Comentário Art. 50

O Anexo I conceitua faixas de domínio como “superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via”. Por se tratar de uma área localizada junto às vias rurais (estradas e rodovias), a competência para regulamentar a sua utilização recai sobre os órgãos e entidades executivos rodoviários, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a titularidade de cada estrada ou rodovia, no exercício das competências previstas no artigo 21.

O Código de Trânsito ainda menciona as faixas de domínio em outros três dispositivos:

I) as peças publicitárias destinadas à divulgação ou promoção de produtos da indústria automobilística deve incluir, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito. No caso, entretanto, de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, tal obrigatoriedade estende-se à propaganda de qualquer produto e anunciante, inclusive as de caráter institucional ou eleitoral (artigo 77-C, incluído pela Lei n. 12.006/06); ou seja, todo outdoor às margens de rodovias, independente da sua destinação deve conter mensagens educativas de trânsito, as quais são padronizadas e alteradas regularmente (a Resolução n. 1.014/24 estabeleceu para 2025 a mensagem: "DESACELERE. SEU BEM MAIOR É A VIDA");

II) O artigo 220, inciso V, prevê a infração de trânsito por “Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada”; e