Todavia, esta substituição ocorreu muito tempo depois do prazo estabelecido, que era de trezentos e sessenta dias a partir da publicação do CTB (23/09/97): somente em 11/06/04 (quase 6 anos depois de já expirado o prazo) é que foi publicada em Diário Oficial da União a Resolução do CONTRAN n. 160/04 com o Anexo II. Atualmente, o CTB não possui Anexo II, e o assunto é tratado no Regulamento de Sinalização Viária (Resolução n. 973/22).
Desta forma, embora questionável esta “delegação da atividade normativa” (o que fere o princípio da tripartição de poderes), a alteração de uma Lei por uma Resolução tem total validade, neste caso, por constar desta própria Lei, justamente no artigo sob comento.
As alterações promovidas procuraram adequar os sinais de trânsito utilizados no Brasil à atual legislação, bem como padronizá-los às normas internacionais (como, por exemplo, as cores dos dispositivos auxiliares de sinalização, como cones, cavaletes, tambores e fitas zebradas, que foram mudadas, de preta e amarela, para laranja e branca).
Por curiosidade, interessante destacar que a denominação da Câmara Temática que deveria se manifestar a respeito do assunto foi alterada, tendo em vista que o § 4º do artigo 13 do CTB, que criava as Câmaras Temáticas, foi vetado, com a justificativa de que a criação destes órgãos técnicos deveria ficar a cargo do Conselho Nacional de Trânsito. Assim, a Câmara correta, para análise dos sinais de trânsito, denomina-se “Câmara Temática de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito”, conforme Resolução do CONTRAN n. 883/21 (os veículos ficaram a cargo de Câmara específica – de “Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário”).
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