal limite temporal, não ser o recurso conhecido (nem mesmo aceito), dada a sua intempestividade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Resolução do CONTRAN n. 900/22.
O recurso em 2ª instância pode ser interposto junto ao Colegiado Especial, ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE.
Existem duas possibilidades de recurso à 2ª instância:
1ª) Se o recurso for indeferido (decisão de não provimento), com a manutenção da penalidade aplicada, caberá ao infrator a possibilidade de novamente apresentar seus argumentos recursais (podendo, inclusive, manter os mesmos da primeira instância); e
2ª) Se o recurso for deferido (decisão de provimento), com o cancelamento da penalidade aplicada, poderá a autoridade de trânsito recorrer contra a decisão da JARI, para nova avaliação dos motivos que ensejaram a anulação da sanção administrativa.
No segundo caso (recurso da autoridade), não há previsão da possibilidade de réplica (ou contrarrazões) por parte do proprietário do veículo.
O § 2º do artigo 288 EXIGIA o pagamento da multa, para a interposição deste segundo recurso; entretanto, o dispositivo foi revogado pela Lei n. 12.249/10, que acabou por sedimentar o posicionamento que já estava sendo firmado pelo Poder Judiciário, por meio da Súmula vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal (‘’É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo’’).
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