A vinculação do domicílio ou residência ao órgão de trânsito que deve ser notificado decorre do fato de que esta é a regra para se habilitar, de acordo com o artigo 140, ou seja, da mesma forma que o condutor deve realizar o seu processo de formação no órgão de trânsito do Estado em que reside, é neste órgão que deve estar registrada a sua habilitação e, consequentemente, incluída qualquer informação decorrente de pena aplicada.
Não há, por outro lado, qualquer serventia o cumprimento do mandamento legal do artigo 295, no tocante à comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito, já que as atribuições deste órgão normativo, consultivo e coordenador não contemplam qualquer competência relacionada ao controle de penas aplicadas aos condutores; no máximo, haveria um interesse por parte do órgão máximo EXECUTIVO de trânsito da União (SENATRAN), em vista da sua responsabilidade em organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH (artigo 19, inciso VIII), mas a comunicação ao órgão estadual de trânsito já supriria esta necessidade.
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